Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201903/0744
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,13€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na área de Apoio às Unidades de I&D do IPV.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Politécnico de Viseu1Avenida José Maria Vale de Andrade - Campus Politécnico3504510 VISEUViseu Viseu
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro podem ser opositores ao presente procedimento quem exerça ou tenha exercido as funções em causa, sem o vínculo adequado, cumpra os requisitos expressos na alína a) ou b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3º da referida lei e tenha sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Envio de candidaturas para:
ipv@sc.ipv.pt ou Av. Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3504-510 Viseu
Contatos:
ipv@sc.ipv.pt
Data Publicitação:
2019-03-22
Data Limite:
2019-04-05

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da notificação da homologação dos membros do Governo competentes de pareceres favoráveis à regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva, em 12 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho a criar no mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira de Assistente Técnico.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
4. Local de Trabalho: Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo de afetação a outra Unidade Orgânica do IPV.
5. O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho a criar no mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área de Apoio às Unidades de I&D do IPV: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços:
7. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 38º da LTFP o posicionamento remuneratório corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

8. Requisitos de admissão:
8.1. Requisitos gerais: Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2. Requisitos específicos:
8.2.1. De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro podem ser opositores ao presente procedimento quem exerça ou tenha exercido as funções em causa, sem o vínculo adequado, cumpra os requisitos expressos na alínea a) ou b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha sido reconhecido/a como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
9. Habilitações literárias exigidas: Possuir o 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Formalização das candidaturas:
10.1. Prazo – Dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viseu: http://www.ipv.pt.
10.2. Forma: As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponível em www.ipv.formularios.htm, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço ipv@sc.ipv.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (9h-12h30m e 14h-17h30m) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio registado até ao termo do prazo, para o Instituto Politécnico de Viseu, Avenida Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico de Repeses, 3504-510 Viseu.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento (Código de oferta da BEP); Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, NIF, residência, telefone e endereço eletrónico); Habilitações académicas e profissionais; Decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Documentos a apresentar: O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de seleção: De acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, é aplicável o método de seleção Avaliação Curricular (AC).
12.1. A Avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância de experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.3. Classificação final (CF) - A classificação final, será expressa na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas correspondendo à classificação obtida no método Avaliação Curricular.
12.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados, como estatui o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.5. A ata da reunião do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, bem com o sistema de valoração do método, será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
12.6. A publicitação da lista de classificação final homologada é publicada na página eletrónica do IPV, em www.ipv.pt.
12.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 – Composição do júri:
Presidente: Professor Doutor João Luís Monney de Sá Paiva
1º Vogal Efetivo: Professora Doutora Manuela Maria da Conceição Ferreira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Mário Luís Guerra de Sequeira e Cunha, Administrador do IPV;
1º Vogal Suplente: Ana Isabel Bernardino Rodrigues Medeiros, Diretora de Serviços do Departamento de Planeamento e Gestão Administrativa do IPV;
2º Vogal Suplente: Raquel Margarida Neto Martins de Lima Cortez Vaz, Diretora do Departamento Jurídico do IPV.
14. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viseu.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-09-20
Ficheiro Resultados:
00206B391208190920105412.pdf Ver Ficheiro