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Código da Oferta:
OE201906/0195
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A mesma da categoria de origem, por aplicação do disposto no art.º18.º da LOE/2019;
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assegurar o apoio Técnico necessário à prossecução das atribuições da Unidade Orgânica/Divisão de Gestão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos/Setor de Equipamentos Públicos e Projetos, Construção, Conservação e Fiscalização, conforme consta da caracterização do Mapa de Pessoal e Regulamento Interno de Organização dos Serviços publicado em www.cmmangualde.pt, bem como os conteúdos previstos no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Mangualde1Largo Dr.Couto3530004 MANGUALDEViseu Mangualde
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
RECRUTAMENTO POR RECURSO À MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS DIFERENTES PARA PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR – ENGENHARIA CIVIL
Nos termos do disposto nos artigos 92º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara, foi determinado proceder ao recrutamento por recurso à mobilidade interna na categoria, tendo em vista o recrutamento de um trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na área de Engenharia Civil – Técnico Superior.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar o apoio Técnico necessário à prossecução das atribuições da Unidade Orgânica/Divisão de Gestão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos/Setor de Equipamentos Públicos e Projetos, Construção, Conservação e Fiscalização, conforme consta da caracterização do Mapa de Pessoal e Regulamento Interno de Organização dos Serviços publicado em www.cmmangualde.pt, bem como os conteúdos previstos no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
2 - Caracterização da oferta: Mobilidade na categoria;
3 - N.º de postos de trabalho: 1
4 - Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos do n.º 1 do artigo 153.º, conjugado com o artigo 38.º ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) em vigor por força da aplicação do disposto no art.º 18.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019);
5 - Requisitos de admissão: ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior e estar em efetividade de funções em órgão/serviço da Administração Local Autárquica, com Licenciatura em Engenharia Civil, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
6 - Local de trabalho: Instalações pertencentes ao Município de Mangualde, com as deslocações necessárias decorrentes das atribuições que o posto de trabalho exige;
7 - Prazo e formalização das candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município;
7.2 - Formalização: A candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, podendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos, no Edifício da Câmara Municipal de Mangualde, das 9h às 17h, ou remetido por correio registado, com aviso de receção para a Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, n.º 4 - 3534-004 Mangualde, identificando obrigatoriamente o procedimento a que se destina;
8 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
8.1 - Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado e devidamente comprovado, onde constem as funções e atividades que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no currículo, serem devidamente comprovados e fotocópia simples do certificado de habilitações académicas, sob pena de não serem considerados;
8.2 - Declaração emitida pela entidade pública onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria de que é titular, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado; atual posição e nível remuneratório detidos e a correspondente remuneração; a última avaliação de desempenho;
9 - A seleção dos candidatos será efetuada por avaliação curricular, com base na análise do curriculum vitae, demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente funções exercidas decorrentes da declaração apresentada pelo candidato complementada com entrevista profissional de seleção, com a fórmula de ponderação CF= AC (60%) + EPS (40%);
10 - A análise e avaliação curricular tem carácter eliminatório e apenas os candidatos pré -selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção;
-Candidatos pré-selecionados: Os primeiros 5 (cinco) candidatos melhor classificados;
10.1 - A Câmara Municipal de Mangualde reserva-se o direito de não selecionar qualquer candidato, no caso de, após a realização dos métodos de seleção, concluir que nenhum possui o perfil exigido para o exercício das funções.


11 - O Júri:
Presidente: Natércia de Jesus Marques Peixoto – Chefe Da Divisão de Gestão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos; 1.º Vogal Efetivo: Pedro Marques Correia - Técnico Superior de Recursos Humanos e 2.º Vogal Efetivo: Ana Rita da Silva Barreiros, Técnica Superior de Engenharia Civil.
Vogais suplentes: Carlos Alberto Costa e Silva - Técnico Superior de Engenharia Civil e Maria Gracinda Gomes Lopes Pinheiro da Rocha, Chefe da Divisão Administrativa;
12 - Em tudo o que não seja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor;
13- De acordo com o previsto no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados, os documentos e dados pessoais apresentados são confidenciais, sendo conservados e integrados em ficheiros tratados pelo(s) responsável(eis) pelos mesmos, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, designadamente nos termos do Regulamento (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Os dados recolhidos tem como finalidade a avaliação de candidaturas e serão incluídos numa base de dados informática, mantendo-se o seu arquivo em formato de papel. O tratamento dos dados é feito informaticamente no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outras finalidades que não sejam aquela para a qual a Lei ou contrato permitem.
Município de Mangualde, 05 de junho de 2019
O Presidente da Câmara,
(João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo)


Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Engenharia Civil
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior e estar em efetividade de funções em órgão/serviço da Administração Local Autárquica, com Licenciatura em Engenharia Civil, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Envio de candidaturas para:
A candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, mediante o preenchimento de requerimento d
Contatos:
232619880
Data Publicitação:
2019-06-07
Data Limite:
2019-06-24

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: