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Código da Oferta:
OE201902/0479
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201.48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Garantir a atualidade dos documentos relacionados com as atividades da gestão urbanística e FAQs, e a sua divulgação no Portal da CCDRC; análise e proposta de decisão sobre pareceres relativos ao uso, ocupação e transformação do território; garantir a emissão de decisões globais, em razão da localização através do Portal Autárquico do SIRJUE, para os efeitos previstos no artigo 13.º-A do RJUE, bem com a realização de conferências decisórias e conferências de serviço, respetivamente, do SIRJUE e do RJREN; recolha, tratamento e análise de dados, constantes das bases de dados sobre a REN e SIRJUE, incluindo a disponibilização de
indicadores para o Datacentro; atualização do “Guia Orientador das Consultas em razão da Localização (SIRJUE)”; garantir a colaboração permanente com as entidades de tutela; elaboração de contributos no âmbito da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), ao descritor ordenamento do território, nomeadamente nas componentes do ordenamento do território, designadamente para os AIA, AINC, operações de gestão de resíduos e planos de gestão de lamas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro2Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80 3000069 COIMBRACoimbra Coimbra
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciaturas em Geografia e em Geologia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
CiênciasCiências do AmbienteOutros
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
prevpav@ccdrc.pt
Contatos:
239400100
Data Publicitação:
2019-02-20
Data Limite:
2019-03-06

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos na Direção de Serviços de Ordenamento do Território, Divisão de Gestão Territorial, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, conforme se segue:
Referência 1 – Técnico Superior com Licenciatura em Geografia – área de especialização em Geografia Física;
Referência 2 – Técnico Superior com Licenciatura em Geologia.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Rua Bernardim Ribeiro, 80, em Coimbra.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º n.º 1 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções inerentes aos postos de trabalho: Garantir a atualidade dos documentos relacionados com as atividades da gestão urbanística e FAQs, e a sua divulgação no Portal da CCDRC; análise e proposta de decisão sobre pareceres relativos ao uso, ocupação e transformação do território; garantir a emissão de decisões globais, em razão da localização através do Portal Autárquico do SIRJUE, para os efeitos previstos no artigo 13.º-A do RJUE, bem com a realização de conferências decisórias e conferências de serviço, respetivamente, do SIRJUE e do RJREN; recolha, tratamento e análise de dados, constantes das bases de dados sobre a REN e SIRJUE, incluindo a disponibilização de
indicadores para o Datacentro; atualização do “Guia Orientador das Consultas em razão da Localização (SIRJUE)”; garantir a colaboração permanente com as entidades de tutela; elaboração de contributos no âmbito da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), ao descritor ordenamento do território, nomeadamente nas componentes do ordenamento do território, designadamente para os AIA, AINC, operações de gestão de resíduos e planos de gestão de lamas.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciaturas em Geografia e em Geologia, conforme as referências constantes do ponto 1 deste aviso.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior que caracterizam o posto de trabalho posto a concurso, descritas no ponto 6 deste aviso, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=category&id=474&Itemid=210
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro referido no ponto anterior, devendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email prevpav@ccdrc.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
Não serão consideradas candidaturas que não sejam enviadas através do email indicado.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, o número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para oposto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5 Os candidatos que exerçam funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4 desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
10.6 Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho)
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, com a aplicação da seguinte fórmula:
AC = 1HA + 1xFP + 2EP/4, em que:
AC= Avaliação curricular
HA= Habilitações literárias
FP= Formação Profissional
EP= Experiência Profissional
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = 70% AC + 30% EPS, em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Dra. Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento, Diretora de Serviços do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Vogais Efetivos: Eng.ª Maria de Lurdes Marques Carvalho Abrunhosa Coutinho, Chefe da Divisão de Gestão Territorial, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Dr. Vítor de Carvalho Duarte, Técnico Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Vogais Suplentes: Dra. Ana Isilda Ferreira Esteves Perdigoto, Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Dra. Ana Paula Oliveira Silva Paulino Lopes, Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=category&id=474&Itemid=210

Coimbra, 18 de fevereiro de 2019
A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-07-17
Ficheiro Resultados:
Lista Final Tec.Sup.-0479.pdf Ver Ficheiro