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Código da Oferta:
OE201904/0743
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Tecnico de Diagnostico e Terapeutica- Tecnico de Farmacia
Categoria:
Tecnico de 2ª Classe
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1.ª posição, nível 15, c.f. Anexo I do DL n.º 25/2019 de 11/02 e Port. nº 1553-C/2008, de 31/12.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de Farmácia, nos termos estabelecidos no artigo 9º do Decreto-Lei nº 111/2017, de 31 de agosto, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Unidade Orgânica Flexível de Farmácia.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.1Avenida Estados Unidos da América, n.º 771749096 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área de Farmácia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
SaúdeCiências FarmacêuticasFarmácia
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., na Unidade Orgânica Flexível de Farmácia, ao abrigo de contrato de estágio celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Farmácia, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e que tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho de Suas Excelências o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Secretária de Estado da Saúde de 03/10/2018, e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público datado de 13/10/2018.
Envio de candidaturas para:
Preferencialmente para: prevpap@arslvt.min-saude.pt
Contatos:
Departamento de Recursos Humanos da ARSLVT, I.P. ou tel 218425118
Data Publicitação:
2019-04-24
Data Limite:
2019-05-10

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO


Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Farmácia, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Unidade Orgânica Flexível de Farmácia, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., Dra. Laura Silveira, datado de 16 de abril de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Farmácia, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, previsto no mapa de pessoal para 2019 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Unidade Orgânica Flexível de Farmácia.


2. Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de dezembro; Portaria n.º 721/2000, de 5 de setembro, Decreto-Lei nº 111/2017, de 31 de agosto e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.


3. Local de Trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sitas na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, encontrando-se o trabalhador, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.


4. Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Farmácia, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Unidade Orgânica Flexível de Farmácia na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de Farmácia, nos termos estabelecidos no artigo 9º do Decreto-Lei nº 111/2017, de 31 de agosto, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Unidade Orgânica Flexível de Farmácia.


7. Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá aquela que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.

8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Farmácia.

9. Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória nível 15, e conforme Anexo I do Decreto-Lei n.º 25/2019 de 11 de fevereiro e Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., na Unidade Orgânica Flexível de Farmácia, ao abrigo de contrato de estágio celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Farmácia, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e que tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho de Suas Excelências o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Secretária de Estado da Saúde de 03/10/2018, e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público datado de 13/10/2018.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.


10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.


10.4. Ser detentor de curso superior ministrado nas Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde, ou detentor de curso ministrado noutro estabelecimento de ensino superior, na área a concurso ou em outro legalmente reconhecido.


10.5. Possuir Cédula Profissional, atualizada, emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P..


11. Prazo e forma de apresentação das candidaturas:


11.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., disponível em www.arslvt.min-saude.pt, na área de “RH Concursos”.

11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., (www.arslvt.min-saude.pt), até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, por uma das seguintes formas:

a) Preferencialmente por via eletrónica para o endereço de e-mail prevpap@arslvt.min-saude.pt .

b) Pessoalmente nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sito na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso;

c) Remetido pelo correio, para a mesma morada, em carta registada com aviso de receção, considerando-se neste último caso, apresentada dentro do prazo, se o aviso de receção tiver sido expedido até ao termo do prazo referido no ponto 11.1 do presente aviso;


11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:

a) Identificação da publicitação do procedimento concursal através do código da BEP (ex: OE0000);
b) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
c) Caraterização do posto de trabalho
d) Habilitações académicas e profissionais;
e) Decisão de reconhecimento prévio de vínculo precário.


11.4. O requerimento/formulário de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos das ações de formação profissional realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
c) Comprovativo de experiência profissional e funções exercidas diretamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata;
d) Curriculum Vitae atualizado, modelo Europass, com o máximo de 5 páginas, datado e assinado;
e) Fotocópia da Cédula Profissional atualizada emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P..



Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 49.º da Portaria n.º 564/99, de 21 de dezembro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.


12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.


13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;

b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;

13.3. Classificação final (CF):

A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;


13.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e na sua página eletrónica.

13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de dezembro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13.7. A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, disponível em www.arslvt.min-saude.pt após aplicação do método de seleção.


13.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.


14. Composição e identificação do júri:

• Presidente:

Helena Vizeu, Técnica Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica Especialista, área de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

• Vogais Efetivos:

- Ilda Maria Martinho Moura, Técnica Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, área de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

- Patrícia Alexandra Alonso Teixeira, Técnica Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, área de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P..

• Vogais Suplentes:

- Rita Alexandra Monteiro Daniel, Técnica Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, área de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

- Nadine de Jesus Pinto Ribeiro Ferrão Gonçalves, Farmacêutica, Coordenadora da Unidade Orgânica Flexível de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.


15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.


16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, disponível em www.arslvt.min-saude.pt


16-04-2019 – A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dra. Laura Silveira.


Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro