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Código da Oferta:
OE201902/0649
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
635,07€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções inerentes à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, de acordo com o constante do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nos vários domínios de atuação.



Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede1Rua Padre Américo3060186 CANTANHEDECoimbra Cantanhede
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
administracao@hdcantanhede.min-saude.pt
Contatos:
231 419210
Data Publicitação:
2019-02-26
Data Limite:
2019-03-13

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede, datada de 8 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede, na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, sito na Rua Padre Américo, 3060 186 Cantanhede.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6.Caracterização sumária dos postos de trabalho e das funções a desempenhar:
Exercício de funções inerentes à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, de acordo com o constante do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nos vários domínios de atuação do Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede

7. Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá aquela que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.

8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade da escolaridade obrigatória ainda que acrescida de formação profissional adequada, nos termos previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 86º da LTFP.

9. Posição remuneratória:
1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, por força do disposto na alínea a) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que corresponde ao nível 1 da tabela remuneratória única.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.5. Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos nas alíneas c), d) e e), do nº 10.2 do presente aviso, podem ser substituídos, na fase de admissão ao concurso, por declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os respetivos requisitos.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, disponível em www.hdcantanhede.min-saude.pt, até às 24 horas do último dia do prazo, por uma das seguintes formas:
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo (www.hdcantanhede.min-saude.pt), podendo ser enviados:
1-Preferencialmente por via eletrónica para o endereço de email administracao@hdcantanhede.min-saude.pt, cumprindo os seguintes requisitos: -Apresentação dos documentos em formato eletrónico pdf, anexos à mensagem de correio eletrónico, não sendo aceites quaisquer ligações para descarregar ficheiros. -Os documentos anexos devem ser identificados individualmente de forma clara e inequívoca e pela seguinte ordem: a) Formulário de candidatura; b)Fotocópia do cartão de cidadão ou equivalente legal e do NIF; c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias; d) Curriculum Vitae atualizado, com o máximo de 5 páginas, datado e assinado, sendo os anexos apresentados em separado; e)Documento comprovativo da experiência profissional;
2- Via correio, registado com aviso de receção, para o endereço referido no nº 3 do presente aviso (os documentos que constituem a candidatura, devem ser organizados e agrafados no canto superior esquerdo pela ordem do enunciado e fechados em subscrito, o qual só pode comportar uma única candidatura),
3-Pessoalmente no secretariado do Conselho Diretivo do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo entre as 9 e as 16 horas;
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: -Identificação da publicitação do procedimento através do código da BEP; -Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); nível habilitacional; -Caracterização do posto de trabalho; -Decisão de reconhecimento prévio de vínculo precário;
11.4. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos; b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13.3. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede e na sua página eletrónica.
13.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.5. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas e publicadas na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo.
13.6. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, após aplicação dos métodos de seleção.
13.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição e identificação do júri:
Presidente: João Paulo Reis Pereira, Enfermeiro Chefe do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo;
1º Vogal Efetivo: José Macedo Paiva da Silva, Encarregado Operacional do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Anabela Freire Tomé, Assistente Técnica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo;
1º Vogal Suplente: Paula Sofia Ribeiro da Costa Oliveira, Assistente Técnica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo;
2º Vogal Suplente: Anabela da Costa Gonçalves Rua, Assistente Técnica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo.

15. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo- Cantanhede; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, disponível em www.hdcantanhede.min-saude.pt

26-02-2019 – O Presidente do Conselho Diretivo, António José da Costa Sequeira.

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
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Data Início Publicitação Resultados:
2020-01-02
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