Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201901/0412
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
€ 1201, 48 - 2ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Apoiar tecnicamente a Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve – POR Algarve 2020 e o Presidente desta Comissão no exercício das suas competências. Verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas a financiamento pelo POR Algarve 2020, nos termos da regulamentação específica aplicável. Apoiar o Presidente da Comissão Diretiva do POR Algarve 2020 no processo de avaliação. Assegurar que a instrução e a apreciação das candidaturas ao POR Algarve 2020 é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica. Preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva do POR Algarve 2020 e do seu Presidente. Executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Comissão Diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve1Praça da Liberdade, n.º 28000164 FAROFaro Faro
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Possibilidade de substituição por formação e experiência profissionais, nº2 do Art. 34º da LGFP
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
TecnologiasCivilEngenharia Civil
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
geral@ccdr-alg.pt
Contatos:
Ana Lúcia Guerreiro
Data Publicitação:
2019-01-18
Data Limite:
2019-02-01

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos Fundos Comunitários.


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 11 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. relativo ao Programa Operacional Regional do Algarve, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Decreto Lei nº 34/2018 de 15 de maio; Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Praça da Liberdade,2 em Faro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., relativo ao Programa Operacional Regional do Algarve, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Apoiar tecnicamente a Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve – POR Algarve 2020 e o Presidente desta Comissão no exercício das suas competências. Verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas a financiamento pelo POR Algarve 2020, nos termos da regulamentação específica aplicável. Apoiar o Presidente da Comissão Diretiva do POR Algarve 2020 no processo de avaliação. Assegurar que a instrução e a apreciação das candidaturas ao POR Algarve 2020 é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica. Preparar as reuniões e deliberações da Comissão Diretiva do POR Algarve 2020 e do seu Presidente. Executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Comissão Diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta.

7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do artigo 31º da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, e dos nºs 2 a 4 do artigo 34º do anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
9.2. Possuir o reconhecimento prévio do vínculo precário emitido pelo Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve – ALGARVE 2020.
9.3. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. No presente procedimento concursal existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 34.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, http://www.ccdr-alg.pt/site/info/procedimentos-concursais.
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, específico para este procedimento, disponível no sítio internet da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, http://www.ccdr-alg.pt/site/info/procedimentos-concursais devendo ser enviados exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email geral@ccdr-alg.pt até às 23h59 minutos do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário emitida pelo Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve – ALGARVE 2020.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos dois últimos ciclos avaliativos, se aplicável.
10.5. Os candidatos que exerçam funções no Programa Operacional Regional do Algarve – ALGARVE 2020 estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4 desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
10.6. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular. Será realizada uma entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional na gestão dos Programas Operacionais Regionais do Algarve e a avaliação do desempenho no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final resultante da aplicação do método da Avaliação Curricular será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, e resultará da seguinte fórmula:
AC = (1xHA + 1xFP + 1,5xEP + 0,5xAD)/4
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência par o Desenvolvimento e Coesão, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Professor Doutor Francisco Manuel Dionísio Serra, Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e Gestor do Programa Operacional Regional do Algarve;
Vogais Efetivos: Dra. Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, Secretária Técnica da Unidade das Abordagens Integradas e Sustentabilidade Territorial, no Programa Operacional Regional do Algarve, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Dra. Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Vogais Suplentes: Dra. Josiane Guerreiro Martins Custódio, Secretária Técnica da Unidade de Sistemas de Informação, Modernização Administrativa, Organização e Gestão Transversal, no Programa Operacional Regional do Algarve; e
Dra. Maria José Vaz, Secretária Técnica da Unidade do Fundo Social Europeu (Emprego, Inclusão, Formação e Educação), no Programa Operacional Regional do Algarve.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Faro, 18 de janeiro de 2019
O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro