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Código da Oferta:
OE201901/0346
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Ambiente e da Transição Energética
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território7Rua de "O Século", n.º 511249033 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
7
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura nas áreas de Direito, Engenharia do Ambiente e Engenharia Alimentar
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Rua de O Século, 51, 1200-433 Lisboa, igamaot@igamaot.gov.pt
Contatos:
213215500
Data Publicitação:
2019-01-15
Data Limite:
2019-01-29

Texto Publicado na página do organismo:
AVISO
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procedimento Concursal Comum de carácter urgente para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) de 14 janeiro 2019 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na carreira e categoria de técnico superior.

2. Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
3. Identificação dos postos de trabalho:
Referência A - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área jurídica para a Equipa de Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal;
Referência B – 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área jurídica para a Equipa de Relações Externas;
Referência C - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área da engenharia do ambiente para a Equipa de Relações Externas;
Referência D - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área da engenharia do ambiente para a Equipa de Inspeção do Ambiente;
Referência E - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na área da engenharia alimentar para a Equipa de Inspeção do Ambiente.
4. Local de trabalho:
IGAMAOT – Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa
5. Descrição sumária das funções:
As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura
8. Posição remuneratória: 1201,48
9. Requisitos de admissão ao concurso:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção do serviço, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica da IGAMAOT em https://www.igamaot.gov.pt/
Forma: A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Inspetor-Geral da IGAMAOT apresentada através de correio para a seguinte morada: IGAMAOT – Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, entregue pessoalmente na mesma morada, no horário entre as 09h30 e as 16h30 ou, ainda, remetida por correio eletrónico para o seguinte endereço: igamaot@igamaot.gov.pt
10.2. No requerimento de candidatura deve constar obrigatoriamente: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex. OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico) e habilitações académicas e profissionais.
10.3. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas na avaliação de desempenho, relativa ao último período, não superior a três anos, se aplicável;
e) Decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de seleção: São aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
12.1. Avaliação curricular: A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legais ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que: CF = (80%) AC + (20%) EPS
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de seleção.
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público na sede da IGAMAOT e na sua página eletrónica em https://www.igamaot.gov.pt/
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da IGAMAOT em https://www.igamaot.gov.pt/, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do Júri:
Presidente: Cristina Alexandra Gomes da Costa Guerreiro, Chefe de Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Auditoria Interna;
1.º Vogal efetivo: Magda Margarida Valente da Silva Simões dos Penedos, Inspetora, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal efetivo: Claudia Sofia Mónica Martins Lopes Loureiro, Inspetora;
1.º Vogal suplente: Cássia Paula da Costa Silva, Inspetora Diretora
2.º Vogal suplente: Cecília Maria Vaz Taborda, Inspetora
14. A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável consoante o caso, após homologação, é publicada na BEP e afixada na sede da IGAMAOT, sita na Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa e disponibilizada na página eletrónica da IGAMAOT
15. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da IGAMAOT.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro