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Código da Oferta:
OE201901/0643
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Tecnico de Diagnostico e Terapeutica - Terapeuta Ocupacional
Categoria:
Qualquer
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1.020,06€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica – área de terapia ocupacional, termos estabelecidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.



Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.1Largo do Jardim do Paraíso, n.º 17000864 ÉVORAÉvora Évora
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Habilitações literárias e profissionais legalmente exigíveis para o desempenho da função.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
SaúdeTerapiaTerapêutica Ocupacional
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Largo do Jardim do Paraíso, n.º 1, 7000-864 Évora
Contatos:
266 769620
Data Publicitação:
2019-01-29
Data Limite:
2019-02-12

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica – área de Terapia Ocupacional do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central (ACES AC) da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. (ARSA, I.P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 26 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica – área de Terapia Ocupacional, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 do ACES AC.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto - Lei nº 564/99, de 21 de dezembro, Decreto-Lei nº 111/2017, de 31 de agosto e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: No ACES AC, sito na Rua Manuel d'Olival, n.º 16, 7000-610 Évora, na Equipa de Cuidados Continuados Integrados 24.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal do ACES AC da ARSA, I.P. para 2019 na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.




5. Descrição sumária das funções por categoria/carreira
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica – área de terapia ocupacional, termos estabelecidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Caracterização sumária das funções:
a) Planear, recolher, selecionar, preparar e aplicar os elementos necessários ao desenvolvimento normal da sua atividade profissional;
b) Recolher os meios e prestar os serviços e cuidados de saúde necessários à prevenção da doença, à manutenção, à defesa e à promoção do bem-estar e qualidade de vida do indivíduo e da comunidade;
c) Prestar cuidados diretos de saúde, necessários ao tratamento e reabilitação do doente, por forma a facilitar a sua reintegração no respetivo meio social;
d) Preparar o doente para a execução de exames, assegurando a sua vigilância durante os mesmos, bem como no decurso do respetivo processo de diagnóstico, tratamento e reabilitação, por forma a garantir a eficácia e efetividade daqueles;
e) Assegurar, através de métodos e técnicas apropriados, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação do doente, procurando obter a participação esclarecida deste no seu processo de prevenção, cura, reabilitação ou reinserção social;
f) Assegurar, no âmbito da sua atividade, a oportunidade, a qualidade, o rigor e a humanização dos cuidados de saúde;
g) Assegurar a gestão, aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando nas respetivas comissões de análise e escolha;
h) Assegurar a elaboração e a permanente atualização dos ficheiros dos utentes do seu sector, bem como de outros elementos estatísticos, e assegurar o registo de exames e tratamentos efetuados;
i) Integrar júris de concursos;
j) Articular a sua atuação com outros profissionais de saúde, para a prossecução eficaz dos cuidados de saúde;
k) Zelar pela formação contínua, pela gestão técnico-científica e pedagógica dos processos de aprendizagem e aperfeiçoamento profissional, bem como pela conduta deontológica, tendo em vista a qualidade da prestação dos cuidados de saúde;
l) Avaliar o desempenho dos profissionais da carreira e colaborar na avaliação de outro pessoal do serviço;
m) Desenvolver e ou participar em projetos multidisciplinares de pesquisa e investigação;
n) Assegurar a gestão operacional da profissão no serviço em que está inserido.

8. Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário previsto no artigo 110.º da LTFP.

9. Habilitações literárias exigidas: Grau de complexidade funcional 3, sendo exigida a titularidade, das habilitações literárias e profissionais legalmente exigíveis para o desempenho da função.

10. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória constante no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, com a atualização resultante da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de 1.020,06 € (mil e vinte euros e seis cêntimos).

11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.

11.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do número 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

12. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da ARSA, I.P. (http://www.arsalentejo.min-saude.pt);

12.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da ARSA, I.P. (http://www.arsalentejo.min-saude.pt), não sendo admitidas candidaturas através de correio eletrónico.

12.3. Forma: As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo:
a) Diretamente no serviço de expediente, sito no Largo do Jardim do Paraíso, n.º 1, 7000-864 Évora.
b) Por correio registado com aviso de recção para a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., Procedimento Concursal a que se candidata – (referência a que se candidata) – PREVPAP, Largo do Jardim do Paraíso, n.º 1, 7000-864 Évora.

12.4. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

12.5. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia legível dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Fotocópia da cédula profissional de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica;
d) Um exemplar do Currículo Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;

12.6. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12.7 Nos termos do disposto no número 7 do artigo 49.º Decreto - Lei nº 564/99, de 21 de dezembro, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

13. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho)
14.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

14.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

14.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.

14.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

CF = (60%) AC + (40%) EPS

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção

14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 33.º do Decreto - Lei nº 564/99, de 21 de dezembro e por uma das formas previstas no número 2.º do artigo 52.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o número 8.º do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ARSA, I.P., sito no Largo do Jardim do Paraíso, n.º 1, 7000-864 Évora e na sua página eletrónica.

14.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no número 2.º do artigo 52.º do Decreto - Lei nº 564/99, de 21 de dezembro mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos números 7.º e 8.º do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

14.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da ARSA, I.P. após aplicação dos métodos de seleção.

14.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

15. Composição e identificação do júri:
Presidente: Zaida Filomena Nave Ferreira de Sá Nunes, Técnica Principal de Terapia Ocupacional do Hospital do Espírito Santo de Évora, E.P.E.;

1.º Vogal efetivo: Jovita Maria de Deus Lopes Ramalho, Técnica Principal de Terapia Ocupacional da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Delfina Maria Trabulo Palhau, Técnica Especialista de 1.ª Classe de Terapia Ocupacional da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E;

1.º Vogal suplente: Maria da Conceição Pinto, Técnica de 1.º Classe de Terapia Ocupacional do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa;

2.ºVogal suplente: Maria da Conceição Dinis Carreira Bernardo, Técnica Especialista de Terapia Ocupacional Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

16. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações, da ARSA, I.P., sito no Largo do Jardim do Paraíso, n.º 1, 7000-864 Évora, e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do número 1.º do artigo 62.º do Decreto - Lei nº 564/99, de 21 de dezembro

17. Nos termos do disposto no número 4.º do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ARSA, I.P.
Évora, 29 de janeiro de 2019, o Presidente do Conselho Diretivo, José Alberto Noronha Marques Robalo.

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.ª da LTFP:
DISPENSA, nos termos do número 1.º do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro