Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
AVISO
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 5 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 do ICNF, I. P., da carreira/categoria de Técnico Superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho:
Ref.ª A – Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve – 1 posto de trabalho
Ref.ª B - Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, sede – 2 postos de trabalho
Ref.ª C - Departamento de Gestão e Valorização da Floresta, Divisão de Gestão Florestal e Competitividade, sede – 1 posto de trabalho
Ref.ª D - Comando Nacional da Força de Sapadores Bombeiros Florestais (CNFSBF), sede – 1 posto de trabalho
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 do ICNF, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função:
Ref.ª A
Exercício do conteúdo funcional inerente à carreira/categoria técnico superior com funções no âmbito da instrução de processos de contraordenação; emissão de pareceres das questões suscitadas à Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve; Elaboração de defesas escritas no âmbito de processos administrativos; Análise de facto e de direito das situações submetidas ao ICNF passíveis de constituir contraordenação do ordenamento de território e elaboração de parecer/proposta sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; instrução de processos atinentes à violação dos Planos Especiais de Ordenamento do Território de Áreas Protegidas, legislação relativa à Convenção CITES, Rede Natura e Exóticas e outra regulamentação relativa à detenção de espécimes; Gestão do procedimento de contraordenação ambiental e do ordenamento do território, respetiva instrução e elaboração de parecer/proposta de decisão a aplicar pelo ICNF.
Ref.ª B
1 posto de trabalho
Exercício do conteúdo funcional inerente à carreira/categoria técnico superior com funções de apoio ao desenvolvimento e a implementação do Modelo de Controlo de Gestão; Execução de funções no quadro da implementação de um sistema de informação de gestão, conducente à efetivação de um controle de gestão e produtividade por centros de responsabilidade, com indicadores de controlo de gestão, tendo presente elementos de custo, proveitos e ativos económicos afetos; Elaborar e analisar relatórios periódicos de controlo de gestão que possibilitem a análise do desempenho das várias áreas do Instituto.
1 posto de trabalho
Exercício do conteúdo funcional inerente à carreira/categoria técnico superior com funções no âmbito da gestão e execução do orçamento em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; assegurar a contabilidade do ICNF, I. P., e dos instrumentos financeiros; executar diversos procedimentos no âmbito do sistema de controlo interno; Desempenhar funções na área financeira ao nível da gestão orçamental em termos de Despesa e Receita; elaborar a proposta anual de orçamento, a conta de gerência, bem como os demais instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas; controlar a Execução Orçamental dos orçamentos de funcionamento (OE e Receita Própria) e de investimento, com avaliações trimestrais; organizar os processos de alteração orçamental; elaborar informações e propostas no âmbito do Orçamento para despacho superior; Compilar e tratar a informação financeira, com vista a elaborar de relatórios financeiros mensais, semestrais e anuais do Instituto; elaborar e prestar informação financeira e fiscal a diversas entidades externas.
Ref.ª C - 1 postos de trabalho
Exercício do conteúdo funcional inerente à carreira/categoria técnico superior com funções de tratamento de informação relacionada com a Divisão de Gestão Florestal e Competitividade, nomeadamente na aplicação do regime jurídico da pinha e no regime jurídico da resinagem, análise de dados constantes dos sistemas SiP e SiResin, detetando as falhas no registo de informação, e produção de indicadores estatísticos.
Preenchimento de questionários estatísticos: JFSQ - Eurostat/FAO/ Comité da Madeira; análise do questionário sobre as Contas Florestais Europeias (Comissão Europeia), preparação de informação sectorial. Análise sectorial das fileiras associadas à floresta.
Ref.ª D
Exercício do conteúdo funcional inerente à carreira/categoria técnico superior com funções de
elaboração dos relatórios de atividade do Programa de Sapadores Florestais, bem como da avaliação dos resultados globais do referido programa; controlo administrativo e processual da atividade desenvolvida pelas diversas equipas no âmbito do processo de pagamento do apoio ao funcionamento das equipas; monitorização e atualização da cartografia de áreas de intervenção das equipas com a retificação de limites, suprimindo áreas sobrepostas, completando com cartografia de zonas com perigosidade elevada desprovidas de equipas; acompanhamento e avaliação permanente do Programa de Sapadores Florestais.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações literárias exigidas: licenciatura
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do ICNF, I.P., www.icnf.pt;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do ICNF, I.P., www.icnf.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email recursos.humanos@icnf.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado o ICNF, I.P., sitas na Av. da República, n.º 16, 1050-191 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto do n.º 9 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho)
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do ICNF, I.P. e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do ICNF, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente:
Mestre Paulo Madeira, Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, substituído nas suas faltas ou impedimentos pela primeira vogal efetiva.
Vogais efetivos:
Lic. Marta Alexandra Pimpão Samúdio Lima, Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Lic. Patricia Neto, Técnico Superior
Vogais suplentes:
Lic. Maria João Guedes, Técnico Superior
Lic. Antonino Carvalho, Técnico Superior
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do ICNF, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ICNF, I.P..
O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza