Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201902/0135
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683.13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Receção/expedição e tratamento da correspondência;
Gestão de bases de dados;
Receção dos autos e articulação com as autoridades policiais e judiciais e prisionais;
Elaboração de Ofícios, minutas e despachos;
Organização e movimentação do arquivo;
Comunicações posteriores às decisões e despachos;
Inserção de dados no SGIP;
Envio das guias de pagamentos;
Envio de Mapas e Relatórios periódicos


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Évora1Avenida D. Leonor Fernandes, n.º 1637005144 ÉVORAÉvora Évora
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
email cdt.evora@sicad.min-saude.pt ou CTT Avenida D. Leonor Fernandes , 163, 7005-144 Évora
Contatos:
266099830
Data Publicitação:
2019-02-06
Data Limite:
2019-02-20

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) de Évora, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal para 2019 da CDT de Évora, da categoria/ carreira de Assistente Técnico.

2. Legislação Aplicável:

Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 114/2011 de 6 de abril;
Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho:
Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Évora
Avenida D. Leonor Fernandes, n.º 163
7005-144 Évora
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal de 2019 da CDT de Évora, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum:

O presente procedimento concursal é aberto no âmbito de PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária das funções:
Atendimento telefónico;
Receção/expedição e tratamento da correspondência;
Gestão de bases de dados;
Receção dos autos e articulação com as autoridades policiais e judiciais e prisionais;
Elaboração de Ofícios, minutas e despachos;
Organização e movimentação do arquivo;
Comunicações posteriores às decisões e despachos;
Inserção de dados no SGIP;
Envio das guias de pagamentos;
Envio de Mapas e Relatórios periódicos

7. Habilitações literárias exigidas:

12º ano de escolaridade

8. Posição remuneratória:
O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 1ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico e 5º nível remuneratório da tabela única , que corresponde ao montante pecuniário de 683,13€.

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP.
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.


10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

10.1. Prazo:

10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do SICAD (www.sicad.pt).



10.2. Forma:

As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponível no sítio internet www.sicad.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email: cdt.evora@sicad.min-saude.pt, até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a:

CDT de Évora, Avenida D. Leonor Fernandes, n.º 163, 7005-144 ÉVORA,

valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.

10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:
. Identificação do procedimento concursal (ex: OE0000);
. Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
. Habilitações académicas e profissionais;
. Decisão do reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28º da Portaria n.º 83-A/2009 , de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de Seleção:
O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, e a entrevista profissional de seleção se houver mais do que u candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até ás centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente:
. as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

12.2. Entrevista profissional de seleção:

A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4. do presente aviso.

12.4. Classificação Final (CF):

a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, co arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

CF = (40%) AC + (60%) EPS

CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção

12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da CDT, e na página eletrónica do SICAD.


12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro.

12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.


12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada ma página eletrónica do SICAD, após aplicação dos métodos de seleção.

12.10. O procedimento consursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri, sobre quaisquer outras.


13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria José Lopes Capucho, Vogal da CDT de Évora
Vogais Efetivos:
. José António Coelho Sabino, Vogal da CDT de Évora, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
. Isabel da Conceição Ferreira Luís, Técnica Superior da CDT de Évora
Vogais Suplentes:
. Bernarda Julieta da Noite Cota, Assistente Técnica do CRI de Évora
. Natália Nunes Braz, Assistente Técnica do Núcleo de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Évora da Segurança Social

14. A lista de classificação, ou de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da CDT de Évora e disponibilizada na página eletrónica do SICAD, sendo ainda publicado em aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do SICAD ( www.sicad.pt).

04 de fevereiro de 2019 – O Diretor- Geral, João Castel-Branco Goulão.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro