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Código da Oferta:
OE201909/0083
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior (art. 9.º do DL n.º 34/2019, de 15 de maio)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Assegurar a função Organismo Intermédio (OI) em Programas Operacionais (PO) que integram os Quadros de programação Comunitária (em curso, o Portugal 2020), de acordo com o estabelecido nos contratos de delegação de competências.
- Preparar e acompanhar o processo de levantamento, definição e aprovação de prioridades a considerar no financiamento comunitário por períodos bienais. Garantir a articulação e os contributos dos diversos organismos do Ministério da Saúde.
- Colaborar na elaboração e atualização periódica do Manual de Procedimentos da ACSS, IP enquanto OI.
- Articular com os PO e dar contributos para a construção dos avisos de abertura de candidaturas.
- Elaborar orientações técnicas para uma boa execução dos projetos.
- Verificar e emitir parecer sobre as candidaturas a financiamento no âmbito dos PO nos termos da regulamentação específica aplicável e proceder à inserção da respetiva informação no Balcão 2020.
- Analisar e dar parecer sobre os pedidos de alteração das candidaturas ao longo da sua execução e introduzir no Balcão 2020 toda a informação relativa aos mesmos.
- Prestar esclarecimentos às entidades candidatas e às entidades beneficiárias e garantir a resposta dos PO, quando se trate de matérias da sua competência.
- Realizar visitas de acompanhamento, garantindo o apoio específico às entidades beneficiárias, na identificação de constrangimentos e possíveis soluções para os mesmos.
- Colaborar e dar apoio na preparação dos períodos de programação comunitária, na área da saúde, de acordo com orientação do Gabinete ministerial, designadamente na preparação do Portugal 2030.
- Colaborar na articulação, em termos de fundos comunitários, entre o Ministério da Saúde (MS) e as estruturas dos fundos comunitários (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Gestores dos PO, secretariados técnicos dos PO).


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.1Parque da Saúde de Lisboa - Edifício 16 - Avenida do Brasil, n.º 53 1700063 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Relações Internacionais
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisCiências Políticas e Relações Internacionais
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido, na ACSS, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio
Envio de candidaturas para:
geral@acss.min-saude.pt e Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, 1700-063 Lisboa
Contatos:
geral@acss.min-saude.pt
Data Publicitação:
2019-09-04
Data Limite:
2019-09-18

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
1. Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

2. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio; Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: ACSS, Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, em Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal para 2019 da ACSS, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Conteúdo funcional do lugar a prover: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas da ACSS; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação da ACSS em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos conjugados do artigo 2.º, artigo 3.º e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Caraterização sumária das funções do posto de trabalho:
- Assegurar a função Organismo Intermédio (OI) em Programas Operacionais (PO) que integram os Quadros de programação Comunitária (em curso, o Portugal 2020), de acordo com o estabelecido nos contratos de delegação de competências.
- Preparar e acompanhar o processo de levantamento, definição e aprovação de prioridades a considerar no financiamento comunitário por períodos bienais. Garantir a articulação e os contributos dos diversos organismos do Ministério da Saúde.
- Colaborar na elaboração e atualização periódica do Manual de Procedimentos da ACSS, IP enquanto OI.
- Articular com os PO e dar contributos para a construção dos avisos de abertura de candidaturas.
- Elaborar orientações técnicas para uma boa execução dos projetos.
- Verificar e emitir parecer sobre as candidaturas a financiamento no âmbito dos PO nos termos da regulamentação específica aplicável e proceder à inserção da respetiva informação no Balcão 2020.
- Analisar e dar parecer sobre os pedidos de alteração das candidaturas ao longo da sua execução e introduzir no Balcão 2020 toda a informação relativa aos mesmos.
- Prestar esclarecimentos às entidades candidatas e às entidades beneficiárias e garantir a resposta dos PO, quando se trate de matérias da sua competência.
- Realizar visitas de acompanhamento, garantindo o apoio específico às entidades beneficiárias, na identificação de constrangimentos e possíveis soluções para os mesmos.
- Colaborar e dar apoio na preparação dos períodos de programação comunitária, na área da saúde, de acordo com orientação do Gabinete ministerial, designadamente na preparação do Portugal 2030.
- Colaborar na articulação, em termos de fundos comunitários, entre o Ministério da Saúde (MS) e as estruturas dos fundos comunitários (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Gestores dos PO, secretariados técnicos dos PO).

8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Relações Internacionais.

9. Posição remuneratória: a segunda posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, fixada nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2019, de 15 de maio.

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido, na ACSS, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

11.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da ACSS, em www.acss.min-saude.pt.

11.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da ACSS, em www.acss.min-saude.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email geral@acss.min-saude.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à ACSS, sita na Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, 1700-063 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (código de oferta da BEP); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.

11.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

14. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

14.1. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

14.2. Classificação final (CF): a classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.

14.3. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ACSS e na sua página eletrónica.

14.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

14.5. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

14.6. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da ACSS, após aplicação do método de seleção.

14.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

15. Composição do júri: Presidente: Filomena Parra da Silva, técnica superior, 1.º Vogal efetivo: Ema Morais, técnica superior, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal efetivo: Lídia Alves, técnica superior, 1.º Vogal suplente: Cristina Oliveira, técnica superior e 2.º Vogal suplente: Laurinda Dias, técnica superior.

16. A lista de classificação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da ACSS e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ACSS.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro