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Código da Oferta:
OE201905/0871
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Economia
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
Conforme estabelecido no ponto 8 do aviso
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Receção das requisições provisórias de aprovisionamento; Assegurar a entrega de produtos às secções; Realização dos inventários finais; Prospeção de fornecedores (preço/qualidade); Elaboração das requisições definitivas e realização das propostas de aquisição; Receção e controlo dos bens e seu acondicionamento; Atendimento pessoal e telefónico; Digitalização das faturas; Lançamento das faturas nos sistemas informáticos em aplicação; Zelar pelo bom funcionamento das instalações, equipamentos e materiais, monitorizando os planos de manutenção preventiva.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Escola de Hotelaria e Turismo-Portalegre1Fabrica Robinson-Largo do Jardim Operário,5Portalegre7500901 PORTALEGREPortalegre Portalegre
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A este procedimento concursal apenas podem ser opositores as pessoas que, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, exerçam ou tenham exercido funções no Turismo de Portugal, I.P. que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conforme Despacho n.º 2173/2019, de 5 de março.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
A este procedimento concursal apenas podem ser opositores as pessoas que, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, exerçam ou tenham exercido funções no Turismo de Portugal, I.P. que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conforme Despacho n.º 2173/2019, de 5 de março.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@turismodeportugal.pt
Contatos:
Direção de Recursos Humanos
Data Publicitação:
2019-05-29
Data Limite:
2019-06-12

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do Mapa de Pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre do Turismo de Portugal, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo de 18 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre do Turismo de Portugal, I.P. para 2019, da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local e Horário de Trabalho: nas instalações da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, sitas na Fábrica Robinson, Largo Jardim do Operário, em Portalegre, em regime de horário de trabalho normal.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre do Turismo de Portugal, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária das funções do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico (grau 2 de complexidade funcional), nomeadamente: Receção das requisições provisórias de aprovisionamento; Assegurar a entrega de produtos às secções; Realização dos inventários finais; Prospeção de fornecedores (preço/qualidade); Elaboração das requisições definitivas e realização das propostas de aquisição; Receção e controlo dos bens e seu acondicionamento; Atendimento pessoal e telefónico; Digitalização das faturas; Lançamento das faturas nos sistemas informáticos em aplicação; Zelar pelo bom funcionamento das instalações, equipamentos e materiais, monitorizando os planos de manutenção preventiva.

7. Habilitações literárias exigidas: 12.º Ano de escolaridade.

8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico.

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. A este procedimento concursal apenas podem ser opositores as pessoas que, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, exerçam ou tenham exercido funções no Turismo de Portugal, I.P. que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conforme Despacho n.º 2173/2019, de 5 de março.

9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, conforme disposto no artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.

9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo disponível no sítio da internet do Turismo de Portugal, I.P., em www.turismodeportugal.pt, devendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email: recrutamento@turismodeportugal.pt, até às 23h59m do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.

10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
e) Registo Criminal, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.
10.5. Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos que exerçam funções do Turismo de Portugal, I.P., ficam dispensados da apresentação da documentação do ponto anterior, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram atualizados e arquivados no seu processo individual.

10.6. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, sem prejuízo do procedimento criminal aplicável, nos termos da lei penal.

13. Métodos de Seleção: O método de seleção obrigatório a utilizar será a avaliação curricular e, havendo mais do que um opositor para o posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

13.2. Entrevista profissional de seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.3. A EPS será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.

13.4. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.5 do presente aviso.

13.5. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas (CF = 100%AC),
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que: CF = 70% AC + 30% EPS

CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril)
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril)

13.6. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 24.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

13.7. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Turismo de Portugal e na sua página eletrónica.
13.8. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.9. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13.10. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Turismo de Portugal, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.

13.11. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição e identificação do júri:
Presidente – Maria da Conceição Barradas Grilo, Diretora da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre;
Vogais efetivos: 1º - Nelson António Gonçalves de Carvalho, Coordenador da área Técnica da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; 2º - Maria Vitória França Santos, Técnica Especializada da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre;
Vogais Suplentes: 1º - Susana Maria dos Santos Pinto de Bordelo Ruivo, Técnica Superior da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa; 2º - Fernando Piçarra Gama, Técnico Superior da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa.

15. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Turismo de Portugal, I.P.; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Turismo de Portugal, I.P, em www.turismodeportugal.pt.
29 de maio de 2019 – A Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro