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Código da Oferta:
OE201904/0031
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Técnico de Informática
Categoria:
Tecnico de Informática Grau 1 Nível 1
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1.139,69€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As tarefas a desenvolver são de acordo com o estipulado nos nºs 2 e 3 do artº 3º e artº 4º da Portaria nº 358/2002 de 3 de abril.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede1Rua Padre Américo3060186 CANTANHEDECoimbra Cantanhede
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Curso Tecnológico/Profissional/Outros nível III
Descrição da Habilitação Literária:
Curso Tecnológico/Profissional
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
SaúdeGestãoOutros
Outros Requisitos:
Estar abrangido pelo PREVPAP
Envio de candidaturas para:
administracao@hdcantanhede.mi-saude.pt
Contatos:
231 419210
Data Publicitação:
2019-04-01
Data Limite:
2019-04-15

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1, da carreira de Técnico de Informática do Mapa de Pessoal do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede, datada de 8 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede, da categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1, da carreira de Técnico de Informática
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011 de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo; Portaria nº 358/2002 de 3 de abril; Decreto-Lei nº 97/2001 de 26 de março.
3. Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, sito na Rua Padre Américo, 3060-186 Cantanhede.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Caracterização sumária dos postos de trabalho e das funções a desempenhar: As tarefas a desenvolver são de acordo com o estipulado nos nºs 2 e 3 do artº 3º e artº 4º da Portaria nº 358/2002 de 3 de abril.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá aquela que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
8. Habilitações literárias exigidas: as constantes da alínea a) do nº 2 do artº 9º do Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de março.
9. Posição remuneratória: índice 320, 1º escalão da categoria de Técnico de Informática de Grau 1 Nível 1, conforme anexo II ao Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de março e que corresponde ao nível 13 da tabela remuneratória única, conforme consagrado no anexo à Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, que correspondam ao conteúdo funcional da categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017 de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.5. Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos nas alíneas c), d) e e), do nº 10.2 do presente aviso, podem ser substituídos, na fase de admissão ao concurso, por declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os respetivos requisitos.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, disponível em www.hdcantanhede.min-saude.pt, até às 24 horas do último dia do prazo, por uma das seguintes formas:
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do HAJC, disponível na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo (www.hdcantanhede.min-saude.pt), podendo ser enviados:
1. Preferencialmente por via eletrónica para o endereço de email administracao@hdcantanhede.min-saude.pt, cumprindo os seguintes requisitos:
- Apresentação dos documentos em formato eletrónico pdf, anexos à mensagem de correio eletrónico, não sendo aceites quaisquer ligações para descarregar ficheiros.
- Os documentos anexos devem ser identificados individualmente de forma clara e inequívoca e pela seguinte ordem:
a) Formulário de candidatura;
b) Fotocópia do cartão de cidadão ou equivalente legal e do NIF;
c)Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
d) Curriculum Vitae atualizado, com o máximo de 5 páginas, datado e assinado, sendo os anexos apresentados em separado;
e) Documento comprovativo da experiência profissional;
f) Documento comprovativo da formação profissional;
g) Documentos comprovativos de outras atividades relevantes
2. Via correio, registado com aviso de receção, para o endereço referido no nº 3 do presente aviso (os documentos que constituem a candidatura, devem ser organizados e agrafados no canto superior esquerdo pela ordem do enunciado e fechados em subscrito, o qual só pode comportar uma única candidatura);
3. Pessoalmente no secretariado do Conselho Diretivo do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo entre as 9 horas e as 16 horas;
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:
- Identificação da publicitação do procedimento através do código da BEP;
- Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); nível habilitacional;
- Caracterização do posto de trabalho;
- Decisão de reconhecimento prévio de vínculo precário.
11.4. Nos termos do disposto no n. 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação do candidato, designadamente a experiência profissional adquirida, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13.3. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009 de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.4. As atas do júri, onde consta o parâmetro de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas ao candidato, sempre que solicitadas e publicadas na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo.
13.6. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Paulo Jorge Monteiro Carreiró, Técnico de Informática Especialista – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
1º vogal efetivo: Paulo Alexandre Gonçalves, Técnico de Informática Especialista – Administração Regional de Saúde do Centro, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2º vogal efetivo: Anabela Freira Tomé, Assistente Técnica – Hospital do Arcebispo João Crisóstomo -Cantanhede;
1º vogal suplente: Paula Sofia Ribeiro da Costa Oliveira, Assistente Técnica – Hospital do Arcebispo João Crisóstomo -Cantanhede;
2º vogal suplente: Anabela da Costa Gonçalves Rua, Assistente Técnica – Hospital do Arcebispo João Crisóstomo -Cantanhede;
15. A lista de classificação final do candidato, após homologação, é afixada em local público e visível nas instalações do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, disponível em www.hdcantanhede.min-saude.pt

29-03-2018 – O Presidente do Conselho Diretivo, António José da Costa Sequeira.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro