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Código da Oferta:
OE201904/0083
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior- 1201,48 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ref.ª A1) – 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social: avaliação social, acolhimento e integração dos utentes na RNCCI, potenciar a reinserção social do doente no seu meio habitual de vida assegurando o apoio material e suporte emocional à família.
Ref.ª A2) – 1 posto de trabalho para a 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior – área de Nutrição nomeadamente: avaliar o estado nutricional dos indivíduos e das populações, realizar o aconselhamento alimentar e nutricional a indivíduos ou grupos;


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III - Sotavento2Estrada de Santa Luzia8800534 TAVIRAFaro Tavira
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Nutrição
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisServiço Social
SaúdeCiências de Nutrição e DietéticaNutrição
Outros Requisitos:
O correspondente ao referido no ponto n.º 11 do Aviso publicitado no sítio da
ARS Algarve, IP (http://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos).
Envio de candidaturas para:
ARS Algarve E. N. 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar 8005-145 Faro
Contatos:
289889900
Data Publicitação:
2019-04-03
Data Limite:
2019-04-17

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso de abertura do concurso de regularização extraordinária de vínculos precários
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de catorze postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve III – Sotavento da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 17 de dezembro de 2018, se encontra aberto, o procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, 5 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnicos e 7 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para o mapa de pessoal para 2019 do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III – Sotavento, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

2. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum e número total de postos de trabalho a ocupar: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, para a ocupação de catorze postos de trabalho.

3. Modalidade de relação jurídica a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

4. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

5. Local de Trabalho: No Agrupamento de Centros de Saúde Algarve III – Sotavento, sito na Estrada de Santa Luzia, Sítio da Foz, Santa Luzia – Tavira, 8800-534 Tavira, compreendendo as seguintes Unidades Funcionais nele integradas:

Ref.ª A1) – UCC Arenilha 1 posto de trabalho;
Ref.ª A2) – URAP Aces Sotavento 1 posto de trabalho;

Ref.ª C1) – UCSP Mar Tavira 4 postos de trabalho;
Ref.ª C2) – UAG Aces Sotavento 1 posto de trabalho;

Ref.ª D1) – UAG Aces Sotavento 4 postos de trabalho;
Ref.ª D2) – UCSP Mar Tavira 2 postos de trabalho;
Ref.ª D3) – UCC Vila Real Sto. António 1 posto de trabalho;


6. Descrição sumária das funções por categoria/carreira:
Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes às categorias de Técnico Superior – áreas de Serviço Social e de Nutrição, Assistente Técnico e Assistente Operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artº. 88.º da LTFP.

7. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho e número de postos por função:
Ref.ª A1) – 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social: avaliação social, acolhimento e integração dos utentes na RNCCI, potenciar a reinserção social do doente no seu meio habitual de vida assegurando o apoio material e suporte emocional à família;
Ref.ª A2) – 1 posto de trabalho para a 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior – área de Nutrição nomeadamente: avaliar o estado nutricional dos indivíduos e das populações, realizar o aconselhamento alimentar e nutricional a indivíduos ou grupos;
Ref.ª C1 a C2) - 5 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, nomeadamente: atendimento dos utentes e encaminhamento no acesso aos cuidados de saúde dos utentes; registos informáticos dos atendimentos realizados; faturação e cobrança de taxas moderadoras.
Ref.ª D1 a D3) – 7 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, nomeadamente: Apoio aos profissionais das Unidades Funcionais do ACES; acompanhamento, apoio e orientação dos utentes nos serviços de saúde; manutenção da higiene e limpeza das instalações.

8. Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário previstas no artº. 110 da LTLP.

9. Habilitações literárias exigidas:
Ref.ª A1) – Licenciatura em Serviço Social;
Ref.ª A2) – Licenciatura em Nutrição;
Ref.ª C1 a C2) - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato;
Ref.ª D1 a D3) - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.

10. Posição remuneratória:
Ref.ª A1 a A2) – 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, por força do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que corresponde ao nível 15 da tabela remuneratória única, conforme consagrado no anexo I do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o montante de 1.201,48 euros (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos);
Ref.ª C1 a C2) - 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, correspondente ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única: 683,13 €;
Ref.ª D1 a D3) - 4.ª posição remuneratória, nível 4 da tabela remuneratória única: 635,07€.

11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos da alínea b) do artigo 3.º da Lei n. º112/2017, de 29 de dezembro, nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção +, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
11.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;

12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (http://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos), não sendo admitidas candidaturas através de correio eletrónico.
12.3 – As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo:
a) Diretamente no Serviço de Expediente dos Serviços Centrais, sito na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro;
b) Por correio registado com aviso de receção para Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Procedimento Concursal – (Referência a que se candidata) – PREVPAP, Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro.
12.4. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico; habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

12.5. As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) fotocópia simples e legível do Certificado de Habilitações;
b) fotocópia simples e legível dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) um exemplar do Currículo Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
12.6 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.7. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
b) A aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (60%) AC + (40%) EPS;
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

14.5. No método da entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ARS, sitas na E.N. 125 Sitio das Figuras Lote 1 2º andar, e na sua página eletrónica.
14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de saúde do Algarve, IP, após aplicação dos métodos de seleção.
14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do júri:
Presidente: Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
Vogais Efetivos: Isabel Maria Alves Coelho, Coordenadora da Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Sílvia Cristina Guerreiro da Silva Agostinho, Técnica Superior da Unidade de Gestão de Recursos Humanos Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Vogais Suplentes:
Cláudia Alexandre Durão Vaz Sousa Catarina, Técnica Superior da Unidade de Gestão de Recursos Humanos Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Ana Lúcia Santos Silva Picamilho, Técnica Superior da Unidade de Gestão de Recursos Humanos Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.

16. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações, sito na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro, e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Autorização dos membros do Governo artigo 30.º da LTFP:
Dispensada, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
(…Data…) – (…dirigente máximo do órgão ou serviço…)

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro