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Código da Oferta:
OE201906/0408
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
635,07
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, na área de limpeza.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Politécnico de Castelo Branco6Avenida Pedro Álvares Cabral, n.º 126000084 CASTELO BRANCOCastelo Branco Castelo Branco
Total Postos de Trabalho:
6
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
FormaçãoGrande GrupoÁrea de EstudoÁrea de Educação e FormaçãoProgramas/conteudos
Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.Desconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Instituto Politécnico de Castelo Branco, Av. Pedro Álvares Cabral, nº 12, 6000-084 Castelo Branco
Contatos:
272339600
Data Publicitação:
2019-06-17
Data Limite:
2019-07-02

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco de postos de trabalho do Mapa de Pessoal Não Docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) e um posto de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1.Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na área da limpeza, previstos no mapa de pessoal não docente para 2019 do Instituto Politécnico de Castelo Branco e 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na área da limpeza, previsto no mapa de pessoal para 2019 dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2.Legislação aplicável:
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas(LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3.Local de Trabalho: O local de trabalho será nas instalações afetas ou sob gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco e na instalações dos Serviços de Ação Social - Idanha-a-Nova.
4.O procedimento concursal destina-se à ocupação 5 (cinco) postos de trabalho do mapa de pessoal não docente para 2019 do Instituto Politécnico de Castelo Branco, 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal para 2019 dos Serviços de Ação Social do IPCB, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5.Descrição sumária das funções por categoria/carreira:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, na área de limpeza;
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Modalidade de horário de trabalho. As funções serão desempenhadas de acordo com o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do IPCB.
8. Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.
9. Posição remuneratória:
Retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no valor de 635,07€, que corresponde à 4.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e que tenham exercido funções no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP a saber;
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.. Forma e prazo de apresentação das Candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco em www.ipcb.pt;.
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto Politécnico de Castelo Branco em www.ipcb.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 12, 6000-084 Castelo Branco, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30), ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Exmo. Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Av. Pedro Álvares Cabral, nº 12, 6000-084 Castelo Branco, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13.Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
13.1. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais.
13.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula constante da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.
13.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (alínea c) do nº 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril);
(EPS = Entrevista Profissional de Seleção (alínea a) do nº 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril).
13.5. Nos casos em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6.A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Instituto Politécnico de Castelo Branco e na sua página eletrónica.
13.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final.
13.8. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.9. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, do pedido.
13.10. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco após aplicação dos métodos de seleção.
13.11. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14.Composição e identificação do júri:
Presidente Fernanda Manuela Nunes Fernandes, Técnica Superior nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Vogais Efetivos: José Bernardino Ribeiro Pereira, Técnico Superior na Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias do Instituto Politécnico de Castelo Branco, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Patrícia Raquel Alegre Pereira, Técnica Superior nos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Castelo Branco; Vogais Suplentes: Ana Cristina Pereira Reis de Matos Romãozinho, Técnica Superior nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco e Sónia Regina Marques Balau, Técnica Superior na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
15. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Instituto Politécnico de Castelo Branco e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco (www.ipcb.pt).
17 de junho de 2019, O Presidente António Augusto Cabral Marques Fernandes

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-10-07
Ficheiro Resultados:
ipcb4793.pdf Ver Ficheiro