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Código da Oferta:
OE201901/0054
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Mar
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
a) Referência A:
Proceder ao inventário e subsequente caraterização das atividades de pesca desenvolvidas no Mar Português;
Colaborar, de forma especializada, em diversos aspetos relacionados com a proposta de criação de duas Áreas Marinhas Protegidas;
Assegurar ligação da DSAS com os serviços de inspeção das pescas da DGRM;
Reunir e processar dados das equipas de investigação científica com trabalho desenvolvido nas áreas de montes submarinos de Madeira-Tore e do Great Meteo;
Participar na elaboração de instrumentos legais comunitários sobre a matéria de estratégia marinha;
As competências que constam nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do Despacho n.º 5132/2017, de 8 de junho, na sua redação atual.

b) Referência B:
Recolha e distribuição diária da legislação nacional e comunitária no âmbito das Pescas;
Análise e acompanhamento de processos de contraordenação, nas fases instrutória e judicial;
Elaboração de cartas rogatórias e precatórias; respostas às solicitações judiciais;
As competências que constam na alínea d) do artigo 17.º do Despacho n.º 5132/2017, de 8 de junho, na sua redação atual.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 2Avenida Brasilia 1449030 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
RecursosHumanos@dgrm.mm.gov.pt
Contatos:
213035700
Data Publicitação:
2019-01-03
Data Limite:
2019-01-17

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Aviso
Abertura de procedimento concursal de regularização para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Sr. Diretor-Geral de 3 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, da categoria e carreira de técnico superior, conforme se segue:

Referência A: Um (1) posto de trabalho afeto à Direção de Serviços de Ambiente Marinho e Sustentabilidade (DSAS);

Referência B: Um (1) posto de trabalho afeto à Divisão de Inspeção da Direção Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas.

2. Para o efeito, todos os interessados serão notificados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado, assim como os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções.
3. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
4. Local de Trabalho:
Referência A: Direção de Serviços de Ambiente Marinho e Sustentabilidade (DSAS) - Edifício satélite, sito na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramos, 1495-165 Algés
Referência B: Divisão de Inspeção da Direção Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas - Edifício satélite, sito na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramos, 1495-165 Algés
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Identificação e caraterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, conforme consta do conteúdo funcional descrito no anexo, referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, bem como a elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade.

7. Habilitações literárias exigidas:
Referência A: licenciatura;
Referência B: licenciatura.

8. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do Mapa de Pessoal para 2018 da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, da categoria e carreira de técnico superior, nos termos constantes do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

9. Caracterização sumária das funções:

9.1. Referência A:
9.1.2. Proceder ao inventário e subsequente caraterização das atividades de pesca desenvolvidas no Mar Português;
9.1.3. Colaborar, de forma especializada, em diversos aspetos relacionados com a proposta de criação de duas Áreas Marinhas Protegidas;
9.1.4. Assegurar ligação da DSAS com os serviços de inspeção das pescas da DGRM;
9.1.5. Reunir e processar dados das equipas de investigação científica com trabalho desenvolvido nas áreas de montes submarinos de Madeira-Tore e do Great Meteo;
9.1.6. Participar na elaboração de instrumentos legais comunitários sobre a matéria de estratégia marinha;
9.1.7. As competências que constam nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do Despacho n.º 5132/2017, de 8 de junho, na sua redação atual.

9.2. Referência B:
9.2.1. Recolha e distribuição diária da legislação nacional e comunitária no âmbito das Pescas;
9.2.2. Análise e acompanhamento de processos de contraordenação, nas fases instrutória e judicial;
9.2.3. Elaboração de cartas rogatórias e precatórias; respostas às solicitações judiciais;
9.2.4. As competências que constam na alínea d) do artigo 17.º do Despacho n.º 5132/2017, de 8 de junho, na sua redação atual.

10. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela única, da categoria de Técnico Superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48 € (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (https://www.dgrm.mm.gov.pt/).
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet (https://www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/dgrm-rh-procedimentos), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email (recursoshumanos@dgrm.mm.gov.pt), até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Av. Brasília, 1449-030 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE000), identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.
13.4. Classificação final (CF):

a) Será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final

13.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e na sua página eletrónica.
15. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
16. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
17. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, após aplicação dos métodos de seleção.
18. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
19. Composição e identificação do júri:
Referência A:
Referência A:
Presidente – Engenheiro José Manuel Marques, Diretor de Serviços de Ambiente Marinho e Sustentabilidade;
Vogais efetivos:
1.ª Vogal efetiva – Engenheira Ana Paula Simão Chefe de Divisão de Monitorização Ambiental, que substitui a presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva – Licenciada Cátia Santos, Técnica Superior da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos;
Vogais suplentes:
1.º Vogal suplente – Licenciado Nuno Alves, Técnico Superior da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos;
2.ª Vogal suplente – Licenciada Maria Manuela Gomes, Técnico Superior da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos.
Referência B:
Presidente – Licenciado Carlos Ferreira, Diretor de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas;
Vogais efetivos:
1.º Vogal efetivo – Licenciado Miguel Quintans dos Santos, Inspetor Superior da Divisão de Inspeção, que substitui a presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva – Licenciada Cátia Santos, Técnica Superior da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos;
Vogais suplentes:
1.º Vogal suplente – Licenciado Nuno Alves, Técnico Superior da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos;
2.ª Vogal suplente – Licenciada Maria Manuela Gomes, Técnico Superior da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos.
20. A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
21. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
3 de janeiro de 2019 – O Diretor Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro