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Código da Oferta:
OE201905/0851
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
€683,13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Cuidar, na sua residência, de até 4 (quatro) crianças até aos três anos de idade ou até atingir a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto da Segurança Social, I.P.89Rua Rosa Araújo, n.º 431250194 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
89
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt
Contatos:
ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt
Data Publicitação:
2019-05-28
Data Limite:
2019-06-11

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 89 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 14 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) CÓDIGO DE OFERTA OE …, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 89 postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal para 2019 do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) – Centro Distrital do Porto - da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico (funções de AMA).

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: O previsto nos artigos 3.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho ou, nas situações infra referidas no n.º 5.1, nos serviços do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P., da respetiva área de residência (Porto).

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 89 postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019 do ISS, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Descrição sumária das funções: Cuidar, na sua residência, de até 4 (quatro) crianças até aos três anos de idade ou até atingir a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.

5.1. Nas situações em que se venha a constatar a inexistência de crianças a cuidar, os trabalhadores desempenham funções inerentes à respetiva categoria profissional nos serviços do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P., da respetiva área de residência (Porto).

6. Horário de trabalho: Conforme previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho

7. Férias: O gozo anual das férias deverá efetuar-se integralmente, de forma consecutiva, preferencialmente durante o mês de agosto ou, em alternativa, entre a segunda quinzena de julho e a primeira quinzena de agosto.

8. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9. Habilitações literárias exigidas: é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade podendo, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, a habilitação ser substituída por formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente.

9. Posição remuneratória: 1ª posição remuneratória, nível 5, da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o valor de €683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções de ama, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias ou a formação e, ou, experiência profissional constantes do ponto 9 do presente aviso.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt.

11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no espaço do ISS, I.P, em www.seg-social, devendo ser enviadas exclusivamente por via eletrónica para o endereço eletrónico ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura OE …; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número cartão do cidadão, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário (ofício enviado pelo ISS, IP).

11.4. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos digitalizados:

a) Documento comprovativo das Habilitações Literárias (cópia de certificado de habilitações);
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura (com indicação do número de horas);

c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) E-mail de notificação enviado pela CAB e ofício enviado pelo ISS, I.P.;
e) Indicação do número de Licença.

11.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar, de acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.

13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e o tipo de funções exercidas.
Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções de ama.

13.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
c) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.

13.4. Classificação final (CF):

A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas e resulta da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 70% AC + 30% EPS

Em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção


13.5. Para a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

13.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto e disponibilizada no espaço do ISS, I.P em www.seg-social.pt

13.7. Haverá lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, conforme artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no espaço do ISS, IP, em www.seg-social.pt .

13.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do ISS, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.

13.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição e identificação do júri:

Presidente
Andreia Isabel Baía Dias da Silva Moutinho, Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social (UDS)

1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos
Maria Manuela Guedes Ferreira Silva, Diretora de Núcleo de Infância e Juventude

2.º Vogal Efetivo
Maria da Conceição Ribeiro Pereira Costa Aleixo, Diretora do Núcleo de Recursos Humanos

1.º Vogal Suplente
Margarida Maria Teixeira de Sousa Gramaxo, Chefe de Setor do NRS /UDS

2.º Vogal Suplente
Teresa Paula Grego Dias da Silva, Técnica Superior, NRS/UDS

15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em lugar visível e público das instalações do ISS, I.P. e disponibilizada na respetiva página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ISS, I.P..
27 de maio de 2019 – O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro