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Código da Oferta:
OE201906/0482
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Especiais
Carreira:
Docente do ensino superior politécnico
Categoria:
Professor adjunto
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
3028,14€ (correspondente ao 1º escalão em regime de dedicação exclusiva)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são as correspondentes às de Professor Adjunto do ensino superior politécnico, tal como descritas no art.º 2.º-A e no n.º 4, do art.º 3.º, ambos do ECPDESP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Superior de Engenharia do Porto1R. Dr. António Bernardino de Almeida, 4314200072 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Doutoramento
Descrição da Habilitação Literária:
Doutoramento ou do título de especialista na área .
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
www.isep.pt/concursos/prevpap
Contatos:
info-sp@isep.ipp.pt
Data Publicitação:
2019-06-19
Data Limite:
2019-07-05

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso de abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de junho de 2019 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Superior de Engenharia do Porto do Instituto Politécnico do Porto, da categoria de Professor Adjunto, da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, para a Área Científica de Engenharia Mecânica – Grupo Disciplinar de Projeto de Construções Mecânicas e Órgãos de Máquinas.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, cujo regime foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado este pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações e aditamento resultantes do Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de janeiro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; e Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março de 2011, que aprova o Regulamento dos concursos para contratação do pessoal da carreira docente do IPP, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 54 — 17 de março de 2011.

3. Local de Trabalho: Instituto Superior de Engenharia do Porto do Instituto Politécnico do Porto sito na Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 431, 4200-072 Porto.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Superior de Engenharia do Porto na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 30º e do artigo 40.º da LTFP, bem como do artigo 10.º-B do ECPDESP.

5. Caraterização do conteúdo funcional: As funções a exercer são as correspondentes às de Professor Adjunto do ensino superior politécnico, tal como descritas no art.º 2.º-A e no n.º 4, do art.º 3.º, ambos do ECPDESP.

6. Posição remuneratória: O regime remuneratório aplicável aos professores de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira consta de diploma próprio, conforme previsão do artigo 35.º, n.º 1, do ECPDESP.

7. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

8. Âmbito de recrutamento — São requisitos cumulativos de admissão dos candidatos ao concurso:
a) Exerça, ou tenha exercido, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
b) Ser detentor dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 17.º da LTFP;
c) Ser titular do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim em que é aberto o concurso.
d) Os opositores ao concurso detentores de habilitações obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.
e) O preenchimento dos requisitos constantes do ECPDESP e os constantes do Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do IPP, aprovado pelo Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março.

9. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
9.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da ISEP (http://www.isep.ipp.pt);
9.2. A candidatura deverá ser apresentada nos termos do supra referido Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março de 2011;
9.3. A candidatura é efetuada por meios eletrónicos, através do endereço www.isep.pt/concursos/prevpap, até à data limite para apresentação de candidaturas referida no n.º 1 do presente Edital;
9.4. A candidatura é apresentada através de requerimento de admissão ao concurso, datado e assinado, dirigido à Presidente do ISEP e deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, endereço postal e eletrónico e números de telefone;
b) Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura;
c) Declaração de reconhecimento prévio do vínculo precário;
d) Indicação da categoria e da instituição onde presta serviço docente, quando aplicável, e cargo que atualmente ocupa;
e) Indicação dos graus e títulos académicos detidos pelo candidato;
f) Declaração assinada em que o candidato declara serem verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura.
9.5. O requerimento é acompanhado da seguinte documentação, em suporte digital:
a) Curriculum vitæ, devidamente datado e assinado;
b) Exemplares dos trabalhos e documentos, para efeitos da avaliação prevista no número 10.2 do presente edital, organizados pelos critérios do desempenho técnico-científico e profissional, da capacidade pedagógica e das outras atividades relevantes e pelos parâmetros previstos nos números 10.2.1, 10.2.2, e 10.2.3;
c) Documento comprovativo de que o candidato pode ser opositor ao presente procedimento concursal, conforme determinado pelo artigo 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, não bastando para o preenchimento deste requisito mera declaração sob compromisso de honra, salvo tratando-se de candidato que conste da lista homologada para o Instituto Politécnico do Porto;
d) Documento comprovativo da habilitação académica e profissional ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito que confirmem a posse do grau de doutor ou o título de especialista na área para que é aberto o concurso, que, sendo o caso de habilitação académica estrangeira, deverá conter a comprovação do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável. No caso de habilitação académica estrangeira, deverá juntar a comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável;
e) Certificado de registo criminal do qual conste que o candidato não se encontra inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Atestado de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
g) Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado;
h) Lista dos documentos que acompanham a candidatura.
9.5.1. Os documentos referidos nas alíneas e), f) e g), poderão ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, em que o(a) candidato(a) declare a situação em que se encontra relativamente a cada uma daquelas alíneas.
9.5.2. Não estando disponíveis em formato digital, os documentos referidos na alínea b) do número anterior poderão ser substituídos pela entrega em papel de um número de exemplares correspondente ao número de membros do júri, a enviar por correio registado dentro do prazo de submissão, fazendo menção à candidatura efetuada por meios eletrónicos, através do endereço www.isep.pt/concursos/prevpap, mencionado em 9.3.

9.6. O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado, bem como a falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo dos documentos referidos nos pontos a) a d) do n.º 9.5 deste edital, de entrega obrigatória, determinam a exclusão da candidatura.

9.7. O processo pode ser consultado através do endereço www.isep.pt/concursos/prevpap, mencionado em 9.3.

10. Método e critérios de seleção:
10.1. O método de seleção é a avaliação curricular, através da qual se visa avaliar o desempenho técnico-científico e profissional, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras atividades relevantes para a missão do Instituto Superior de Engenharia do Porto, podendo ser realizadas audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP e do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Avaliação curricular (AC): São obrigatoriamente considerados e ponderados os elementos de maior importância e de acordo com as exigências das funções correspondentes à categoria a que respeita o presente concurso, relevantes para a missão do Instituto Superior de Engenharia do Porto que hajam sido desenvolvidas pelo candidato:
- Desempenho técnico-científico e profissional (DTCP): 40 %;
- Capacidade pedagógica (CP): 50 %;
- Outras atividades relevantes (OAR): 10 %.
Na aplicação dos critérios referidos no artigo anterior são avaliados os seguintes parâmetros com a indicação dos respetivos fatores de ponderação parcelares:

10.2.1. Desempenho técnico-científico e profissional (DTCP)
a) Publicações científicas 30%
b) Participação em atividades e projetos de I&D 15%
c) Orientações/Coorientações de teses de Doutoramento 15%
d) Participação em comités científicos 5%
e) Criação e reforço de meios laboratoriais 15%
f) Experiência profissional não académica 20%

10.2.2. Capacidade pedagógica (CP)
a) Atividade letiva 45%
b) Produção de recursos didáticos 15%
c) Orientação de teses de mestrado 15%
c) Orientação de projetos de final de curso 10%
c) Orientação de estágios 10%
e) Ações de formação 5%

10.2.3. Outras atividades relevantes para o ISEP (OAR)
a) Gestão de Departamento 30%
b) Gestão de Curso 30%
c) Apoio à Gestão de Departamento 20%
d) Apoio à Gestão de Curso 20%

10.3. A classificação final (CF), numa escala de 0 a 100 pontos, será obtida pela seguinte fórmula: CF = (0,40*DTCP + 0,50*CP + 0,10*OAR), considerando-se aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos e não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior àquela pontuação.

11. As audições públicas (AP), em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP e do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, têm por finalidade o esclarecimento pessoal de quaisquer elementos de avaliação constantes da documentação, não constituindo um fator autónomo de valorização dos candidatos.

12. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) A obtenção de uma valoração inferior à definida no presente aviso ou pelo júri como considerada para aprovação em mérito absoluto;
b) A não comparência à audição pública, se realizável;
c) A obtenção de uma valoração final inferior a 49,5 pontos, resultado da aplicação da fórmula do ponto 10.3 do presente edital.

13. Convocação para a audição pública: caso haja lugar a audição pública, os candidatos são convocados, preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sem prejuízo das demais formas previstas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), indicando-se o dia, hora e local da realização da mesma.

14. Após a fase de seleção e antes de ser proferida a decisão final, haverá lugar à audiência de interessados, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, em conjugação com os artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

15. As atas do júri são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, através da plataforma de candidatura.

16. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica de candidatura do ISEP, após seleção.

17. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

18. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

19. A composição do júri é a seguinte:
Presidente: Maria João Monteiro Ferreira Viamonte, Professora Adjunta e Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto;
Vogal efetivo - Fernando José Ferreira, Professor Coordenador do ISEP;
Vogal efetivo - Paulo Manuel Salgado Tavares de Castro, Professor Catedrático da FEUP;
Vogal efetivo - Rui Jorge Sousa Costa de Miranda Guedes, Professor Associado da FEUP;
Vogal efetivo - Pedro Manuel Leal Ribeiro, Professor Associado da FEUP;
Vogal efetivo - Joaquim João Machado Sabino Domingues, Professor Coordenador do ISEP.

A Prof. Doutora Ana Maria Neves Almeida Baptista Figueiredo, Presidente do Conselho Técnico-Científico do Instituto Superior de Engenharia do Porto, substituirá a Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

20. Após homologação, a lista de classificação final dos candidatos é afixada em local público e visível das instalações do Instituto Superior de Engenharia do Porto e disponibilizada na respetiva página eletrónica.

21. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ISEP.
19 de junho de 2019 — A Presidente do ISEP, Proªf. Doutora Maria João Viamonte

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro