Observações:
DESPACHO N.º 002/2019/VCB
Considerando que:
No Departamento de Desenvolvimento Social e Educação, tendo em conta o elevado volume de trabalho nos serviços, o processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias locais, no que diz respeito às novas responsabilidades nos domínios da educação e ação social, bem como a complexidade e exigência dos procedimentos inerentes à operacionalização e dinamização do Banco do Voluntariado e coadjuvação de tarefas no apoio à gestão da Rede Social e dinamização de Grupos Temáticos, existe carência de recursos humanos para desempenhar as funções necessárias ao seu normal funcionamento, tornando-se urgente reforçar a equipa de trabalho, mais concretamente com técnicos superiores, face à especificidade das competências e atribuições em matéria de ação social e educação;
Existe conveniência para o interesse público, em adequar os serviços às condições atuais, nomeadamente na gestão dos recursos humanos, por questões de economia, eficácia e eficiência a ter em conta no Município;
Os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, eficácia e eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, conforme previsto no artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação;
O artigo 5.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, procedeu ao aditamento da LTFP, do artigo 97.º-A, relativo à publicitação da mobilidade, o qual determina que a mobilidade é publicitada, pelo órgão ou serviço de destino, na BEP (Bolsa de Emprego Público) e na página eletrónica do respetivo órgão ou serviço de origem;
Determino, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho N.º 241/2017/CM, datado de 23/10/2017, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que se proceda à publicitação na BEP e página eletrónica do Município o seguinte procedimento:
Recrutamento de 1 Técnico Superior, para o exercício de funções em regime de mobilidade interna na categoria, para a Câmara Municipal de Faro.
1 - A Câmara Municipal de Faro pretende recrutar um Técnico Superior, em regime de mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento Social e Educação da Câmara Municipal de Faro:
2 – Caracterização da Oferta:
2.1 - Tipo de Oferta: Mobilidade interna na categoria, pelo período de 18 meses.
2.2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior.
2.3 – Número de Postos de Trabalho: 1
2.4 – Remuneração: a auferida na categoria de origem.
3 – Requisitos de admissão:
3.1 – Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;
3.2 – Ser detentor da carreira/categoria de técnico superior.
4 – Caracterização do posto de Trabalho:
4.1 – Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a tomada de decisões superiores. A elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns e específicas, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços em que vier a ser colocado. As funções serão exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, a desenvolver no Departamento de Desenvolvimento Social e Educação, mais concretamente para assegurar a operacionalização do Banco do Voluntariado e coadjuvar tarefas no apoio à gestão da Rede Social e dinamização de Grupos Temáticos;
5 – Licenciatura pretendida: Possuir Licenciatura na área de Educação;
Os candidatos deverão ainda possuir formação complementar nas áreas educativa e de desenvolvimento pessoal e social, bem como experiência profissional no âmbito do voluntariado.
6 – Candidatura:
6.1 – Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação da presente oferta na BEP e Site do Município.
6.2 – Formalização e apresentação de candidatura: As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, mediante o preenchimento, com letra legível, de todos os campos do formulário tipo, de utilização obrigatória, datado e assinado o qual se encontra disponível no sítio da internet do Município de Faro (www.cm-faro.pt), com indicação expressa do procedimento de recrutamento, do código de publicitação na BEP, remetendo por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt.
6.3 – As candidaturas deverão ser acompanhadas do Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas e declaração comprovativa do tipo de vínculo de emprego público detido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, sob pena de exclusão.
7 – Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular e Entrevista Profissional de Seleção.
8 - Júri do procedimento de mobilidade, será constituído por:
Presidente: - Dra. Ana Sofia Cavaco Samorano Pina, Diretora de Departamento de Desenvolvimento Social e Educação da Câmara Municipal de Faro;
Vogais Efetivos: - Dr. José Manuel Rosa Domingos, Chefe de Divisão de Educação, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Dra. Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, Chefe de Divisão de Valorização de Recursos Humanos, ambos da Câmara Municipal de Faro;
Vogais Suplentes: Dr. João Nuno Correia Arroja Neves, Chefe de Divisão de Intervenção Social e Politicas Participativas e Dra. Mónica Alexandra da Conceição Aleixo, Técnica Superior na área de Sociologia, ambos da Câmara Municipal de Faro.
Faro, 04 de janeiro 2019
O Vereador da Câmara Municipal,
Carlos Baía