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Código da Oferta:
OE201903/0888
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683.13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Atendimento do pessoal docente, não docente e discente, bem como os Encarregados de Educação e prestação dos adequados esclarecimentos.
Realização de todas as tarefas que integram a área dos alunos.
Realização da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, incluindo docentes, não docentes, discentes e respetivos Encarregados de Educação.
Tratamento da informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes.
Recolha, exame e conferência dos elementos constantes dos processos, informações ou notas, em conformidade com a legislação vigente.
Organização, cálculo e desenvolvimento de processos contabilísticos relativos à situação do pessoal docente, não docente e discente, à ação social escolar e à aquisição e/ou manutenção de material, equipamentos, instalações ou serviços.
Preenchimento dos mapas de execução material e organização da escrituração de livros auxiliares de acordo com as respetivas instruções.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Escola Secundária de Fonseca Benevides1Rua JauAlto de Santo Amaro 1300312 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Que o candidato considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição da habilitação exigida.
Envio de candidaturas para:
Plataforma SIGRHE da DGAE - https://sigrhe.dgae.mec.pt
Contatos:
213617440
Data Publicitação:
2019-03-27
Data Limite:
2019-04-11

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinado a assistentes técnicos.
O procedimento concursal de regularização é um procedimento comum de recrutamento, sujeito ao regime e
tramitação previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/20 14, de 20 de junho e na Portaria n.º 83 - A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 - A/2011, de 6 de abril, com as especificidades decorrentes da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Este procedimento concursal restrito prevê a regularização de seis trabalhadores em situação precária.
A candidatura será formalizada eletronicamente através da plataforma SIGRHE da DGAE.
O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da abertura do procedimento
concursal pela escola, que ocorre no dia 27/03/2019.
O método de seleção é a avaliação curricular, exceto se houver mais do que um trabalhador a concorrer ao
mesmo posto de trabalho situação em que serão aplicados dois métodos de seleção – a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
São abrangidos todos os trabalhadores que tenham sido considerados sem o vínculo adequado no período entre
1 de janeiro e 4 de maio de 2017 e durante pelo menos um ano à data da abertura do procedimento concursal
de regularização.
Apenas podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os trabalhadores acima identificados e que
reúnam os requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na respetiva carreira e categoria.
Há lugar à exclusão de candidatos para os que não reúnam os requisitos descritos no ponto anterior.
A integração é efetuada mediante a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado na sequência do procedimento concursal após a publicação no Diário da República , 2.ª série,
do aviso com a informação sobre a publicitação da lista unitária de ordenação final devidamente homologada
pelo Diretor do agrupamento/escola (artigo 36.º da Portaria n.º 83 - A/2009).
Os trabalhadores que vierem a adquirir o direito a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, ficarão posicionados no nível 5, da primeira posição da Categoria de assistente técnico , com o vencimento de 683,13€, encontrando disponível o modelo de contrato no SIGRHE.
A constituição do vínculo de emprego público por tempo indeterminado carece de publicação na 2.ª série do
Diário da República , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro