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Código da Oferta:
OE201903/0089
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
1. Análise técnica e financeira - processo de aprovação e execução:
- Análise de admissibilidade da entidade - avaliação da conformidade no acesso à tipologia de ação, considerando as categorias de beneficiários definidas e a regularidade da situação contributiva;
- Análise do mérito das candidaturas e verificação dos indicadores de realização e de resultado (dimensão física e financeira).
- Na fase de aprovação:
- Aplicação de grelha de análise multicritérios, para efeitos de apuramento do mérito e seriação dos projetos, incluindo o recurso a pareceres externos de entidades responsáveis pelas políticas públicas;
- Análise de ajustamento dos custos a critérios de legalidade e razoabilidade financeira, de acordo com as regras definidas de custos simplificados ou de custos reais;
- Emissão de propostas a submeter à aprovação da Comissão Diretiva do POCH.
- Na fase de execução:
- Análise dos pedidos de reembolso, de alteração dos projetos e de saldo final, apresentados pelas entidades;
- Elaboração de propostas de revisão da decisão inicial;
- Realização de verificações administrativas (análise de documentos de suporte) e acompanhamento técnico-pedagógico dos projetos (apoio técnico às entidades);
- Observância rigorosa dos prazos legais, nas fases de aprovação e de execução, incluindo o saldo final.
2. Sistemas de informação e comunicação - função informática:
- Registo e extração de dados do Sistema de Informação do Portugal 2020, bem como utilização de ferramentas informáticas integradas no Office, tais como o Word, Excel, Access e outras complementares.
3. Produção de orientações, divulgação e informação aos beneficiários:
- Produção de orientações técnicas às entidades;
- Organização e participação em sessões de esclarecimento, reuniões de trabalho, workshops de divulgação, etc.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral da Educação e Ciência 1Avenida 5 de Outubro, n.º 1071069118 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Local de Trabalho: instalações do POCH, sitas na Av. João Crisóstomo, 11, 1000-177 Lisboa.
7. Habilitações literárias exigidas:
Licenciatura com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) e dos n.ºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
dsgrh@sec-geral.mec.pt ou SGEC Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa
Contatos:
21 781 16 00
Data Publicitação:
2019-03-06
Data Limite:
2019-03-20

Texto Publicado na página do organismo:
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos que operacionalizam o Portugal 2020 e reúnem os requisitos cumulativos constantes do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.


1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Capital Humano (POCH), de 28 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) – www.sec-geral.mec.pt e do POCH – www.poch.portugal2020.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal específico para 2019 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (ADC).
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Decreto Lei nº 34/2018, de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: instalações do POCH, sitas na Av. João Crisóstomo, 11, 1000-177 Lisboa.
4. O presente procedimento concursal destina-se ao preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal para 2019 da ADC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, para regularização das situações de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Número de postos por função e caracterização dos postos de trabalho:
1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior para a Área de Gestão e Acompanhamento de Projetos/Operações;

6.1. Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
1. Análise técnica e financeira - processo de aprovação e execução:
- Análise de admissibilidade da entidade - avaliação da conformidade no acesso à tipologia de ação, considerando as categorias de beneficiários definidas e a regularidade da situação contributiva;
- Análise do mérito das candidaturas e verificação dos indicadores de realização e de resultado (dimensão física e financeira).
- Na fase de aprovação:
- Aplicação de grelha de análise multicritérios, para efeitos de apuramento do mérito e seriação dos projetos, incluindo o recurso a pareceres externos de entidades responsáveis pelas políticas públicas;
- Análise de ajustamento dos custos a critérios de legalidade e razoabilidade financeira, de acordo com as regras definidas de custos simplificados ou de custos reais;
- Emissão de propostas a submeter à aprovação da Comissão Diretiva do POCH.
- Na fase de execução:
- Análise dos pedidos de reembolso, de alteração dos projetos e de saldo final, apresentados pelas entidades;
- Elaboração de propostas de revisão da decisão inicial;
- Realização de verificações administrativas (análise de documentos de suporte) e acompanhamento técnico-pedagógico dos projetos (apoio técnico às entidades);
- Observância rigorosa dos prazos legais, nas fases de aprovação e de execução, incluindo o saldo final.
2. Sistemas de informação e comunicação - função informática:
- Registo e extração de dados do Sistema de Informação do Portugal 2020, bem como utilização de ferramentas informáticas integradas no Office, tais como o Word, Excel, Access e outras complementares.
3. Produção de orientações, divulgação e informação aos beneficiários:
- Produção de orientações técnicas às entidades;
- Organização e participação em sessões de esclarecimento, reuniões de trabalho, workshops de divulgação, etc.

7. Habilitações literárias exigidas:

Licenciatura com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) e dos n.ºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
8. Posição remuneratória: A remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente Aviso.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência www.sec-geral.mec.pt e do POCH www.poch.portugal2020.pt
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo disponível nas páginas eletrónicas www.sec-geral.mec.pt e POCH www.poch.portugal2020.pt, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email dsgrh@sec-geral.mec.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, sita na Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou ainda entregues, pessoalmente, nas instalações da SGEC, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a preencher, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste Aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.3. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
12.4. Após aplicação do método de seleção, a publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de projeto de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e do POCH e publicitada nas respetivas páginas eletrónicas.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Ana Cristina Jacinto da Silva, Vogal Executiva da Comissão Diretiva do POCH;
1.º Vogal Efetivo: Ana Isabel do Vale Lima das Neves, Vogal Executiva da Comissão Diretiva do POCH, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Carla Maria das Neves Marques, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência;
1.º Vogal Suplente: Nuno Adelino Proença Lopes, Secretário Técnico da Assessoria Jurídica, Compliance e Controlo do POCH;
2.º Vogal Suplente: Maria Fernanda Alves Pimenta, Coordenadora do Planeamento e Gestão Financeira do POCH.
14. A lista de classificação final e ordenação dos candidatos, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e do POCH e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas, sendo ainda publicado um Aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e do POCH.
A Secretária-Geral Adjunta da Educação e Ciência, Ana Almeida
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro