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Código da Oferta:
OE201905/0464
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Defesa Nacional
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
0
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o exercício de funções próprias da carreira e categoria de assistente operacional, conforme o conteúdo funcional caracterizado no anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88º da LTFP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Centro de Apoio Social de Runa9Rua Princesa Maria Benedita2585752 RUNALisboa Torres Vedras
Centro de Apoio Social de Oeiras33Rua Infanta Isabel2780064 OEIRASLisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
42
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
grh.civil@iasfa.pt, IASFA, I.P. na Rua Pedro Nunes, nº8 - 1069-023 Lisboa
Contatos:
213194600
Data Publicitação:
2019-05-16
Data Limite:
2019-05-29

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal de regularização para o preenchimento de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P., da carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º, da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência dos Despachos de Homologação proferidos pelos Ministros da Defesa Nacional, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Defesa Nacional (CAB/DN), se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para 2019, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (IASFA, I. P.), para os Centros de Apoio Social de Oeiras e Runa, da carreira/categoria de Assistente Operacional.
2 – Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº35/2014, de 20 de junho, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3 – Local de Trabalho: Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.:
Referência A – 33 (trinta e três) postos de trabalho para o Centro de Apoio Social Oeiras - Rua D. Duarte, N.º2, 2780-042 Oeiras;
Referência B - 9 (nove) postos de trabalho para o Centro de Apoio Social de Runa - Rua Princesa Maria Benedita, 2565-752 Runa.
4 – O procedimento concursal de regularização destina-se à ocupação de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (IASFA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º, e seguintes da LTFP.
5 - Caracterização sumária das funções para o posto de trabalho: Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o exercício de funções próprias da carreira e categoria de assistente operacional, conforme o conteúdo funcional caracterizado no anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88º da LTFP.
6 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro.
7 – Modalidade de horário de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 horas semanais em regime de turnos rotativos.
8 – Habilitações Literárias exigidas: Para ingresso na carreira de assistente operacional é exigida a titularidade da escolaridade obrigatória, conforme expresso na alínea a) do nº 1 do artigo 86º da LTFP. A escolaridade obrigatória é aferida em função da data de nascimento do candidato, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4ªclasse, aos nascidos após 01/01/1967 é exigido o 6ºano de escolaridade, e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o disposto no artigo 38º, da LTFP decorrendo os respetivos limites e amplitude da verificação das condições impostas pelo artigo 21º, da Lei nº7/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019).
10 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 – Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º, da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
10.3 - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4 – No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional ou experiência profissionais, nos termos do nº 2. do artigo 8º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 - Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico e na página eletrónica do IASFA, I. P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do IASFA, I. P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos/Form_Cand.pdf, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail: grh.civil@iasfa.pt, até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. na Rua Pedro Nunes, N.º 8, 1069-023 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou pessoalmente, nas instalações do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (Secretaria Central), na mesma morada, no período compreendido entre as 09h00 às 17h00.
11.3 – No formulário da candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (N.º da Oferta de Emprego da BEP); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço electrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
11.5 - Nos termos do disposto no nº 8, do artigo 20º, da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
13 - Métodos de seleção:
13.1 - O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular (AC), nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.2 - A Avaliação Curricular (AC): é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar. A avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.

13.3 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previsto;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.

13.4 - Classificação final (CF): A classificação final será expressa, de 0 a 20 valores, com arredondamentos às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (AC × 100%)
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (de acordo com o artigo 5.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril).
13.5– A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
13.6 – Haverá lugar a audiências de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 1, do artigo 23º, da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8, do artigo 10º, da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
13.7 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.8 – A Lista de Classificação Final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
13.9 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14 – Composição e identificação do júri do concurso:
Presidente – Major José Pedro Rocha Resende – CAS/Runa,
1.º Vogal efetivo — Enfermeira Chefe - Élia Adelaide Pinto Varelas - CAS/Oeiras, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo — Dra. Elisabete Leitão, Chefe do Gabinete de Recursos Humanos;
1.º Vogal suplente — Técnica Superior - Paula Maria Cardoso Figueiredo – Gabinete de Recursos Humanos;
2.º Vogal suplente — Técnica Superior - Margarida Maria Leitão Gomes – CAS/Runa.
15 – A lista de ordenação final dos candidatos, após a homologação, é publicada na BEP, e publicada na página eletrónica www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/, sendo ainda publicado um aviso na 2ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 5, do artigo 28º, da Portaria nº125-A/2019, de 30 de abril.
16 – Nos termos do disposto no nº4, do artigo 10º, da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IASFA, I.P. www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro