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Código da Oferta:
OE201902/0463
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Especialista de Informática
Categoria:
Especialista Informática Grau 1 Nível 2
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1.647.74€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Gestão e Arquitetura de Sistemas de Informação; análise, conceção e desenvolvimento de aplicações (C#, javascript, HTML, CSS, WebServices); administração de Bases de Dados (SQL Server, PostGres); desenvolvimento e manutenção de plataformas Web diversas (Joomla); desenho e exploração de relatórios de Dados BI — Business Intelligence; participar na definição e implementação do plano de segurança do sistema de informação; participar na formação de utilizadores do sistema de informação.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro2Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80 3000069 COIMBRACoimbra Coimbra
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área da informática
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
TecnologiasElectrotecnia / Informática / Automação / ControloEngenharia Informática
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
prevpav@ccdrc.pt
Contatos:
239 400 100
Data Publicitação:
2019-02-20
Data Limite:
2019-03-06

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na Divisão de Tecnologias Comunicação e Imagem, Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, da categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Divisão de Tecnologias Comunicação e Imagem, Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Rua Bernardim Ribeiro, 80, em Coimbra,
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções inerentes aos postos de trabalho: Gestão e Arquitetura de Sistemas de Informação; análise, conceção e desenvolvimento de aplicações (C#, javascript, HTML, CSS, WebServices); administração de Bases de Dados (SQL Server, PostGres); desenvolvimento e manutenção de plataformas Web diversas (Joomla); desenho e exploração de relatórios de Dados BI — Business Intelligence; participar na definição e implementação do plano de segurança do sistema de informação; participar na formação de utilizadores do sistema de informação.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura no domínio da Informática nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, designadamente Engenharia Informática ou Engenharia Informática – Ramos de Sistemas de Informação.
8. Posição remuneratória: Escalão 1, índice 480 conforme Mapa I, anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido as funções correspondentes à carreira/categoria de especialista de informática que caracterizam os postos de trabalho postos a concurso, descritas no ponto 6 deste aviso, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Divisão de Tecnologias, Comunicação e Imagem, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=category&id=474&Itemid=210
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro referido no ponto anterior, devendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email prevpav@ccdrc.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
Não serão consideradas candidaturas que não sejam enviadas através do email indicado.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, o número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para oposto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5 Os candidatos que exerçam funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4 desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
10.6 Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho)
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, com a aplicação da seguinte fórmula:
AC = 25%HA + 25%FP + 50%EP, em que:
AC= Avaliação curricular
HA= Habilitações literárias
FP= Formação Profissional
EP= Experiência Profissional
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = 70% AC + 30% EPS, em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Eng.º Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas, Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Vogais Efetivos: Dr. Carlos Manuel Goulão Machado, Chefe da Divisão de Tecnologias, Comunicação e Imagem, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Eng.º Pedro José da Silva Monteiro, Técnico Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Vogais Suplentes: Dra. Ana Paula Oliveira Silva Paulino Lopes, Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Dra. Maria Assunção Sá Azevedo Monteiro, Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_content&view=category&id=474&Itemid=210

Coimbra, 18 de fevereiro de 2019
A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro