Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201905/0565
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Atendimento ao público (telefónico e presencial); Receção/Expedição/Tratamento de correspondência; Receção de autos de ocorrência e substâncias em articulação com as entidades policiais; Elaboração de ofícios e minutas; Organização e movimentação de arquivo; Comunicações e notificações no âmbito da Lei nº 30/2000, de 29 de novembro e do Decreto-Lei nº 130-A/2001, de 24 de abril; Inserção e atualização do SGIP (Portaria nº 604/2001, de 12 de junho); Controlo dos prazos processuais; Elaboração e atualização de registos internos sobre a situação/estado dos processos instaurados; agendamento de diligências.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências1Parque da Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres, n.º 117 - Edifício SICAD 1750147 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
cdt.braga@sicad.min-saude.pt ou CTT Rua D. Afonso Henriques, nº 98, R/C, 4700-030 Braga
Contatos:
253008530
Data Publicitação:
2019-05-20
Data Limite:
2019-06-03

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO

No âmbito dos procedimentos concursais para regularização extraordinária dos vínculos precários, e nos termos do nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço notificar todos os interessados, designadamente, aqueles que preencham os requisitos da alínea b) do nº 1 do artigo 3º do citado diploma, verificando-se na presente data, não foi integralmente cumprida a referida disposição legal.
Face ao exposto, determina-se o seguinte:
1. Relativamente ao procedimento concursal aberto pelo Aviso OE201902/0, decorrerá um novo prazo de apresentação de candidaturas, de 10 dias uteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
2. Ficam salvaguardas as candidaturas apresentadas dentro do prazo de candidaturas anteriormente definido no aviso referido no ponto 1.
3. Neste contexto, procede-se à republicação do aviso de abertura do concurso.

Lisboa, 20 de maio de 2019
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrita a candidatados abrangidos pelo Programa de Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, da carreira e categoria de assistente técnico.
2. Legislação aplicável: Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, na modalidade de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º da LTFP.
5. Descrição sumária das funções por categoria / carreira e número de posto de trabalho por função: O conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico com as funções constantes do anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da referida Lei.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Descrição sumária das funções: Atendimento ao público (telefónico e presencial); Receção/Expedição/Tratamento de correspondência; Receção de autos de ocorrência e substâncias em articulação com as entidades policiais; Elaboração de ofícios e minutas; Organização e movimentação de arquivo; Comunicações e notificações no âmbito da Lei nº 30/2000, de 29 de novembro e do Decreto-Lei nº 130-A/2001, de 24 de abril; Inserção e atualização do SGIP (Portaria nº 604/2001, de 12 de junho); Controlo dos prazos processuais; Elaboração e atualização de registos internos sobre a situação/estado dos processos instaurados; agendamento de diligências.
8. Habilitações Literárias exigidas: Titularidade do 12º ano de escolaridade.
9. Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 1ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico e 5º nível remuneratório da tabela única, que corresponde ao montante pecuniário de €683,13.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição Portuguesa por Convenção Internacional ou por Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3 Possuir as habilitações constantes do ponto 8 do presente aviso.
10.4 No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
11. A forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na Página eletrónica do SICAD, em www.sicad.pt ;
11.2 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet SICAD, em www.sicad.pt , podendo ser enviadas para o endereço de e-mail (cdt.braga@sicad.min-saude.pt ) até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a CDT de Braga, Rua D. Afonso Henriques, nº 98, R/C, 4700-030 Braga, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior;
11.3 No formulário de candidatura, são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4 Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.5 Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, caso haja mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, os métodos de seleção serão a avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.
13.1 A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso;
13.2 Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista de seleção profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4
13.4 Classificação:
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (40%) AC + (60%) EPS
CF= Classificação final;
AC = Avaliação Curricular (artigo 6º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual);
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (artigo 7º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual).
13.5 No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da referida Portaria, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6 A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do SICAD e na sua página eletrónica.
13.7 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, após aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos do nº 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro.
13.8 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.9 A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do SICAD, após aplicação dos métodos de seleção.
13.10 O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente – Jorge José Tinoco Ferreira – Presidente da CDT de Braga
1º Vogal Efetivo – Joana Isabel Oliveira Alves – Vogal da CDT de Braga
2º Vogal Efetivo- Vanessa Celine Desserre – Técnica Superior da CDT de Braga
1º Vogal Suplente – Vera Lúcia Rocha Oliveira – Assistente Técnica da CDT de Braga
2º Vogal Suplente – Ana Cristina Correia dos Reis Fonseca – Vogal da CDT de Viana do Castelo
15. A lista de classificados, após homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público; afixada em lugar público e visível nas instalações da CDT de Braga e disponibilizada na página eletrónica do SICAD (www.sicad.pt ); sendo ainda publicado um aviso na 2ª serie do Diário da República, com a informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público ( WWW.bep.gov.pt ) e na pagina eletrónica do SICAD (www.sicad.pt ).
04 de fevereiro de 2019 – O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro