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Código da Oferta:
OE201903/0838
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Assegurar o serviço de compras, aprovisionamento, gestão de stocks e manutenção do património do CRUP;
- Efetuar prospeção, consultas de mercado e seleção de fornecedores;
- Participar nas análises referentes à necessidade de aquisição de qualquer bem ou serviço;
- Assegurar o contacto com as entidades bancárias;
- Prestar apoio administrativo ao secretariado do CRUP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral do Ensino Superior1Avenida Duque de Ávila, n.º 1371069016 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Local de trabalho: DGES - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP).

Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Ter obtido reconhecimento de satisfazer necessidades permanentes do CRUP, sem vínculo adequado, em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, homologado pelo Despacho n.º CAB CTES 1 – 5/2018, de Suas Excelências o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, notificado ao CRUP em 7 de maio de 2018, conforme artigo 3.º da Lei n. 112/2018, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
prevpap@dges.gov.pt; ou Direção-Geral do Ensino Superior, Av. Duque d'Ávila, 137, 1069-016 Lisboa
Contatos:
Divisão de Apoio Técnico e Administrativo - 213126059; prevpap@dges.gov.pt
Data Publicitação:
2019-03-26
Data Limite:
2019-04-09

Texto Publicado na página do organismo:
Aviso de abertura do concurso de regularização extraordinária de vínculos precários

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de março de 2019,foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), e na página eletrónica da DGES, de um procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da DGES, na carreira/categoria de assistente técnico.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de trabalho: DGES - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP).

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da DGES, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária das funções do posto de trabalho:
- Assegurar o serviço de compras, aprovisionamento, gestão de stocks e manutenção do património do CRUP;
- Efetuar prospeção, consultas de mercado e seleção de fornecedores;
- Participar nas análises referentes à necessidade de aquisição de qualquer bem ou serviço;
- Assegurar o contacto com as entidades bancárias;
- Prestar apoio administrativo ao secretariado do CRUP.


7. Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

8. Posição remuneratória: nos termos do disposto no artigo 12.º, alínea b) da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro – 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, a que corresponde a remuneração base mensal de 683,13 € (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Ser detentor dos requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2. Requisitos específicos:
a) Ter obtido reconhecimento de satisfazer necessidades permanentes do CRUP, sem vínculo adequado, em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, homologado pelo Despacho n.º CAB CTES 1 – 5/2018, de Suas Excelências o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, notificado ao CRUP em 7 de maio de 2018, conforme artigo 3.º da Lei n. 112/2018, de 29 de dezembro.
b) Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.3. No presente procedimento concursal existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP e artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE para 2019).

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da DGES (www.dges.gov.pt).
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível em www.dges.gov.pt, devendo preferencialmente ser enviadas para o endereço eletrónico prevpap@dges.gov.pt, até às 23h59m do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, endereçado ao Diretor-Geral do Ensino Superior, Av. Duque D’Ávila, n.º 137, 1069-016 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo limite para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura, são de preenchimento obrigatório os seguintes campos: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada, telefone e endereço eletrónico); indicação da carreira e categoria; nível habilitacional e área de formação académica; existência de decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário; experiência profissional e funções exercidas; declaração de cumprimento dos requisitos de admissão, menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura, localidade, data, assinatura e documentos anexos.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho a concurso;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13. Métodos de Seleção: nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, será aplicado o método de seleção obrigatório Avaliação Curricular (AC), onde serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar: habilitação académica, experiência profissional e o tempo de exercício, com incidência sobre o exercício de funções inerentes ao posto de trabalho a concurso, e formação profissional, relacionada com as exigências e competências relevantes para a área de atuação do posto de trabalho a ocupar.
13.1. A avaliação curricular é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,50 valores na AC.
13.3. A Classificação Final (CF) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, sendo resultante da classificação obtida no método de seleção AC.
13.4. A publicitação da lista de CF será efetuada através da afixação em local visível e público das instalações da DGES e disponibilizada na sua página eletrónica.
13.5. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 10.º da Lei n. 112/2017, de 29 de dezembro, haverá lugar à audiência de interessados, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final.
13.6. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.7. As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final da avaliação curricular são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves, subdiretora-geral do Ensino Superior;
Vogais efetivos:
Raquel Xavier Rosa de Oliveira, chefe de divisão da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo da DGES, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
João Carlos Lopes de Melo Borges, técnico superior da DGES, a exercer funções no CRUP.
Vogais suplentes:
Mafalda Filipa dos Santos Melo da Costa Branco da Costa Macedo, diretora de serviços da Direção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da DGES;
Gabriela Catarino Domingos de Matos, técnica superior da DGES, a exercer funções na Divisão de Apoio Técnico e Administrativo.

15. A lista de CF, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da DGES e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DGES (www.dges.gov.pt).

26 de março de 2019 – O Diretor-Geral, João Queiroz

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro