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Código da Oferta:
OE201906/0716
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
2 postos de trabalho para o exercício de funções inerentes à categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para os Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, para as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior2Convento de Santo António - Rua Marquês d'Ávila e Bolama6201001 COVILHÃCastelo Branco Covilhã
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
secretariado.sasubi@ubi.pt; Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior
Contatos:
275242006
Data Publicitação:
2019-06-28
Data Limite:
2019-07-12

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
Aviso

Abertura de procedimento concursal comum de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho na categoria Assistente Técnico para os SASUBI, no âmbito do PREVPAP - Lei Nº 112/2017, de 29 de dezembro - Trabalhadores que se enquadram no âmbito dos pressupostos legais previstos na alínea a) e b), do n.º 1, do artigo 3º, da Lei n.º 112/2017

1 - Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade da Beira Interior, do dia 5 de abril de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica dos Serviços de Ação Social Universidade da Beira Interior, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para os Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável – Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo (CPA).
3 – Nos termos do nº1 do artigo 9º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente procedimento concursal está dispensado da autorização dos membros do Governo prevista no artigo 30º da LTFP:
4 – Local de trabalho: Serviços Administrativos dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior.
5 – Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum – o presente procedimento concursal é aberto nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 – Caracterizações do posto de trabalho – Os postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal envolvem o exercício de funções inerentes à categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para os Serviços Administrativos dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, para as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
7 – Habilitações académicas: Escolaridade obrigatória (dependendo da data de nascimento), sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 – Posicionamento remuneratório: a remuneração a auferir é fixada nos termos do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo correspondente à 1.ª posição da tabela única, para a categoria/carreira de Assistente Técnico.
9 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. – Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, que cumpram os requisitos previstos na alínea a) ou b) do nº 1, do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro e que satisfaçam necessidades permanentes. Podem ser opositores os candidatos abrangidos pela alínea b) do nº 1 do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro e reconhecidas em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
9.2 – Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 – Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
10 – Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 – Prazo – dez (10) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica dos SASUBI, http://www.sasubi.pt.
10.2 – Forma - as candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponível na página eletrónica, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço secretariado.sasubi@ubi.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou remetidas por correio, registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para o Setor de Pessoal/Expedidente, Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, Qt.ª do Convento de Santo António, 6201-001 Covilhã, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente na sede dos SASUBI, das 10h às 12h e das 14h às 17h.
10.3 – No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório – a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome; data de nascimento; nacionalidade; numero de identificação fiscal; residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; a decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4 – Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos das habilitações literárias; b) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Curriculum vitae detalhado e atualizado datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente a experiência profissional, as avaliações de desempenho se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.
10.5 – Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 – Métodos de seleção – o método de seleção a utilizar será o da Avaliação Curricular.
12.1 – A Avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância de experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2 – São motivos de exclusão do presente procedimento: a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso; b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.3 – Classificação final (CF) - A Classificação Final (CF), expressa na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, correspondendo à classificação obtida no método Avaliação Curricular.
12.4 – A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e publico nas instalações da Universidade e publicitada na respetiva página eletrónica.
12.5 – Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados, como estatui o nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6 - As atas de reuniões de Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7 – O projeto de lista de classificação final dos candidatos é publicado na página eletrónica dos SASUBI, após aplicação do método de seleção.
12.8 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 – Composição e identificação do júri:
Presidente:
Professor Doutor João Manuel Messias Canavilhas, Vice Reitor para a área Ensino, Internacionalização e Saídas Profissionais
Vogais efetivos:
1º Vogal – Licenciada Maria Fernanda da Conceição Santos Azevedo, Administradora dos SASUBI, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2º Vogal – Licenciada Elisabete Maria Pereira Saraiva Ramos, Chefe de Divisão de Apoio Social dos SASUBI
Vogais suplentes:
1º Vogal – José Duarte Minhoto, Responsável do Serviço de Contabilidade e Tesouraria ;
2º Vogal – José Alberto de Jesus Gonçalves, Responsável do Serviço de Aprovisionamento e Economato.
14– A lista de classificação final, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica da UBI.
15 - Quotas de emprego: de acordo com o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal devendo os mesmos declarar, no requerimento de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
Covilhã e UBI, 24 de junho de 2019, O Reitor, António Carreto Fidalgo

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro