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Código da Oferta:
OE201812/0712
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Defesa Nacional
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Centro de Apoio Social de Runa1R. Princesa Maria Benedita2585752 RUNALisboa Torres Vedras
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Psicologia Clínica
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
grh.civil@iasfa.pt, IASFA, I.P. na Rua Pedro Nunes, nº8 - 1069-023 Lisboa
Contatos:
213194600
Data Publicitação:
2018-12-26
Data Limite:
2019-01-10

Texto Publicado na página do organismo:
Abertura de Procedimento concursal de regularização para o preenchimento de 1 (Um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P., na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea c), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência dos Despachos de Homologação proferidos pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (Um) posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (IASFA, I. P.) para o Centro de Apoio Social de Runa, da carreira/categoria de Técnico Superior.
2 – Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
3 – Local de Trabalho: Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.:
3.1. - Centro de Apoio Social de Runa - Rua Princesa Maria Benedita, 2565-752 Runa
a) 1 Técnico Superior na área de Psicologia Clínica
4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (Um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (IASFA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.
5 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro.
6 – Caracterização dos postos de trabalho e das funções a desempenhar:Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos a que se refere o nº 2 do artigo 88º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3.
7 - Habilitações literárias exigidas:Ser detentor de curso superior ou seu equivalente legal para o exercício funções inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, na área da Psicologia Clínica.
8 - Posicionamento remuneratório: A remuneração a atribuir é a prevista no artigo 12º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, de acordo com as seguintes regras: a)Em carreiras pluricategoriais, a 1ª posição remuneratória da categoria de base da carreira; b) Em carreiras unicategoriais, a 1ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior. Ao Trabalhador recrutado é atribuída a posição remuneratória de 1.201,48 € (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9 - Requisitos Gerais de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
9.3 – Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 7 de presente aviso.
9.4 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
10 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico e na página eletrónica do IASFA, I. P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos.
10.2 - Forma: As candidatura deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do IASFA, I. P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos/, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email grh.civil@asfa.pt , até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P. na Rua Pedro Nunes, N.º 8, 1069-023 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto 10.1, ou pessoalmente, nas instalações do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (Secretaria Central), na mesma morada, no período compreendido entre as 09h00 e 17h00.
10.3 – No formulário da candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (N.º da Oferta de Emprego da BEP); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura;
c) Fotocópia da Cédula Profissional, atualizada, emitida pela Ordem dos Psicólogos;
d) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
10.5 - Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
12 - Métodos de seleção:
12.1 - O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular (AC), nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP).
12.2 - A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente, as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.3 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.4 - Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.
12.6– A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
12.7 – Haverá lugar a audiências de interessados, nos termos previstos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9 – A lista de Classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 – Composição e identificação do júri do concurso:
Presidente – Eugénio dos Santos Rodrigues, Técnico Superior do CAS/Oeiras;
1.º Vogal efetivo — Luis Manuel Peguinho Milheiras, Técnico Superior do CAS/Oeiras, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo — Paula Maria Cardoso Figueiredo, Técnica Superior do GRH
1.º Vogal suplente — Edite Paula Toste Coelho Pinto Ferreira, Técnica Superior da ADM;
2.º Vogal suplente — Andrea Rute Ferreira Rodrigues do Amaral, Técnica Superior do CAS/Oeiras.
14 – A lista de classificação ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após a homologação, é publicada na BEP e publicada na página eletrónica www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/, sendo ainda publicado um aviso na 2ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6, do artigo 36º, da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15 – Nos termos do disposto no nº4, do artigo 10º, da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IASFA, I.P. www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-02-13
Ficheiro Resultados:
Lista Unitária de Ordenação Final_OE201812_0712.pdf Ver Ficheiro