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Código da Oferta:
OE201905/0838
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
€683,13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Cuidar, na sua residência, de até 4 (quatro) crianças até aos três anos de idade ou até atingir a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto da Segurança Social, I.P.7Rua Rosa Araújo, n.º 431250194 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
7
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt
Contatos:
ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt
Data Publicitação:
2019-05-28
Data Limite:
2019-06-11

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 14 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) CÓDIGO DE OFERTA OE …, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 7 postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal para 2019 do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) – Centro Distrital de Portalegre - da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico (funções de AMA).

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: O previsto nos artigos 3.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho ou, nas situações infra referidas no n.º 5.1, nos serviços do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P., da respetiva área de residência (Portalegre).

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 7 postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019 do ISS, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Descrição sumária das funções: Cuidar, na sua residência, de até 4 (quatro) crianças até aos três anos de idade ou até atingir a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.

5.1. Nas situações em que se venha a constatar a inexistência de crianças a cuidar, os trabalhadores desempenham funções inerentes à respetiva categoria profissional nos serviços do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P., da respetiva área de residência (Portalegre).

6. Horário de trabalho: Conforme previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho

7. Férias: O gozo anual das férias deverá efetuar-se integralmente, de forma consecutiva, preferencialmente durante o mês de agosto ou, em alternativa, entre a segunda quinzena de julho e a primeira quinzena de agosto.

8. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9. Habilitações literárias exigidas: é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade podendo, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, a habilitação ser substituída por formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente.

9. Posição remuneratória: 1ª posição remuneratória, nível 5, da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o valor de €683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções de ama, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias ou a formação e, ou, experiência profissional constantes do ponto 9 do presente aviso.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt.

11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no espaço do ISS, I.P, em www.seg-social, devendo ser enviadas exclusivamente por via eletrónica para o endereço eletrónico ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura OE …; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número cartão do cidadão, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário (ofício enviado pelo ISS, IP).

11.4. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos digitalizados:

a) Documento comprovativo das Habilitações Literárias (cópia de certificado de habilitações);
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura (com indicação do número de horas);

c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) E-mail de notificação enviado pela CAB e ofício enviado pelo ISS, I.P.;
e) Indicação do número de Licença.

11.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar, de acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.

13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e o tipo de funções exercidas.
Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções de ama.

13.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
c) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.

13.4. Classificação final (CF):

A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas e resulta da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 70% AC + 30% EPS

Em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção


13.5. Para a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

13.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto e disponibilizada no espaço do ISS, I.P em www.seg-social.pt

13.7. Haverá lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, conforme artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no espaço do ISS, IP, em www.seg-social.pt .

13.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do ISS, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.

13.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição e identificação do júri:

Presidente
Ana Isabel Belo Costa, Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social

1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos
Maria Margarida Bordéu Guerra Costa, Diretora do Núcleo de Apoio à Direção

2.º Vogal Efetivo
Maria de Fátima Esteves Lourinho, Diretora do Núcleo de Infância e Juventude

1.º Vogal Suplente
Eunice de Fátima Neves Gueifão Trindade Henriques, Diretora do Núcleo de Respostas Sociais

2.º Vogal Suplente
Maria Graça Lourenço, Técnica Superior, Núcleo de Apoio à Direção

15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em lugar visível e público das instalações do ISS, I.P. e disponibilizada na respetiva página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ISS, I.P..
27 de maio de 2019 – O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro