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Código da Oferta:
OE201901/0004
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Activa estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida pelo/a trabalhador/a na carreira/categoria.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de técnico superior na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve), na área do direito, no Núcleo de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, em concreto das tarefas relacionadas com as atribuições constantes do parágrafo 1.3 do Despacho nº 13475/2012 (Diário da República, 2ª série, de 16/10/2012), alterado e republicado pelo Despacho nº 6636/2013, (Diário da República, 2ª série, de 22/05/2013).


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve1Apartado 282 - Braciais - Patacão8001904 FAROFaro Faro
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
gabdirector@drapalgarve.gov.pt; Apartado 282, Patacão, 8001-904, Faro
Contatos:
289870700; 289870775
Data Publicitação:
2019-01-02
Data Limite:
2019-01-24

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Texto Publicado em Jornal Oficial:
Recrutamento por mobilidade interna, nos termos dos artigos 92º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, na atual redação, para cumprimento do artigo 97º-A, visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da DRAP Algarve, para o exercício de funções de técnico superior na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve), na área do direito, no Núcleo de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, em concreto das tarefas relacionadas com as atribuições constantes do parágrafo 1.3 do Despacho nº 13475/2012 (Diário da República, 2ª série, de 16/10/2012), alterado e republicado pelo Despacho nº 6636/2013, (Diário da República, 2ª série, de 22/05/2013).
Podem apresentar candidatura os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de técnico superior, que apresentem os seguintes documentos:
a) Identificação do presente recrutamento, através da menção do respetivo código na BEP;
b) Identificação do candidato, mediante a indicação do nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil (CC ou BI), número de identificação fiscal (NIF), morada, número de telefone e endereços postal e eletrónico, serviço ou organismo onde presta funções, carreira ou cargo e local de trabalho;
c) Declaração do serviço ou organismo, onde conste a indicação das funções exercidas, a unidade orgânica a que pertence, o tempo efetivo de serviço na administração pública e na carreira e as avaliações do desempenho dos últimos três anos;
d) Curriculum Vitae atualizado e detalhado;
e) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias;
f) Declaração do dirigente máximo do serviço no qual presta funções, onde declare autorizar a mobilidade para a DRAP Algarve, caso tal autorização seja necessária;
g) Todos os documentos relevantes para prova dos factos que apresente, designadamente para demonstração do tempo de serviço em funções do tipo das requeridas nesta mobilidade, da formação profissional na área, etc..
Os candidatos terão de possuir a licenciatura em Direito, podendo ainda ter formação académica complementar.
As candidaturas são formuladas através de requerimento dirigido ao Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, o qual será acompanhado dos documentos acima referidos
A apresentação das candidaturas pode ser feita por entrega em mão, por correio postal ou por correio digital, valendo o email indicado pelo candidato como meio fidedigno para efeitos de notificação dos atos procedimentais.
As candidaturas podem ser apresentadas até às 00.00 horas do último dia do prazo para concorrer, exceto se forem entregues em mão, caso em que só poderão ser entregues até às 16.30 horas desse dia. No caso de correio postal, terá de ser expedido até ao último dia do citado prazo.
Para o efeito, será considerado o endereço digital gabdirector@drapalgarve.gov.pt e o endereço postal Apartado 282, Patacão, 8001-904, Faro. As instalações encontram-se sediadas em Patacão, em Faro
Os métodos de diferenciação são: (i) a avaliação curricular, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com um peso de 70% no resultado final, que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente no que concerne à relevância para o posto de trabalho em causa, das habilitações literárias, da experiência profissional e da formação profissional na área; (ii) a entrevista profissional, obrigatória na eventualidade de haver mais de uma candidatura, também sujeita a uma valoração entre 0 e 20 valores, com um peso de 30% no resultado final, onde serão avaliados a estrutura dos conhecimentos técnicos, o à vontade no tratamento dos assuntos, o domínio dos meios administrativos exigidos na execução do trabalho, o grau de plausibilidade do exercício das funções na DRAP Algarve e a fluidez do discurso e raciocínio.
São motivos de não admissão ao procedimento a entrega da candidatura fora do prazo, a não apresentação do requerimento de candidatura ou dos documentos referidos nas alíneas a) a e) supra. Constitui motivo de exclusão a falta de um dos requisitos habilitacionais ou funcionais para concorrer e a obtenção de classificação inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de diferenciação.
A não apresentação da declaração referida na alínea f) supra constitui fator de diferenciação entre os candidatos, nos casos em que a autorização seja necessária para a mobilidade.
O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis contados desta publicação.
As entrevistas realizar-se-ão na DRAP Algarve, sita em Patacão, Faro, sendo as convocatórias efetuadas por telefone e via digital.
O Júri do procedimento tem a seguinte composição: Presidente – Serafim da Assunção Nunes Dias, Técnico Superior; Primeiro Vogal Efetivo – Sónia Jorge Costa Pires, Técnica Superior; Segundo Vogal Efetivo – Ezequiel de Almeida Pinho, Técnico Superior; Suplentes (por ordem) – Maria Adelaide Pereira Henriques, Especialista de Informática, e Maria José Romana Ramos, Técnica Superior.
As dúvidas podem ser colocadas para o email gabdirector@drapalgarve.gov.pt.
A publicitação dos resultados será feita através da página eletrónica da DRAP Algarve, www.drapalg.min-agricultura.pt.