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Código da Oferta:
OE201812/0832
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, e as que resultam das competências definidas no nº 3 do artigo 3º dos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., publicado na Portaria nº 392/2012, de 29 de novembro.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.1Quinta do Marquês, 159 2780159 OEIRASLisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
drh@iniav.pt
Contatos:
214403500
Data Publicitação:
2018-12-28
Data Limite:
2019-01-15

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E VETERINÁRIA, I. P.
Procedimento Concursal Comum de caráter urgente para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Vogal do Conselho Diretivo do INIAV, I.P., de 21 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. na carreira e categoria de assistente operacional.

2. Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.

3. Identificação dos postos de trabalho:
1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional para exercício de funções da competência da Unidade Estratégica de Biotecnologia e Recursos Genéticos (BRG);

4. Local de trabalho:
Pólo de Atividades de Elvas, sito na Estrada de Gil Vaz, Apartado 6, 7351-901 Elvas;

5. Descrição sumária das funções:
As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, e as que resultam das competências definidas no nº 3 do artigo 3º dos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., publicado na Portaria nº 392/2012, de 29 de novembro.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade obrigatória (exigida de acordo com a idade), a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a), do nº 1, do artigo 86º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho.

8. Posição remuneratória: Retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no valor atual de 580,00€ (quinhentos e oitenta euros)

9. Requisitos de admissão ao concurso:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção do serviço, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do INIAV, I.P. em http://www.iniav.pt/menu-de-topo/quem-somos/recursos-humanos/recrutamento-e-seleccao/procedimentos-concursais.
10.2. Forma: A candidatura deverá ser formalizada em formulário tipo que poderá ser encontrado em
http://www.iniav.pt/fotos/editor2/formulario_candidatura_procedimento_concursal_2016.pdf e apresentada através de correio para a seguinte morada: INIAV, I.P. - Departamento de Recursos Humanos - Av. da República, Quinta do Marquês, 2784-505 Oeiras, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, entregue pessoalmente na mesma morada, no horário entre as 09h30 e as 16h30 ou, ainda, remetida por correio eletrónico para o seguinte endereço: drh@iniav.pt.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex. OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico) e habilitações académicas e profissionais.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas na avaliação de desempenho, relativa ao último período, não superior a três anos, se aplicável;
e) Decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de seleção: São aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
12.1. Avaliação curricular: A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legais ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (80%) AC + (20%) EPS
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de seleção.
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público na sede do INIAV, I.P. e na sua página eletrónica em http://www.iniav.pt/menu-de-topo/quem-somos/recursos-humanos/recrutamento-e-seleccao/procedimentos-concursais.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do INIAV, I.P. em http://www.iniav.pt/menu-de-topo/quem-somos/recursos-humanos/recrutamento-e-seleccao/procedimentos-concursais, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

13. Composição e identificação do Júri:
Presidente: Rosa Maria Bonzinho dos Ramos, Diretora do Departamento de Recursos Humanos
1.º Vogal efetivo: Tânia Sofia Gordinho Rocheta Santos Goncalves, Técnica Superior, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal efetivo: Maria Ângela Morais, Assistente Técnica
1.º Vogal suplente: Carla Marlene Freitas Duarte, Assistente Técnica
2.º Vogal suplente: Maria Clara Almeida Marques, Técnica Superior

14. A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável consoante o caso, após homologação, é publicada na BEP e afixada na sede do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., sita na Av. da República, Quinta do Marquês, 2780-157 e disponibilizada na página eletrónica do INIAV, I.P., sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

15. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do INIAV, I.P..
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro