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Código da Oferta:
OE201902/0624
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1.ª posição remuneratória da categoria base da carreira
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência R2 – CDOS Braga – Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga1R.D.Afonso Henriques,105-1º EsqBraga4700030 BRAGABraga Braga
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A leitura do presente aviso não dispensa a consulta do aviso publicado no site da ANPC sito em http://www.prociv.pt/ptpt/
PROTECAOCIVIL/INSTRGESCONTR/RH/Paginas/default.aspx#/collapse-4 (Concursos de Pessoal - Regularização (PREVPAP))

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Vide campo Observações gerais
Contatos:
214247100 / prevpap@prociv.pt
Data Publicitação:
2019-02-25
Data Limite:
2019-03-12

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA O PREENCHIMENTO DE DOZE POSTOS DE TRABALHO DO MAPA DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC), NA MODALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, RESTRITO A CANDIDATOS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP)

1. Nos termos e para os efeitos do estatuído nas disposições conjugadas dos artigo 9º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de fevereiro de 2019, exarado na sequência dos despachos de homologação proferidos pelo Ministro da Administração Interna, pelo Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de doze postos de trabalho, nas carreiras e categorias de técnico superior e de assistente técnico a que correspondem, de acordo com o mapa anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, tarefas referentes aos graus 3 e 2 de complexidade funcional, respetivamente, não ocupados ou a prever no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
2. Legislação Aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Identificação e caraterização dos postos de trabalho:
Referência A1 – Apoio à Presidência – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência L1 – DSRTP – Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 7.º da Portaria n.º 224-A/2014, de 4 de novembro;
Referência P2 – CDOS Aveiro – Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro – 2 postos de trabalho (dois) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência R2 – CDOS Braga – Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência X2 – CDOS Faro – Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência Z2 – CDOS Guarda – Comando Distrital de Operações de Socorro de Guarda – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência AA2 – CDOS Leiria – Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência AD1 – CDOS Porto – Comando Distrital de Operações de Socorro de Porto – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência AE2 – CDOS Santarém – Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência AG1 – CDOS Viana do Castelo – Comando Distrital de Operações de Socorro de Viana do Castelo – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência AI2 – CDOS Viseu – Comando Distrital de Operações de Socorro de Viseu – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio;
4. Local de trabalho:
Referência A1 e L1 - ANPC, Sede: Avenida do Forte, 2794 -112 Carnaxide
Referência P2 - ANPC, CDOS Aveiro: Praça Marquês de Pombal, Ed. antigo Governo Civil, 3810-133 Aveiro
Referência R2 - ANPC, CDOS Braga: Rua D. Afonso Henriques, n.º 105 – 1º Esq., 4700-030 Braga
Referência X2 - ANPC, CDOS Faro: Rua Dr. João Lúcio, n.º 8/10, 8000-329 Faro
Referência Z2 - ANPC, CDOS Guarda: Rua António Sérgio, n.º 65 A, 6300-665 Guarda
Referência AA2 - ANPC, CDOS Leiria: Largo Dr. Manuel de Arriaga, n.º1, Ed. antigo Governo Civil, 2400-177 Leiria
Referência AD1 - ANPC, CDOS Porto: Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 519, 4100-262 Porto
Referência AE2 - ANPC, CDOS Santarém: Lezíria Retail Park – Zona de Atividades Económicas de Almeirim – Rua F , Lote 33, 2080-221 Almeirim
Referência AG1 - ANPC, CDOS Viana do Castelo: Rua da Bandeira, nº 249, 4900-560 Viana do Castelo
Referência AI2 - ANPC, CDOS Viseu: Avenida Alberto Sampaio, n.º17, 3514-512 Viseu
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Determinação do posicionamento remuneratório:
6.1 De acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e sem prejuízo do disposto no artigo 13º do mesmo diploma, o posicionamento remuneratório da pessoa a recrutar é efetuado de acordo com as seguintes regras:
a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria base da carreira;
b) Em carreiras unicategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.
7. Âmbito do recrutamento: De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores ao presente procedimento de regularização extraordinária de vínculos de emprego precários na Administração Pública, as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa, que reúnam as condições expressas na alínea a) do n.º 1, bem como do n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, isto é, o exercício das funções ora a concurso entre o período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data de inicio do procedimento concursal de regularização e ter sido reconhecido/a como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna.
8. Requisitos de admissão:
8.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
8.2 Ser detentor dos requisitos comulativos enunciados no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.3 Para acesso à carreira de técnico superior é exigido a titularidade do grau de licenciatura ou grau superior a este, de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 1 do art. 86.º da LTFP.
8.4 Para acesso à carreira de assistente técnico é exigido a titularidade do 12.º ano de escolaridade, em conformidade com o estatuído na alínea b) do n.º 1 do art. 86.º da LTFP.
8.5 Excecionalmente, nos termos dos nºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP, poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
9. Prazo, forma e local de apresentação de candidaturas:
9.1 Prazo: 10 dias úteis, contados da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
9.2 Forma: Preferencialmente efetuadas por correio eletrónico, podendo também ser entregues em suporte de papel, em qualquer dos casos, através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, http://www.prociv.pt/pt-pt/PROTECAOCIVIL/INSTRGESCONTR/RH/Paginas/default.aspx#/collapse-4 (Concursos de Pessoal - Regularização (PREVPAP)), que deverá ser dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
9.3 O formulário de candidatura preenchido – indicando a referência a que se candidata, bem como a indicação da oferta na BEP - e respetivos anexos, devem ser remetidos para o endereço prevpap@prociv.pt ou entregues pessoalmente na DORH – Divisão de Organização e Recursos Humanos nos períodos entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h30 e as 16h30 ou ainda ser remetidos pelo correio, por carta registada com aviso de receção para a morada da sede indicada no ponto 4, até ao termo do prazo de candidatura.
9.4 O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão do procedimento concursal;
9.5 Para todas as referências, o formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae atualizado, datado, rubricado e assinado com descrição pormenorizada da experiência profissional relevante para o exercício das funções referentes ao posto de trabalho a que se candidata, com indicação dos correspondentes períodos e atividades, bem como as ações de formação e aperfeiçoamento profissional com indicação da respetiva duração, tal como explicitado no ponto 11.3;
b) Fotocópia do(s) certificado(s) de habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos dos factos invocados no curriculum vitae, nomeadamente das ações de formação frequentadas, com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
9.6 A apresentação de documentos fotocopiados não invalida que venha a ser solicitada a apresentação dos originais para consulta pelo júri.
9.7 A apresentação de documento falso, ou a prestação de falsas declarações, determina a exclusão do candidato, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar ou penal nos termos da lei.
9.8 A não apresentação dos documentos comprovativos da detenção dos requisitos de admissão, bem como a dos que sejam indispensáveis para efetuar a avaliação do candidato, determina a respetiva exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
9.9 A não apresentação dos restantes documentos determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.
10. Métodos de seleção:
10.1 O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho);
10.2 A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Esta visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
10.3 A classificação final da avaliação curricular é obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP) / 3
HA = Habilitação académica;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional.
10.4 Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.5 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 11.6 do presente aviso.
10.6 Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
10.7 No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
10.8 A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Autoridade Nacional de Proteção Civil e na sua página eletrónica.
10.9 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.10 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
10.11 A lista de classificação final dos candidatos, após aplicação dos métodos de seleção é publicada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC):
http://www.prociv.pt/pt-pt/PROTECAOCIVIL/INSTRGESCONTR/RH/Paginas/default.aspx#/collapse-4 (Concursos de Pessoal - Regularização (PREVPAP)) e afixada em locais próprios do edifício da ANPC.
10.12 O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
11. Composição e identificação do Júri:
Presidente – A licenciada Olga Maria Macedo Calisto Morais, Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Regulação e Recenseamento dos Bombeiros (DSRRB);
Vogais efetivos – O licenciado António José de Matos Silva, Chefe de Divisão da Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH), que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e o licenciado Pedro Miguel Castiço Barbosa, Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (DSSCIE);
Vogais Suplentes – A licenciada Alexandra Carla Frade Santos, Chefe de Divisão da Divisão de Regulamentação, Normalização e Credenciação (DRNC) e a licenciada Maria Carmen Soares Lopes, Técnica Superior da Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH).
12. Em conformidade com o n.º 8 do art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, todas as notificações são efetuadas, preferencialmente por correio eletrónico e, na sua impossibilidade, por qualquer uma das formas de notificação previstas no n.º 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 31.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
13. A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
14. De acordo com o n.º 4 do art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
15. Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a abertura do presente procedimento de regularização de vínculos de emprego precários está dispensada da autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública prevista no n.º 5 do art. 30.º da LTFP e do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental.



O Presidente


Carlos Mourato Nunes
Tenente-General



Autorização dos membros do Governo, artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro