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Código da Oferta:
OE201903/0264
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Execução de todas as tarefas que garantam a tramitação processual de todos os procedimentos que a normal atividade da unidade orgânica implique, nomeadamente: saneamento de requerimentos em observância pelas disposições legais aplicáveis com vista à conformação dos processos / procedimentos administrativos inerentes à aplicação do RJUE, incluindo elaboração de proposta de prosseguimento processual ou notificação para aperfeiçoamento dos pedidos, incluindo as petições/reclamações; Emissão de ofícios/notificações, certidões/declarações, alvarás de licença de obras de edificação e de autorização/alteração de utilização; Extração/reprodução de cópias e respetiva contabilização de taxas a cobrar; Acompanhamento de toda a tramitação processual dos processos de licenciamento de obras particulares e loteamentos; Controlo dos prazos dos procedimentos administrativos, em curso, no âmbito dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia, autorização/alteração de utilização, incluindo pagamento de taxas pelos particulares; Satisfação de solicitações telefónicas sobre o estado e andamento dos processos; Submissão de pedidos de pareceres externos e/ou publicações e publicitações de editais e avisos; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento da unidade orgânica.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Viseu1Praça da República3514501 VISEUViseu Viseu
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
RECRUTAMENTO POR RECURSO À MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS PARA OCUPAÇÃO DE 3 POSTOS DE TRABALHO, EM DIVERSAS CARREIRAS/CATEGORIAS E ÁREAS DE ATIVIDADE


Nos termos do disposto nos artigos 92º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei nº.35/2014, de 20 de junho e o artigo 5º da Lei nº.25/2017, de 30 de maio, que adita o artigo 97.º-A à LTFP, faz-se público que por despacho datado de 27 de fevereiro de 2019, foi determinada a abertura de procedimento recrutamento por recurso à mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento dos postos de trabalho a seguir identificados:
Referencia A – 1 Técnico Superior – Área de Engenharia Mecânica;
Referencia B - 1 Assistente Técnico/Área Administrativa;
Referencia C – 1 Assistente Operacional / Jardineiro.
1 – Caracterização do posto de trabalho: Constante do Anexo referido no nº.2 do artigo 88º da Lei nº.35/2014, de 20 de junho, inserido no mapa de pessoal do Município de Viseu:
Principais atribuições e competências:
Referência A – Afetação e controlo de utilização de máquinas e viaturas da Câmara; Gestão do fluxo diário de máquinas e viaturas; Planeamento da atividade da oficina e equipamentos mecânicos; Acompanhar reparações na Área da Oficina;
Elaboração de relatórios e informações técnicas; Desenvolvimento de aplicações informáticas para a gestão de frota; Criar rotinas para a manutenção programada; Desenvolver um plano de manutenção e gestão para os equipamentos mecânicos do Município; Acompanhar, monitorizar e estabelecer contactos com entidades licenciadoras, reguladoras e consultoras; Preparação de processos no âmbito do CCP, para abertura de procedimentos de aquisição e prestação de serviços; Integra júris para apreciação de propostas no âmbito do CCP; Acompanhamento de procedimentos de prestação de serviços até à sua total conclusão, incluindo a verificação das facturas; Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários.
Referência B – Execução de todas as tarefas que garantam a tramitação processual de todos os procedimentos que a normal atividade da unidade orgânica implique, nomeadamente: saneamento de requerimentos em observância pelas disposições legais aplicáveis com vista à conformação dos processos / procedimentos administrativos inerentes à aplicação do RJUE, incluindo elaboração de proposta de prosseguimento processual ou notificação para aperfeiçoamento dos pedidos, incluindo as petições/reclamações; Emissão de ofícios/notificações, certidões/declarações, alvarás de licença de obras de edificação e de autorização/alteração de utilização; Extração/reprodução de cópias e respetiva contabilização de taxas a cobrar; Acompanhamento de toda a tramitação processual dos processos de licenciamento de obras particulares e loteamentos; Controlo dos prazos dos procedimentos administrativos, em curso, no âmbito dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia, autorização/alteração de utilização, incluindo pagamento de taxas pelos particulares; Satisfação de solicitações telefónicas sobre o estado e andamento dos processos; Submissão de pedidos de pareceres externos e/ou publicações e publicitações de editais e avisos; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento da unidade orgânica.
Referência C – Operações inerentes à manutenção dos Espaços Verdes que lhe são afectos - Limpezas, sachas, mondas, tratamentos fitossanitários, regas, etc.
2 – Caraterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços.
3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.
4 – Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Estar integrado na carreira/categoria e estar em efetividade de funções na área pretendida; Ser detentor da habilitação literária:
Referência A – Licenciatura em Engenharia Mecânica e membro efetivo da Ordem Profissional respetiva;
Referência B – 12.º Ano de Escolaridade;
Referência C – Escolaridade Obrigatória.
5 – Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do Município de Viseu.
6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 – Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município.
6.2 - Formalização: A candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário, disponível na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt (Município a um clik-Formulários-Recursos Humanos-Recrutamento por Recurso à Mobilidade), podendo ser entregue pessoalmente no Atendimento Único/Atendimento Integrado, no Edifício da Câmara Municipal de Viseu, das 08h 30m às 16h, ou remetido por correio registado com aviso de receção para Câmara Municipal de Viseu, Praça da República, 3514-501-Viseu, ou remetido pelo correio eletrónico para o endereço – geral@cmviseu.pt, devendo ser garantidos os anexos ao e-mail para instrução da candidatura.
7 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
7.1 – Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado e devidamente comprovado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados.
7.2 - Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira / categoria de que seja titular, a modalidade de RJEP, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, atual posição remuneratória detida.
8 – Critério de apreciação das candidaturas – Entrevista, que será conduzida pelos seguintes elementos:
Referência A – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe de Divisão, Carla Maria Coelho Canotilho Rodrigues, Chefe de Divisão e José Jorge Martins Leitão de Azevedo Pinto, Técnico Superior.
Referência B – José Carlos Almeida, Chefe de Divisão, Isabel Maria Fernandes de Melo Almeida Alves, Chefe de Divisão e Cândida Duarte Ferreira Fernandes, Técnica Superior.
Referência C – Ana Margarida de Melo Carvalho, Chefe de Divisão, Madalena Rosário Marques Sousa Almeida Rolo e Corine Farias Lopes, ambas Técnicas Superiores.
9 – O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt.
10 – Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

Em 28 de fevereiro de 2019

O Vice-Presidente;

Joaquim António Ferreira Seixas

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Estar integrado na carreira/categoria e estar em efetividade de funções e possuir o 12º Ano de Escolaridade
Envio de candidaturas para:
Camara Municipal de Viseu, Praça da República, 3514-501 Viseu
Contatos:
232 427427
Data Publicitação:
2019-03-11
Data Limite:
2019-03-25

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Texto Publicado em Jornal Oficial: