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Código da Oferta:
OE201904/0695
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A posição remuneratória de referência é a 2ª, a que corresponde o nível remuneratório 15.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na Unidade de Ajudas ao Desenvolvimento Rural, do Departamento de Ajudas Diretas (DAD/UADR), para o desempenho de funções de:
- Acompanhamento e desenvolvimento da criação e atualização da layer de compromissos das ajudas agroambientais;
- Acompanhamento e validação do desenvolvimento aplicacional do módulo de transferências de compromisso das ajudas agroambientais de superfícies e animais (PDR2020).
- Assegurar o atendimento ao público;
- Análise e resposta às contestações e solicitações dos requerentes;
- Elaboração de documentos de pré-requisitos para desenvolvimento aplicacional.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.1Rua Castilho, n.º 45 - 511250068 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Agronomia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaEngenharia Agronómica
Outros Requisitos:
Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Envio de candidaturas para:
e-mail para ifap@ifap.pt, ou correio registado IFAP,IP-R.Castilho n.º 45/51,1269-164 Lisboa
Contatos:
Paula Noronha: 213716351
Data Publicitação:
2019-04-24
Data Limite:
2019-05-10

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso:

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., de 11 de abril de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na Unidade de Ajudas ao Desenvolvimento Rural, do Departamento de Ajudas Diretas, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, da categoria/carreira de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: nas Instalações do IFAP,I.P., na Rua Fernando Curado Ribeiro 4A, 1750-139 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções:
- Acompanhamento e desenvolvimento da criação e atualização da layer de compromissos das ajudas agroambientais;
- Acompanhamento e validação do desenvolvimento aplicacional do módulo de transferências de compromisso das ajudas agroambientais de superfícies e animais (PDR2020).
- Assegurar o atendimento ao público;
- Análise e resposta às contestações e solicitações dos requerentes;
- Elaboração de documentos de pré-requisitos para desenvolvimento aplicacional;
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações literárias exigidas: estar habilitado com o grau académico de Licenciatura em Agronomia.
8. Posição remuneratória: a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, com um montante pecuniário no valor de € 1.201,48.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., www.ifap.pt;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., www.ifap.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de e-mail ifap@ifap.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., sito na Rua Castilho, n.º 45/51, 1269-164 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
12.3. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., após aplicação do método de seleção.
12.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Isabel Sacadura Monteiro – Diretora do Departamento de Ajudas Diretas;
1.º Vogal efetivo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos: António Manuel Radich Rego – Chefe de Unidade de Pagamentos Diretos, do Departamento de Ajudas Diretas;
2.ª Vogal efetivo: Ana Paula de Seia e Cunha Ribeiro Pereira Ferreira – Chefe de Unidade de Ajudas ao Desenvolvimento Rural, do Departamento de Ajudas Diretas;

1.ª Vogal suplente: Rui Paulo Viana da Silva Neves – Chefe de Unidade de Regime de Pagamento Base, do Departamento de Ajudas Diretas;
2.ª Vogal suplente: Maria José Mata de Sousa Chora Castelo Ramos – Coordenadora do Núcleo da Condicionalidade e POSEI, do Departamento de Ajudas Diretas.
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P..
Lisboa, 17 de abril de 2019 – O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Ribeiro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro