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Código da Oferta:
OE201904/0781
Tipo Oferta:
Concurso Externo
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Policia Municipal
Categoria:
Estagiario
Remuneração:
635.07 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Em conformidade com o estabelecido e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e de acordo com o Mapa III do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Aveiro10Praça da República3810156 AVEIROAveiro Aveiro
Total Postos de Trabalho:
10
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Ter idade inferior a 28 anos, à data do encerramento do prazo da candidatura;
Ter altura, não inferior a: sexo masculino - 1,65 m e sexo feminino - 1,60 m.
Envio de candidaturas para:
Município de Aveiro, Praça da República – Apartado 244 – 3810-156 Aveiro
Contatos:
234406300
Data Publicitação:
2019-04-24
Data Limite:
2019-05-10

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República e Jornal de Notícias
Texto Publicado em Jornal Oficial:
Concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de 10 postos de trabalho de Agentes Municipais de 2.ª classe da carreira de Policia Municipal
1 - De acordo com artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea b) do artigo 7.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por minha proposta de 04/02/2019 e na sequência das deliberações do Órgão Executivo de 08/02/2019 e do Órgão Deliberativo de 08/03/2019, foi aprovada, com caráter excecional, a abertura do concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de dez postos de trabalho de Agentes Municipais de 2.ª classe da carreira de Policia Municipal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
3 - No âmbito da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal.
4 - Caracterização dos postos de trabalho e conteúdo funcional - em conformidade com o estabelecido e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e de acordo com o Mapa III do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
5 - Remuneração: A remuneração base mensal será de 635,07€, durante o período de estágio, e, após provimento no posto de trabalho de Agente de Polícia Municipal de 2.ª classe, será de 683,13€ resultante do regime previsto no mapa I, anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
6 - Local de trabalho - Área do Município de Aveiro.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se todos os indivíduos, independentemente de estarem ou não vinculados a serviços da administração central, regional ou local, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais: os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, adaptado à Administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício às funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais, os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 maio, designadamente:
a) Possuir o 12.º Ano de escolaridade ou equivalente;
b) Ter idade inferior a 28 anos, à data do encerramento do prazo da candidatura;
c) Ter altura, não inferior a: sexo masculino - 1,65 m e sexo feminino - 1,60 m.
8 - A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, de acordo com o despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8/05/2009, disponível na página eletrónica da CMA, em www.cm-aveiro.pt, devidamente assinado pelo candidato.
8.1 - A candidatura deverá ser apresentada pessoalmente no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Centro de Congressos de Aveiro, Cais da Fonte Nova, em Aveiro ou através de correio registado, com aviso de receção, para Município de Aveiro, Praça da República – Apartado 244 – 3810-156 Aveiro. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
8.2 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas;
b) Fotocópia do certificado de habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Métodos de seleção a aplicar - a seleção dos candidatos será feita através de uma prova teórica escrita de conhecimentos específicos, um exame psicológico de seleção, um exame médico de seleção e uma entrevista profissional de seleção, sendo os três primeiros métodos de caráter eliminatório.
11.1 - Prova teórica escrita de conhecimentos específicos: visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício das funções de Agente de Polícia Municipal. A prova é sem consulta da legislação indicada e terá a duração de 90 minutos, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores. A prova incidirá sobre a legislação a seguir indicada:
- Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais - Lei n.º 19/2004, de 20 de maio; Portaria 304-A/2015, de 22 de setembro; Direitos e deveres dos Agentes de Polícia Municipal e regulação das condições e modo de exercício das respetivas funções - Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro; Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Regime Jurídico das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; Código da Estrada, com as alterações em vigor, publicado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio; Estruturas Nuclear e Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro (Diário da República – 2ª Série, n.º 52, de 14/03/2018); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, com as alterações em vigor, no que respeita a: Período experimental – secção II, capítulo II, título II - art.ºs 45º e seguintes; Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público - secção I e II, capítulo I, título IV- art.ºs 70º e seguintes; Horário de Trabalho – secção III, capítulo IV, título IV – art.ºs 108º e seguintes; Férias e faltas – secção II e III, capítulo V, título IV – art.ºs 126º e seguintes.
