Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201903/0081
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Economia
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Consultar ponto 9 do aviso de abertura
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assessoria jurídica em todas as matérias relacionadas com as áreas de intervenção do Turismo de Portugal, I.P., com especial destaque para: Gestão e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública na aquisição de bens e serviços; Análise e instrução de reclamações e recursos administrativos em matéria de apoios financeiros ao investimento no turismo; Redação de clausulados contratuais.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Turismo de Portugal, I.P.1Rua Ivone Silva, Lote 61050124 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@turismodeportugal.pt
Contatos:
Direção de Recursos Humanos
Data Publicitação:
2019-03-06
Data Limite:
2019-03-20

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal do Turismo de Portugal, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo de 18 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal do Turismo de Portugal, I.P. para 2019, da categoria e carreira de técnico superior.

2. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local e Horário de Trabalho: nas instalações do Turismo de Portugal, I.P., sitas na Rua Ivone Silva, n.º 6, em Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Turismo de Portugal, I.P. para 2019 na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, que abrange os trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, que operacionalizam o Portugal 2020.

6. Caracterização sumária das funções do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior (grau 3 de complexidade funcional), nomeadamente, assessoria jurídica em todas as matérias relacionadas com as áreas de intervenção do Turismo de Portugal, I.P., com especial destaque para: Gestão e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública na aquisição de bens e serviços; Análise e instrução de reclamações e recursos administrativos em matéria de apoios financeiros ao investimento no turismo; Redação de clausulados contratuais.

7. Perfil valorizado: Na aplicação dos métodos de seleção previstos, será especialmente valorizada a experiência no desempenho das funções que caraterizam o posto de trabalho. Será igualmente ponderado o conhecimento do setor do Turismo.
Capacidade comunicativa, facilidade de relacionamento interpessoal e espírito de equipa; Capacidade analítica, organização, método e sentido de responsabilidade. Forte orientação para o cumprimento de objetivos; Capacidade de trabalhar sob pressão em função dos objetivos definidos. Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito.

9. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 15, montante pecuniário € 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da carreira e categoria de técnico superior.

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. A este procedimento concursal apenas podem ser opositores as pessoas que se encontrem na situação descrita no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e que exerçam funções as funções correspondentes aos postos de trabalho a concurso.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, conforme disposto no artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo disponível no sítio da internet do Turismo de Portugal, I.P., em www.turismodeportugal.pt, devendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email: recrutamento@turismodeportugal.pt, até às 23h59m do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) Registo Criminal, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;
e) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

11.5. Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 28.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, os candidatos que exerçam funções do Turismo de Portugal, I.P., ficam dispensados da apresentação da documentação do ponto anterior, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram atualizados e arquivados no seu processo individual.

11.6. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, sem prejuízo do procedimento criminal aplicável, nos termos da lei penal.

14. Métodos de Seleção: O método de seleção obrigatório a utilizar será a avaliação curricular e, havendo mais do que um opositor para o posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

14.2. Entrevista profissional de seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

14.3. A EPS será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.

14.4. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.5 do presente aviso.

14.5. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas (CF = 100%AC),
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que: CF = 70% AC + 30% EPS

CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

14.6. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

14.7. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Turismo de Portugal e na sua página eletrónica.

14.8. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

14.9. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

14.10. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Turismo de Portugal, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.

14.11. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

15. Composição e identificação do júri:
Presidente – Nuno Moreira de Almeida Queiroz de Barros, Diretor Coordenador da Direção Jurídica;
Vogais efetivos: 1º - Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; 2º - José Eduardo Rebordão Costa Amorim, Diretor do Departamento de Contratação Pública;
Vogais Suplentes: 1º - José Afonso Monteiro de Atayde e Melo, Técnico Superior na Direção Jurídica; 2º - Laura Maria dos Santos Pereira da Costa Gomes, Técnica Superior na Direção de Recursos Humanos.

16. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Turismo de Portugal, I.P.; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Turismo de Portugal, I.P, em www.turismodeportugal.pt.

06 de março de 2019 – A Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro