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Código da Oferta:
OE201902/0150
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1.ª posição remuneratória da categoria / carreira de Assistente Técnico
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Descrição das funções: prestar apoio administrativo e contabilístico à Divisão Administrativa e Financeira ao nível de procedimentos de despesa, do SNC-AP, no âmbito da prestação de contas e do controlo interno da instituição.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave1Campus do IPCA, Vila Frescaínha - São Martinho4750333 BARCELOSBraga Barcelos
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
drh@ipca.pt
Contatos:
253 802 190
Data Publicitação:
2019-02-06
Data Limite:
2019-02-20

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):

Abertura de procedimento concursal de regularização para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito aos candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), do nº 1, do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

Encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias uteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, dois na categoria e carreira de assistente técnico e dois na carreira e categoria de técnico superior.


1 - Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função:

Ref: A – Assistente Técnico – Escola Superior de Gestão (ESG)
Descrição das funções: proceder ao atendimento presencial e telefónico na receção da Escola; prestar apoio administrativo ao funcionamento das aulas, ao nível da monitorização das faltas dos docentes, prestar apoio técnico de funcionamento dos equipamentos e salas de aula, assegurar o normal funcionamento dos espaços pedagógicos da Escola;

Ref. B – Assistente Técnico – Divisão Administrativa e Financeira do IPCA
Descrição das funções: prestar apoio administrativo e contabilístico à Divisão Administrativa e Financeira ao nível de procedimentos de despesa, do SNC-AP, no âmbito da prestação de contas e do controlo interno da instituição;

Ref C: - Técnico Superior – Gabinete de Aquisições e Gestão de Infraestruturas do IPCA
Descrição das funções: elaborar e gerir procedimentos de contratação pública, sendo responsável pela elaboração das peças dos procedimentos, acompanhamento dos mesmos e pela elaboração de informações e documentos associados a este tipo de procedimento, incluindo a gestão e carregamento de informação nas plataformas associadas à contratação pública, como seja, plataformas de contratação eletrónica utilizadas pela entidade, base.gov e ESPAP;

Ref. D – Técnico Superior – Gabinete de Relações Internacionais do IPCA –
Descrição das funções: Prestar apoio à organização das atividades de cooperação e mobilidade académica, particularmente no âmbito do Erasmus, onde se inclui a gestão, coordenação , monitorização e implementação dos projetos; gestão e execução administrativa e financeira; preparação de relatórios técnicos e financeiros, bem como de auditorias; preparação de reuniões e respetivas atas; tratamento estatístico de dados; gestão de bases de dados específicas; organização logística dos períodos de mobilidade dos investigadores, docentes, funcionários e estudantes bolseiros; elaboração de conteúdos para o site dos projetos, documentos de trabalho e formulários;






2. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum:
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;

3. Competência para abertura de procedimentos concursais
Nos termos do n.º 2 do artigo 119.º da Lei nº62/2007 de 10 de setembro, cabe às Instituições de ensino superior públicas o recrutamento e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal e nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, o Presidente tem competência para superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer titulo;

4. Habilitações literárias exigidas:


Ref. A – Assistente Técnico – Escola Superior de Gestão (ESG);
12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado

Ref. B – Assistente Técnico – Divisão Administrativa e Financeira do IPCA;
12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado

Ref C - Técnico Superior Gabinete de Aquisições e Gestão de Infraestruturas do IPCA
Licenciatura em Gestão

Ref. D – Técnico Superior – Gabinete de Relações Internacionais do IPCA
Licenciatura em Relações Internacionais


5. Posição remuneratória:
Ref. A e B : A 1.ª posição remuneratória da categoria / carreira de Assistente Técnico;
Ref. C e D: A 2.ª posição remuneratória da categoria / carreira de Técnico Superior;


6. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
6.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da categoria / carreira a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro;

6.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Pública:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.





6.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 4;

6.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;


7. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

7.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da instituição (www.ipca.pt);

7.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet (www.ipca.pt), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email drh@ipca.pt, até às 23h59 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas; ou entregues presencialmente nos Serviços Centrais do IPCA, sito no Campus do IPCA, Vila Frescaínha de S. Martinho, 4750 -810 Barcelos ou enviadas por correio registado com aviso de receção endereçado para o Serviço e morada supra identificados, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no número anterior;

7.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: Ref. A ); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário;

7.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;

7.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos;


8. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;


9. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho;

9.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas




e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso;

9.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

9.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados no aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto seguinte;

9.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar apenas a avaliação curricular, a classificação final corresponderá à classificação obtida no referido método de seleção;
c) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a classificação final será obtida através da seguinte fórmula: CF = (70%) AC + (30%) EPS

CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

9.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção;

9.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e na sua página eletrónica;

9.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.






9.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas;

9.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, após aplicação dos métodos de seleção e a audiência dos interessados;

9.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras;

10. Composição e identificação do júri:

Presidente: Sofia Coelho, Diretora dos Serviços de Ação Social do IPCA;
Vogais efetivos:
1.º Vogal: Maria do Rosário Fernandes, Diretora Executiva da UTeSP
2.º Vogal: Carla Vasconcelos, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos do IPCA

Vogais suplentes:
1.º Vogal: Isabel Xavier, Chefe de Divisão da Escola Superior de Design
2.º Vogal: Carla Ramos, Técnica Superior do Gabinete de Apoio à Presidência


11. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Instituto; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação;

12. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro