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Código da Oferta:
OE201903/0280
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos ou serviços - especificamente: assegurar a receção e o atendimento de visitantes, prestando informações turísticas e fornecendo materiais de apoio a turistas; colaborar na organização e realização de atividades de dinamização turística e do património, dirigidas ao público em geral ou a públicos específicos (peddy papers, visitas guiadas, atividades lúdico-pedagógicas, etc); colaborar na organização e realização de atividades de preservação e valorização do património (apoio na montagem de exposições, apoio a conferências, etc); assegurar a abertura ao público de equipamentos municipais sempre que necessário; assegurar atividades desenvolvidas pelo município nas áreas do turismo e do património.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Beja2Praça da República7800427 BEJABeja Beja
Total Postos de Trabalho:
2
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do art.º 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP).
Envio de candidaturas para:
Câmara Municipal de Beja, Gabiente de Recursos Humanos, Rua de Angola n.º 5, 7800-468 Beja.
Contatos:
284311800/849
Data Publicitação:
2019-03-11
Data Limite:
2019-03-25

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Não há lugar a publicação em jornal oficial, é apenas publicitado na página eletrónica do município (www.cm-beja.pt):
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Beja, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1 - Nos termos do disposto nos art.os 9º e 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação de câmara, datada de 06/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 da Divisão de Cultura, Desporto e Juventude/Serviço de Apoio e Informação Turística, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada Pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de trabalho: área do Município de Beja.
4 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Município de Beja, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do art.º 40º e seguintes da LTFP.
5 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no art.º 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 - Caracterização sumária das funções: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos ou serviços - especificamente: assegurar a receção e o atendimento de visitantes, prestando informações turísticas e fornecendo materiais de apoio a turistas; colaborar na organização e realização de atividades de dinamização turística e do património, dirigidas ao público em geral ou a públicos específicos (peddy papers, visitas guiadas, atividades lúdico-pedagógicas, etc); colaborar na organização e realização de atividades de preservação e valorização do património (apoio na montagem de exposições, apoio a conferências, etc); assegurar a abertura ao público de equipamentos municipais sempre que necessário; assegurar atividades desenvolvidas pelo município nas áreas do turismo e do património.
7 - Habilitações literárias exigidas: 12º ano de escolaridade ou equivalente.
8 - Posição remuneratória: 1ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico.
9 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do art.º 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no art.º 17º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
9.3 - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiências profissionais, nos termos do n.º 2 do art.º 8º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas.
10.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica deste Município (www.cm-beja.pt), em Município/Concursos Públicos;
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet deste Município (www.cm-beja.pt), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail recursoshumanos@cm-beja.pt, até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçadas a Câmara Municipal de Beja, Gabinete de Recursos Humanos, Rua de
Angola n.º 5, 7800-468 Beja, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, n.º de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5 - Nos termos do disposto no n.º 9 do art.º 28º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1 - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores,
considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período que deu origem à regularização extraordinária, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2 - São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.3 - Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.
12.4 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do município e na sua página eletrónica.
12.5 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do art.º 30º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do art.º 10º da Lei n.º 112/20017, de 29 de dezembro.
12.6 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetivos critérios de apreciação e ponderação e a grelha classificativa, é facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12.7 - A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Município, após aplicação do método de seleção.
12.8 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Rui Pedro Borges Lopes Aldegalega, Técnico Superior;
Vogais Efetivos: Maria de Fátima Grilo Martins Coveiro, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Juvenal Bastos da Cunha, Técnico Superior;
Vogais suplentes: Teresa Alexandra Féria Gato Contreiras Revez e Paulo Ricardo Ferreira Monteiro, Técnicos Superiores.
14 – A lista de classificação e de ordenação final dos candidatos após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Município; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do art.º 36º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15 - Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município.
11 de março de 2019. – O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 06/02/2019.