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Código da Oferta:
OE201908/0613
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição, nível 5 TRU, 1.201,48€, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º da LOE 2019
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior no domínio das competências pertencentes ao Núcleo de Revisão de Projetos e Fiscalização de Obras (NRPFO), do Departamento de Gestão de Empreendimentos (DGE), designadamente:

a) Apoiar tecnicamente os serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ), na preparação dos programas preliminares para a elaboração de projetos necessários à conservação dos imóveis afetos a esses serviços;

b) Assegurar a gestão dos empreendimentos fiscalização e a coordenação de segurança em obra, diretamente ou com recurso a entidades externas, das empreitadas, até à receção das mesmas, assegurando a prestação de informações aos serviços a quem se destinam os imóveis;

c) Elaborar o planeamento das obras de conservação a executar, bem como a respetiva estimativa de custos;

d) Acompanhar o desenvolvimento das obras, identificar e caracterizar quer os potenciais desvios, quer os desvios verificados e propor ações necessárias à sua correção parcial ou total e/ou à sua eliminação futura;

e) Propor alterações de pormenor aos projetos, com vista quer à minoração de eventuais problemas suscetíveis de ocorrer durante o desenvolvimento das empreitadas, quer à minimização dos seus custos, considerando a quantidade e o prazo de execução da obra;

f) Analisar e emitir parecer sobre a apresentação de erros e omissões, novos preços, globais ou unitários, para trabalhos complementares ou a menos apresentados pelos empreiteiros;

g) Efetuar a revisão de preços das empreitadas;

h) Analisar a qualidade dos processos de construção propostos pelos empreiteiros, verificando a sua conformidade com as especificações técnicas e peças dos projetos escritas e desenhadas;

i) Promover e assegurar uma gestão documental correta e eficiente da Compilação Técnica, conforme se encontra detalhada no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e Dossier das Empreitadas;

j) Preparar, em articulação com os serviços e organismos do MJ, os Cadernos de Encargos, ou outros elementos na vertente técnica, para o lançamento de procedimentos concursais para a contratação de empreitadas, fornecimentos, fiscalização e outros;

k) Participação como membro de Júri de concursos específicos para a elaboração de projetos e empreitadas de construção, adaptação, ampliação e remodelação dos imóveis afetos aos serviços do MJ;

l) Desempenhar as funções, estabelecidas na legislação em vigor, de gestor de contratos na área dos projetos, aquisições de bens e serviços.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.3Av. D. João II, 1.08.01 Bloco H Lisboa 1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
O formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do IGFEJ, I.P., deverá ser acompanhado da
seguinte documentação:
a) Fotocópia de certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente:
i) Identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
ii) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, com menção da avaliação do desempenho relativa aos dois últimos biénios, ou indicação de que
não possui avaliação de desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;
d) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, a residência, telefone, endereço eletrónico, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que
exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação
das entidades promotoras, duração e datas;
e) Comprovativo de inscrição como membro ativo na Ordem Profissional.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Engenharia Civil
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
TecnologiasCivilEngenharia Civil
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Requisitos especiais:
a) Inscrição na respetiva Ordem Profissional.

Outros Requisitos:

a) Experiência profissional comprovada no mínimo de 3 anos na fiscalização e/ou direção de obras de edifícios;

b) Experiência profissional comprovada no mínimo de 3 anos na coordenação de segurança em obra;

c) Conhecimentos gerais de AutoCAD;

d) Conhecimentos na ótica do utilizador e dos Sistemas Operativos Windows, nas aplicações Microsoft Office, Project, Outlook e Internet Explorer.
Envio de candidaturas para:
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 17, 1990-097 Lisboa.
Contatos:
217907700; ngrh@igfej.mj.pt
Data Publicitação:
2019-08-22
Data Limite:
2019-09-04

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Aviso n.º 7958/2019
Declaração de retificação n.º 659/2019, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 159, de 21 de agosto
"...declara-se que por ter sido publicado com inexatidão o Aviso n.º 7958/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio, respeitante à abertura de procedimento concursal comum destinado à ocupação de três postos de trabalho na categoria de Técnico Superior para o Núcleo de Revisão de Projetos e Fiscalização de Obras (NRPFO), do Departamento de Gestão de Empreendimentos (DGE), do IGFEJ, I.P., retifica-se:
1. No n.º 10, onde se lê:
«[...]
Requisitos especiais:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]»
deve ler-se:
«[...]
Requisitos especiais:
a) [...]
b) Inscrição na respetiva Ordem Profissional
e,
Outros Requisitos:
a) Experiência profissional comprovada no mínimo de 3 anos na fiscalização e/ ou direção de obras de edifícios;
b) Experiência profissional comprovada no mínimo de 3 anos na coordenação de segurança em obra;
c) Conhecimentos gerais de AutoCAD;
d) Conhecimentos na ótica do utilizador e dos Sistemas Operativos Windows, nas aplicações Microsoft Office, Project, Outlook e Internet Explorer.»
2. No n.º 23, onde se lê:
«[...] Licª Maria Isabel Colaço Vieira Raimundo, coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos [...]».
deve ler-se:
«[...] Licª Maria Isabel Colaço Vieira Raimundo, técnica superior do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos [...]».
3. Mais se informa que é concedido o prazo adicional de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas a partir da data da publicação da presente declaração de retificação no Diário da República, sendo que as candidaturas já entregues, se mantêm válidas."