11.2 - Exame psicológico de seleção: visa avaliar as capacidades intelectuais, de avaliação e intervenção e as características de personalidade dos candidatos, a fim de determinar a sua adequação à função de agente ou técnico superior de um serviço de polícia municipal. Aos candidatos serão atribuídas as menções qualitativas de «Favorável preferencialmente», «Bastante favorável», «Favorável», «Com reservas» e «Não favorável», correspondendo-lhes as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, sendo eliminados os candidatos que não obtenham, pelo menos, a menção «Favorável».
11.3 - Exame médico de seleção: visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função, devendo ser respeitada obrigatoriamente a tabela de inaptidões constantes do Anexo I à Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio, de entre outras que se entenda conveniente. No exame médico será atribuída a classificação de «Apto» ou «Não apto», sendo eliminados os candidatos que obtiverem esta última classificação.
11.4 - Entrevista profissional de seleção: visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistador e entrevistado.
11.5 – A classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores e apurada através dos resultados ponderados de cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PC x 40%) + (PSI x 20%) + (EPS x 40%)
em que:
PC = Prova de conhecimentos;
PSI = Exame psicológico de seleção;
EPS = Entrevista profissional de seleção.
11.6 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - As listas de candidatos admitidos/excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 34.º e 35.º, 38.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/99 de 25 de junho, sendo afixada no Gabinete de Atendimento Integrado e na página eletrónica do Município: www.cm-aveiro.pt.
13 - A ordenação final dos candidatos - O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes dos restantes candidatos, conforme o disposto na subalínea ii da alínea b), do n.º 1, do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que remete para a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
14 - Para o exercício do direito de audiência dos interessados é obrigatório o uso de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8/05/2009, disponibilizado na página eletrónica da CMA.
15 - O prazo de validade do concurso e a reserva de recrutamento terá a validade de 1 ano, nos termos do artigo 7.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
16 - Forma de ingresso - Regime de Estágio:
16.1 - A admissão a Estágio para ingresso na carreira de Polícia Municipal rege-se pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, sendo aprovados os candidatos que obtiverem uma classificação final não inferior a Bom (14 valores).
16.2 - O estágio tem caráter probatório, terá a duração de um ano e inclui a frequência de um curso de formação, que conterá obrigatoriamente módulos de natureza administrativa, cívica e profissional especifica com a duração de um semestre, a ministrar conjuntamente pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais e pela Escola Prática de Polícia, sendo dispensados da sua frequência os candidatos que comprovem já terem frequentado com aproveitamento o referido curso.
16.3 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato seja detentor, ou não, de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
16.4 - A não obtenção de aproveitamento no curso de formação a realizar, bem como no final do Estágio, implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante o candidato seja, ou não, detentor de prévia relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado.
16.5 – Com os estagiários que obtenham aprovação será celebrado contrato de trabalho, por tempo indeterminado, na categoria de Agente de Policia Municipal de 2.ª Classe.
17 - O Júri do concurso e do estágio tem a seguinte composição:
Presidente: Paulo Dinis Maranhão Mesquita, Chefe da Divisão de Policia Municipal e Fiscalização.
Vogais efetivos: Carlos Vidal Dias, Chefe da Divisão de Administração Geral, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos e Maria de Fátima Garcia Duarte, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Antero de Albuquerque Pereira, Agente Graduado Principal e José Gabriel Coelho de Castro, Técnico Superior.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Município de Aveiro, 05 de abril de 2019
O Presidente da Câmara,


(José Ribau Esteves, eng.º)
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberações do Órgão Executivo de 08/02/2019 e do Órgão Deliberativo de 08/03/2019.