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Código da Oferta:
OE201905/0044
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª PR da carreira TS, nos termos do disposto na al. b) do art. 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29/12
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Apoiar tecnicamente a comissão diretiva e a presidente desta comissão no exercício das suas competências; Verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas a financiamento pelo PO, nos termos da regulamentação específica aplicável; Apoiar os Presidentes das Comissões Diretivas nos processos de avaliação; Assegurar que a instrução e apreciação das candidaturas é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica; Analisar os pedidos de pagamento e preparar a submissão das autorizações de pagamento à Entidade Pagadora, analisar as alterações das operações e os relatórios finais; Preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva e da sua Presidente; Executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pela Presidente da Comissão Diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta comissão; Organizar e participar em sessões de esclarecimento, reuniões de trabalho, workshops de divulgação de informação às entidades beneficiárias do Programa.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos10Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 571250190 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
10
Observações:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do POSEUR,
www.poseur.portugal2020.pt, sendo enviadas por via eletrónica para o endereço de email poseur@poseur.portugal2020.pt, até às
24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura, com possibilidade de substituição, art. 31.º da LOE2019 e do art. 34.º da LTFP
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
poseur@poseur.portuqal2020.pt
Contatos:
poseur@poseur.portuqal2020.pt
Data Publicitação:
2019-05-02
Data Limite:
2019-05-16

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria e carreira de técnico superior, restrito a candidatos trabalhadores do Programa Operacional, Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR) e que, reúnam os requisitos cumulativos constantes nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.

1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho da Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional, Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), de 30 de abril de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., afetos ao Programa Operacional, Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), da carreira /categoria de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Decreto-Lei nº 34/2018 de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; artigo 31.º da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: instalações do POSEUR, sitas na Rua Rodrigo da Fonseca, nº 57, Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 10 (dez) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamento para abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
6. Descrição sumária das funções a exercer:
Apoiar tecnicamente a comissão diretiva e a presidente desta comissão no exercício das suas competências; Verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas a financiamento pelo PO, nos termos da regulamentação específica aplicável; Apoiar os Presidentes das Comissões Diretivas nos processos de avaliação; Assegurar que a instrução e apreciação das candidaturas é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica; Analisar os pedidos de pagamento e preparar a submissão das autorizações de pagamento à Entidade Pagadora, analisar as alterações das operações e os relatórios finais; Preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva e da sua Presidente; Executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pela Presidente da Comissão Diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta comissão; Organizar e participar em sessões de esclarecimento, reuniões de trabalho, workshops de divulgação de informação às entidades beneficiárias do Programa.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura, com possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, nos termos do artigo 31.º da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019) e dos nºs. 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, no âmbito do POSEUR.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do POSEUR, www.poseur.portugal2020.pt, sendo enviadas por via eletrónica para o endereço de email poseur@poseur.portugal2020.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três ciclos avaliativos;
e) Declaração comprovativa do reconhecimento a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio, no âmbito do POSEUR.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13. Classificação final: A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
14. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico – com recibo de entrega, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos parâmetros a utilizar na valoração final da avaliação curricular, serão facultadas, sempre que solicitadas.
16. A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., após aplicação do método de seleção.
13.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Manuela Araújo de Matos, Vogal Executiva da Comissão Diretiva do POSEUR;
1º Vogal Efetivo: José Roque de Pinho Marques Guedes, Vogal Executivo da Comissão Diretiva do POSEUR, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Joaquim José Fernandes Dias, Diretor dos Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Transição Energética;
1ª Vogal Suplente: Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Transição Energética;
2ª Vogal Suplente: Cristina Isabel Félix Naré Agostinho, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Transição Energética;
15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
A Presidente da Comissão Diretiva do POSEUR
Helena Pinheiro Azevedo

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro