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Código da Oferta:
OE201901/0662
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
600,00
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (grau 1 de complexidade funcional), afeto à Secção de Património e Logística – Tarefas de auxiliar agrícola, ou outras funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas nos termos do disposto no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo1Quinta da Malagueira - Apartado 837006553 ÉVORAÉvora Évora
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Menos de 4 anos de escolaridade
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
dv.recursos.humanos@drapal.min-agricultura.pt; Qt. da Malagueira, Apartado 83, 7006-553 Évora
Contatos:
266757846
Data Publicitação:
2019-01-30
Data Limite:
2019-02-13

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a um candidato abrangido pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 18/01/2019, na sequência da homologação, por Suas Excelências o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a Ministra do Mar, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e, bem assim, a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Avaliação Bipartida do Mar, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAP Alentejo).
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019).
3. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP e visa regularizar uma situação de trabalho precário, de acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da DRAP Alentejo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Local de trabalho: Sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, sita na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, Quinta da Malagueira, em Évora.
6. Caracterização sumária das funções: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (grau 1 de complexidade funcional), afeto à Secção de Património e Logística – Tarefas de auxiliar agrícola, ou outras funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas nos termos do disposto no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
7. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória, nível 1, da carreira/categoria de assistente operacional, correspondente à Remuneração Mínima Mensal Garantida, que equivale a € 600,00, de acordo com o Decreto–Lei n.º 117/2018, de 27/12;
8. Requisitos cumulativos de admissão: O procedimento concursal é restrito ao candidato que:
8.1. Exerceu funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
8.2. Seja detentor dos requisitos cumulativos enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Tenha Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Tenha 18 anos de idade completos;
c) Não esteja inibido do exercício de funções públicas ou não esteja interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Detenha robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Tenha cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.3. Disponha de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição da escolaridade obrigatória, nos termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
9. Prazo e forma de apresentação da candidatura:
9.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (www.drapal.min-agricultura.pt).
9.2. Forma: A candidatura deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário-tipo disponibilizado no sítio da internet da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (www.drapal.min-agricultura.pt), a entregar através de um dos seguintes meios:
a) Mensagem de correio eletrónico, remetida para o endereço dv.recursos.humanos@drapal.min-agricultura.pt, até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação da candidatura;
b) Correio registado com aviso de receção, endereçado para Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, Quinta da Malagueira, Apartado 83, 7006-553 Évora, contando a data de envio aposta no registo para efeitos de verificação do cumprimento do prazo de candidatura;
c) Pessoalmente, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, na sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, sita na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, Quinta da Malagueira, em Évora, até ao último dia do prazo de candidatura.
9.3. No formulário de candidatura, são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal, objeto da candidatura (exemplo: OE2018xx/xxxx); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
9.4. Documentos a entregar juntamente com o formulário de candidatura:
a) Fotocópia simples do(s) certificado(s) de habilitações literárias;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas, com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura;
c) Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
9.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão do candidato.
10. Assiste ao júri do procedimento concursal a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.
11. Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
11.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação do candidato, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
11.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
11.3. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Havendo lugar apenas a avaliação curricular, a classificação final corresponderá à classificação obtida no referido método de seleção.
11.4. A publicitação do resultado obtido na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da DRAP Alentejo e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
11.5. Haverá lugar à audiência do interessado, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. A audiência do interessado ocorrerá após a aplicação do método de seleção e antes da decisão final, sendo o candidato excluído notificado por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método de seleção, são facultadas ao candidato, sempre que solicitadas.
11.7. A lista de classificação final do candidato é publicitada na página eletrónica da DRAP Alentejo, após a aplicação do método de seleção e a audiência do interessado.
11.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
12. Composição e identificação do júri:
Presidente: Dra. Anabela Ferreira dos Santos Apolinário, Diretora de Serviços de Administração;
Vogal Efetiva: Dra. Teresa de Jesus Pinto Calixto Calado, Técnica Superior que substituirá a Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
Vogal Efetiva: Dra. Isaura Maria Cebola Dias, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Vogal Suplente: Dr. Élio Emanuel de Jesus Santos, Técnico Superior;
Vogal Suplente: Dra. Paula Cristina Pinto Martins, Técnica Superior.
13. A lista de classificação após homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público. É, também, afixada em local público e visível das instalações da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
14. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (www.drapal.min-agricultura.pt).
29-01-2019 – O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados em Publicitação
Data Início Publicitação Resultados:
2019-06-03
Ficheiro Resultados:
Lista unitaria ordenacao final - AO.pdf Ver Ficheiro