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Código da Oferta:
OE201812/0676
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição e nível remuneratório da categoria de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Acompanhar o apoio a Projetos na ótica dos Fundos Comunitários; Analisar e acompanhar as candidaturas de projetos financiados; Avaliar o mérito das candidaturas; Apurar o montante de cofinanciamento; Analisar e acompanhar financeiramente os projetos financiados; Verificar a elegibilidade das despesas; Acompanhar e monitorizar os indicadores comuns e de resultado; Monitorizar e acompanhar ações de verificação no local para certificação da despesa; Verificar e validar o cumprimento pelos beneficiários dos respetivos procedimentos, nomeadamente se as despesas declaradas pelos beneficiários foram efetuadas no cumprimento das regras comunitárias e nacionais no que se refere á emissão das ordens de pagamento das operações, ao registo de situações de anomalia e/ou irregularidade que obriguem à recuperação, junto dos beneficiários, de valores de pagamentos realizados, incluindo o registo das correções financeiras decididas no Programa; Assegurar o cumprimento dos pressupostos financeiros do encerramento dos projetos; Articular operacional e tecnicamente com serviços nacionais e da Comissão Europeia; Assegurar a interlocução com as entidades com responsabilidade em matéria de auditoria e de controlo nacionais e comunitárias.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça1Rua do Ouro, n.º 61149019 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Gestão ou Economia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Gestão
Outros Requisitos:
Os candidatos deverão deter experiência profissional nas seguintes áreas de intervenção:
a)-Elaboração das propostas de abertura de concursos/convites para apresentação de candidaturas;
b)-Apreciação da elegibilidade e mérito das candidaturas;
c)-Análise e acompanhamento da execução dos projetos contratados, instrução de processos, incluindo verificações com vista à apreciação do enquadramento processual e financeiro, em especial no âmbito do QFP 2014-2020;
d)-Monitorização operacional dos indicadores comuns, de realização e de resultado e dos relatórios anuais, em especial no âmbito do QFP 2014-2020;
e)-Elaboração de relatórios de execução e de relatórios finais de projetos;
f)-Elaboração das contas anuais de Programas Nacionais, nomeadamente no âmbito do QFP 2014-2020.
Envio de candidaturas para:
Secretaria - Geral do Ministério da Justiça
Contatos:
213222300
Data Publicitação:
2018-12-20
Data Limite:
2019-01-09

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Texto Publicado em Jornal Oficial:
Recrutamento de um (1) técnico superior (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para a Equipa Multidisciplinar para a Gestão de Fundos Comunitários da Secretaria - Geral do Ministério da Justiça.

A Secretaria -Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Equipa Multidisciplinar para a Gestão de Fundos Comunitários (EMGFC) um (1) técnico superior, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, com a seguinte caracterização:

1 — Tipo de oferta — mobilidade na carreira/categoria.
2 — Carreira/categoria — técnico superior.
3 — N.º de postos de trabalho — Um (1).
4 — Remuneração — correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro — Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
5 — Caracterização do posto de trabalho — as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6 — Principais atividades a desenvolver:
Acompanhar o apoio a Projetos na ótica dos Fundos Comunitários; Analisar e acompanhar as candidaturas de projetos financiados; Avaliar o mérito das candidaturas; Apurar o montante de cofinanciamento; Analisar e acompanhar financeiramente os projetos financiados; Verificar a elegibilidade das despesas; Acompanhar e monitorizar os indicadores comuns e de resultado; Monitorizar e acompanhar ações de verificação no local para certificação da despesa; Verificar e validar o cumprimento pelos beneficiários dos respetivos procedimentos, nomeadamente se as despesas declaradas pelos beneficiários foram efetuadas no cumprimento das regras comunitárias e nacionais no que se refere á emissão das ordens de pagamento das operações, ao registo de situações de anomalia e/ou irregularidade que obriguem à recuperação, junto dos beneficiários, de valores de pagamentos realizados, incluindo o registo das correções financeiras decididas no Programa; Assegurar o cumprimento dos pressupostos financeiros do encerramento dos projetos; Articular operacional e tecnicamente com serviços nacionais e da Comissão Europeia; Assegurar a interlocução com as entidades com responsabilidade em matéria de auditoria e de controlo nacionais e comunitárias.
7 — Experiência profissional requerida — Os candidatos deverão deter experiência profissional nas seguintes áreas de intervenção:
a) Elaboração das propostas de abertura de concursos/convites para apresentação de candidaturas;
b) Apreciação da elegibilidade e mérito das candidaturas;
c) Análise e acompanhamento da execução dos projetos contratados, instrução de processos, incluindo verificações com vista à apreciação do enquadramento processual e financeiro, em especial no âmbito do QFP 2014-2020;
d) Monitorização operacional dos indicadores comuns, de realização e de resultado e dos relatórios anuais, em especial no âmbito do QFP 2014-2020;
e) Elaboração de relatórios de execução e de relatórios finais de projetos;
f) Elaboração das contas anuais de Programas Nacionais, nomeadamente no âmbito do QFP 2014-2020.
7.1. Será também considerada a experiência e os conhecimentos de informática, na ótica do utilizador, os conhecimentos de língua inglesa bem como, a capacidade para trabalhar em equipa.
8 — Requisitos de admissão:
8.1 — Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
8.2 — Ser detentor de Licenciatura em Gestão ou Economia.
9 — Métodos de seleção — Avaliação curricular, podendo ser complementada por entrevista profissional de seleção. A referida análise curricular tem caráter eliminatório. Apenas os candidatos pré – selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
10 — Local de trabalho — Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149 -019 Lisboa.
11 — Prazo de apresentação de candidaturas — 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.
12 — Formalização das candidaturas — As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Secretário - Geral do Ministério da Justiça, tendo como assunto “Recrutamento por mobilidade — referência técnico superior — EMGFC", entregues em mão, em envelope fechado, no serviço responsável pelo expediente da Secretaria - Geral do Ministério da Justiça, durante as horas normais de atendimento (das 9,00 horas às 17,00 horas) ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Rua do Ouro, n.º 6, 1149 -019 Lisboa.
13 — Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como, posição remuneratória e nível remuneratório e a correspondente remuneração;
b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;
c) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.
14 — Das candidaturas deverão constar os elementos necessários para uma correta apreciação do candidato, devendo o requerimento ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos abaixo indicados, colocados em envelope fechado com a referência “Recrutamento por mobilidade — referência técnico superior – EMGFC”:
a) Curriculum Vitae, detalhado em termos de funções exercidas e períodos de tempo correspondentes, devidamente atualizado, datado e assinado;
b) Documento emitido pelo serviço de origem, com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria;
c) Declaração de funções emitida pelo serviço de origem com reporte das funções desempenhadas nos últimos cinco anos;
d) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
e) Fotocópias simples dos documentos comprovativos das ações de formação profissional, realizadas nos últimos cinco anos, desde que, relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade.
14.1 — Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.

A presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em https://sgmj.justica.gov.pt.

O Secretário -Geral,




Carlos José de Sousa Mendes.