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Código da Oferta:
OE201906/0457
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Especiais
Carreira:
Docente do ensino superior politécnico
Categoria:
Professor adjunto
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
3028,14€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O descrito no n.º 4 do artigo 3º do ECPDESP


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Politécnico de Beja2Rua Pedro Soares (Campus do Instituto Politécnico de Beja)7800295 BEJABeja Beja
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Doutoramento
Descrição da Habilitação Literária:
Doutoramento na área do Direito ou afim ou do título de especialista na área do Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Inst. Politécnico Beja, Secret. Presidência, Rua Pedro Soares (Campus do IPBeja) 7800-295 Beja
Contatos:
284314400
Data Publicitação:
2019-06-19
Data Limite:
2019-07-04

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Edital

Abertura de concurso documental para professor-adjunto
1. Nos termos da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo, bem como a homologação do parecer favorável à regularização extraordinária de situações de vínculo inadequado existentes no IPBeja, no âmbito do programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), pelo Despacho nº CAB CTES 1 – 19/2018 de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por despacho do Presidente do IPBeja, de 25 de março de 2019, foi autorizada a abertura de concurso documental, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente edital na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Beja, na carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na categoria de professor adjunto, área disciplinar de Direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. Local de trabalho – O local de trabalho é o Instituto Politécnico de Beja
3. Número de postos de trabalho a ocupar – 2
4. Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos nos termos do artigo 10º-B do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei nº 7/2010, de 13 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).
5. Caraterização do conteúdo funcional – Ao professor adjunto compete as funções constantes no nº 4 do artigo 3º do ECPDESP.
6. Âmbito de recrutamento – São requisitos cumulativos de admissão ao concurso:
a) Ser detentor dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 17º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho;
b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou afim e equivalente legal;
c) Ser titular do grau de doutor na área do Direito ou afim ou do título de especialista, na área do Direito, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto.
7. Prazo de validade do concurso
7.1. O concurso é válido para o posto de trabalho referido, caducando com a sua ocupação ou por inexistência ou insuficiência de candidatos.
7.2. O concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Presidente do IPBeja, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa bem como os limites legais, regulamentares e concursais.
8. Forma de apresentação da candidatura
8.1. As candidaturas devem ser formalizadas através do requerimento em suporte de papel, dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico de Beja, em língua portuguesa, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, em carta registada, com aviso de receção para: Instituto Politécnico de Beja, Secretariado Presidência, Rua Pedro Soares (Campus do IPBeja), 7800-295, Beja, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8.2. O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópias simples dos documentos comprovativos de que o candidato reúne os requisitos referidos nas alíneas b) e c) do nº 6 do presente edital.
b) Fotocópia simples de outros diplomas ou certificados dos cursos referidos no curriculum vitae, bem como de outros documentos que facilitem a formação de um juízo sobre as aptidões dos candidatos para o exercício do conteúdo funcional da categoria a que concorre.
c)
i. Curriculum vitae detalhado;
ii. Trabalhos mencionados no curriculum vitae.

8.3. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.

9. Critérios de avaliação e seriação
9.1. Desempenho Técnico-Científico e Profissional [35%]
1. Produção científica e divulgação
i. Publicações científicas da área do Direito (publicações indexadas, publicações com revisão, publicações em atas de congressos, livros, capítulos em obras coletivas);
ii. Comunicações e conferências;
iii. Apresentação de posters.
2. Orientação de trabalhos académicos
i. Orientação de monografias em Direito ou em áreas afins à do Direito;
ii. Orientação de dissertação/relatório de estágio/projeto de mestrado em Direito ou em áreas afins à do Direito;
iii. Orientação/coorientação de estudantes de doutoramento em Direito ou em áreas afins à do Direito.
3. Arbitragem técnico-científica
i. Participação em júris de provas académicas (Mestrado em Direito ou em áreas afins à do Direito, Doutor em Direito ou áreas afins à do Direito);
ii. Participação em júri de avaliação de equivalências e creditação de competências;
iii. Participação em comissão de evento técnico-científico;
4. Atividades de I&D
i. Participação em projetos de investigação e desenvolvimento;
ii. Membro de unidade/centro de investigação.
5. Experiência profissional com relevância para a área disciplinar em concurso
i. Experiência.
9.2. Capacidade Pedagógica na área científica de Direito ou em áreas afins à do Direito [50%]
1. Atividade letiva e desempenho pedagógico
i. Unidades curriculares lecionadas e as modalidades de aulas ministradas, nos diversos ciclos de estudos em Direito ou em áreas afins à do Direito;
ii. Responsabilidade de unidades curriculares;
iii. Supervisão e orientação de estágios curriculares;
iv. Orientação de projetos de estudantes.
2. Formação e experiência na produção de material didático e/ou de implementação de técnicas e métodos práticos de apoio ao ensino
i. Participação em eventos/atividades pedagógicas;
ii. Planificação e construção de materiais pedagógicos;
iii. Coordenação e participação em projetos pedagógicos.
9.3. Atividades relevantes para a missão do IPBeja [15%]
1. Participação na estrutura e atividades de gestão de instituições do ensino superior
i. Participação em órgão de gestão, conselho técnico-científico e conselho pedagógico
ii. Participação noutras estruturas de gestão (Direção de Departamento, Coordenação de Curso);
iii. Participação em júris para atribuição do título de especialista e em grupos de trabalho (nomeados no âmbito do ensino superior);
iv. Atividades de avaliação, designadamente no âmbito de provas e concursos (mobilidade Erasmus, provas maiores de 23 anos, entre outros).
9.4. Os pesos associados aos critérios de seleção e seriação são os indicados na tabela em anexo.
10. Avaliação e Seleção
10.1. Cada membro do júri valoriza, numa escala de 0 a 100 cada critério ou vertente para cada candidato.
10.2. A classificação final é calculada considerando a pontuação de cada critério que, por sua vez, será multiplicado pelo peso que lhe está consignado para o cálculo da pontuação final, que é expressa na escala de 0 a 100, conforme indicado na grelha de avaliação.
10.3. O júri utilizará a metodologia de votação por maioria absoluta para a ordenação final dos candidatos, não se admitindo abstenções.
10.4. Consideram-se aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem uma classificação final superior ou igual a 50 pontos.
10.5. Para efeitos de votação dos candidatos aprovados em mérito absoluto, cada elemento do júri utilizará a ordenação resultante da aplicação dos critérios de avaliação, conforme indicado na grelha de avaliação.
11. As atas do júri são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não for solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do concurso.
13. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14. A composição do júri é a seguinte:

Presidente
/João Paulo de Almeida Lança Trindade/
Presidente do Instituto Politécnico de Beja


Vogal
/ Eugénio Pereira Lucas/
Professor Coordenador do Instituto Politécnico de Leiria

Vogal
/ Andrés Avelino Blasco Esteve /
Professor Catedrático da Universidade das Ilhas Baleares

Vogal
/ Maria Nélia Tur Faúndez /
Professora Catedrática da Universidade das Ilhas Baleares

Vogal
/ José António Lúcio /
Especialista de Reconhecido Mérito

O Vogal
/ Francisco José Cravo /
Especialista de Reconhecido Mérito


15. A nomeação do Professor João Paulo de Almeida Lança Trindade como Presidente do Júri, é efetuada ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 23º do ECPDESP.
16. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17. O presente edital será divulgado nos seguintes termos:
a) Na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.
b) No sítio da internet do IPBeja, em língua portuguesa.



Beja, 17 de junho de 2019.

O Presidente
João Paulo de Almeida Lança Trindade
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro