Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE201812/0673
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização genérica dos postos de trabalho:
a) As funções a desempenhar são sobretudo de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, podendo comportar também a execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, por vezes com esforço físico, implicando também a responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
b) A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n. º1 do artigo 81.º da LTFP;
c) Os trabalhadores estão sujeitos aos instrumentos de mobilidade previstos na legislação aplicável.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Destacamento de Ação Fiscal de Coimbra2Quinta das Canas, LajesCOIMBRA3040194 COIMBRACoimbra Coimbra
Comando Territorial de Bragança4Avenida General Humberto Delgado5300167 BRAGANÇABragança Bragança
Destacamento Territorial de Torre de Moncorvo1Avenida Jorge Luís Borges nº 345160220 MONCORVOBragança Torre de Moncorvo
Destacamento Territorial de Mirandela1Rua Manuel Pinto de Azevedo, nº 1875370460 MIRANDELABragança Mirandela
Destacamento Territorial de Miranda do Douro1Largo de São José5210187 Miranda do DouroBragança Miranda do Douro
Comando Territorial de Vila Real6Avenida 1º de Maio5000651 VILA REALVila Real Vila Real
Destacamento Territorial de Penafiel1Largo Conde de Torres NovasPenafiel4560627 PENAFIELPorto Penafiel
Comando Territorial de Viseu14E.N. 16 - Ribeira de Mide3515419 VISEUViseu Viseu
Destacamento Territorial de Lamego1Rua Regimento de Infantaria, nº 9LAMEGO5100147 LAMEGOViseu Lamego
Posto Territorial de Sernancelhe1Largo do Município, n.º 403640219 SernancelheViseu Sernancelhe
Comando Territorial de Guarda8Largo General Humberto Delgado6300712 GUARDAGuarda Guarda
Comando Territorial de Castelo Branco1Avenida Cidade de Zhuhai6000077 CASTELO BRANCOCastelo Branco Castelo Branco
Posto Territorial de Rosmaninhal1Rua do Espírito Santo, nº 116060423 ROSMANINHALCastelo Branco Idanha-a-Nova
Destacamento Territorial de Castelo branco1Urbanização de S. Domingos, Rua João dos Santos nº 1 e 36005001 ALCAINSCastelo Branco Castelo Branco
Destacamento Territorial da Sertã1Rua Manuel Ferreira Marques dos Santos - Abegoaria6100610 SERTÃCastelo Branco Sertã
Posto Territorial de Cernache do Bonjardim1Rua Doutor Bravo Serra, Lote 536100322 Cernache do BonjardimCastelo Branco Sertã
Comando Territorial de Coimbra8Avenida Dr. Dias da Silva, 1223000135 COIMBRACoimbra Coimbra
Destacamento de Intervenção de Almada3Alameda do Castelo2804520 ALMADASetúbal Almada
Comando Territorial de Setúbal1Avenida Jaime Cortesão2914502 SETÚBALSetúbal Setúbal
Comando Territorial de Portalegre2Largo de Santo Agostinho, 107300268 PORTALEGREPortalegre Portalegre
Destacamento Territorial de Ponte de Sôr1Hortas do LaranjalPONTE DE SÔR7400127 PONTE DE SÔRPortalegre Ponte de Sor
Comando Territorial de Évora2Avenida Barahona, 217005150 ÉVORAÉvora Évora
Destacamento Territorial de Moura1Largo de São Francisco7860007 MOURABeja Moura
Comando Territorial de Beja5Rua Marquês de Pombal7800067 BEJABeja Beja
Comando Territorial de Faro1Largo São Sebastião, 188000155 FAROFaro Faro
Centro de Formação da Figueira da Foz3Praça Dr Francisco Lopes GuimarãesFigueira da Foz3080039 FIGUEIRA DA FOZCoimbra Figueira da Foz
Centro de Formação de Portalegre4Av George RobisonPortalegre7300070 PORTALEGREPortalegre Portalegre
Escola da Guarda3Rotunda da Escola PráticaQueluz2745013 QUELUZLisboa Sintra
Total Postos de Trabalho:
79
Observações:
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
1. Retificação ao Aviso n.º OE201812/0673, publicado na Bolsa de Emprego Público, relativo ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - 79 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional;
2. Por lapso constante no Aviso, procede-se à devida retificação, onde se lê:
"Referência X: Destacamento de Ação Fiscal de Coimbra, sito em Quinta das Canas, Lajes, 3040-194, Coimbra:
Referência X1– 1(uma) vaga para trabalhador polivalente;
Referência X2- 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza de escritórios.”,
deve ler-se:
"Referência X: Destacamento de Ação Fiscal de Coimbra, sito em Quinta das Canas, Lajes, 3040-194, Coimbra: Referência X1– 2 (duas) vagas para trabalhador polivalente.”

10 de janeiro de 2019. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
FormaçãoGrande GrupoÁrea de EstudoÁrea de Educação e FormaçãoProgramas/conteudos
Pintor de Construção CivilDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
SerralheiroDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Trabalhador não qualificado de construção de edifíciosDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
PedreiroDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Serviços geraisDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Trabalhador de limpeza manualDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
MecânicoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Cantoneiro de limpezaDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
JardineiroDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
CantoneiroDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Trabalhador PolivalenteDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
ElectricistaDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Manutenção e conservaçãoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Mecânico reparador de veículosDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Trabalhador de limpeza de escritóriosDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
CabeleireiraDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Trabalhador qualificado de jardineiroDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Trabalhador de outros ofíciosDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento@gnr.pt
Contatos:
808200247
Data Publicitação:
2018-12-21
Data Limite:
2019-01-10

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO GERAL
AVISO
1. Nos termos do artigo n.º 8.º n.º 1 alínea b) e do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Outubro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal de regularização conforme previsto no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, aprovado pela Lei n.º 112/2017, para o preenchimento de 79 postos de trabalhos, automaticamente previstos no mapa de pessoal da GNR nos termos do disposto no artigo 6.º da mesma lei supra citada.
2. Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, adiante designada por Portaria, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Portaria 150/2017, de 3 de maio.
3. Os postos de trabalho em concurso, aferidos nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 112/2017 caracterizam-se no desempenho das respetivas funções nos serviços e nos locais correspondentes a cada uma das seguintes referências:
Referência A: Destacamento Territorial de Moura, sito em Largo de São Francisco, 7686-007 Moura – 1(uma) vaga para pintor de construção civil.
Referência B: Comando Territorial de Beja, sito em Rua Marquês de Pombal, 7800-067, Beja:
Referência B1: 1(uma) vaga para serralheiro;
Referência B2: 2(duas) vagas para trabalhador não qualificado de construção de edifícios;
Referência B3: 2(duas) vagas para pedreiro.
Referência C: Comando Territorial de Bragança, sito em Avenida General Humberto Delgado, 5300-167:
Referência C1: 1(uma) vaga para serviços gerais;
Referência C2: 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual;
Referência C3: 1(uma) vaga para mecânico;
Referência C4: 1(uma) vaga para pedreiro.
Referência D: Destacamento Territorial de Moncorvo, sito em Avenida Jorge Luís Borges nº 34, 5160-287, Moncorvo – 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual.
Referência E: Destacamento Territorial de Mirandela, sito em Rua Manuel Pinto de Azevedo, nº 187, 5370-460, Mirandela - 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual.
Referência F: Destacamento Territorial de Miranda do Douro, sito em Largo de São José, 5210-187, Miranda do Douro - 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual.
Referência G: Destacamento Territorial de Castelo Branco, sito em Urbanização de S. Domingos, Rua João dos Santos nº 1 e 3, 6005-009, Alcains - 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual.
Referência H: Posto Territorial do Rosmaninhal, sito em Rua do Espírito Santo, nº 11, 6060-423, Rosmaninhal - 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual.
Referência I: Comando Territorial de Castelo Branco, sito em Av. Cidade de Zhuhai, 6000-077, Castelo Branco – 1(uma) vaga para cantoneiro de limpeza.
Referência J: Destacamento Territorial da Sertã, sito em Rua Manuel Ferreira Marques dos Santos – Abegoaria, 6100-610, Sertã – 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual.
Referência K: Posto Territorial de Cernache do Bonjardim, sito em Rua Doutor Bravo Serra, Lote 53, 6100-322, Cernache do Bonjardim – 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza manual.
Referência L: Comando Territorial de Coimbra, sito em Avenida Dr. Dias da Silva, nº 122, 3000-135, Coimbra:
Referência L1: 3(três) vagas para jardineiro;
Referência L2: 2(duas) vagas para pedreiro;
Referência L3: 2(duas) vagas para cantoneiro;
Referência L4: 1(uma) vaga para mecânico.
Referência M: Comando Territorial de Évora, sito em Avenida Drº Francisco Barahona, 7005-150, Évora:
Referência M1: 1(uma) vaga para pintor de construção civil;
Referência M2: 1(uma) vaga para mecânico.
Referência N: Comando Territorial de Faro, sito em Largo São Sebastião, nº 18, 8000-155, Faro – 1(uma) vaga para pedreiro.
Referência O: Comando Territorial da Guarda, sito em Largo General Humberto Delgado, nº 20, 6301-856, Guarda:
Referência O1: 2(duas) vagas para mecânico;
Referência O2: 2(duas) vagas para serviços gerais;
Referência O3: 4(quatro) vagas para trabalhador não qualificado de construção de edifícios.
Referência P: Comando Territorial de Portalegre, sito em Largo de Santo Agostinho, nº 10, 7300-268, Portalegre – 2(duas) vagas para serviços gerais.
Referência Q: Destacamento Territorial de Ponte de Sôr, sito em Hortas do Laranjal, 7400-127, Ponte de Sôr – 1(uma) vaga para trabalhador polivalente.
Referência R: Comando Territorial do Porto, sito em Rua do Carmo, 4099-041, Porto - 1(uma) vaga para mecânico decentralizada nas instalações do Destacamento Territorial de Penafiel.
Referência S: Comando Territorial de Setúbal, sito em Avenida Jaime Cortesão, 2914-542, Setúbal
Referência S1– 3(três) vagas para mecânico, descentralizado nas instalações do Destacamento de Intervenção de Almada;
Referência S2 -1(uma) vaga para serviços gerais.
Referência T: Comando Territorial de Vila Real, sito em Avenida 1º de Maio, 5000-651, Vila Real:
Referência T1: 4(quatro) vagas para pedreiro;
Referência T2: 1(uma) vaga para eletricista;
Referência T3: 1(uma) vaga para serviços gerais.
Referência U: Comando Territorial de Viseu, sito em E.N. 16 Ribeira de Mide-Abraveses, 3510-154, Viseu:
Referência U1: 2(duas) vagas para pedreiro;
Referência U2: 6(seis) vagas para serviços gerais;
Referência U3: 1(uma) vaga para mecânico;
Referência U4: 2(duas) vagas para manutenção e conservação;
Referência U5: 1(uma) vaga para trabalhador não qualificado de construção de edifícios;
Referência U6: 1(uma) vaga para mecânico reparador de veículos;
Referência U7: 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza de escritórios.
Referência V: Destacamento Territorial de Lamego, sito em Rua Regimento de Infantaria, nº 9, 5100-147 – 1(uma) vaga para serviços gerais.
Referência W: Posto Territorial de Sernancelhe, sito em Largo do Município, nº 40, 3640-219, Sernancelhe – 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza de escritórios.
Referência X: Destacamento de Ação Fiscal de Coimbra, sito em Quinta das Canas, Lajes, 3040-194, Coimbra:
Referência X1– 1(uma) vaga para trabalhador polivalente;
Referência X2- 1(uma) vaga para trabalhador de limpeza de escritórios.
Referência Y: Centro de Formação da Figueira da Foz, sito em Av. Dr. Francisco Lopes Guimarães, 3080-039, Figueira da Foz:
Referência Y1: 1(uma) vaga para cabeleireira;
Referência Y2: 2(duas) vagas para trabalhador qualificado de jardineiro.
Referência Z: Centro de Formação de Portalegre, sito em Avenida George Robinson, 7300-070, Portalegre – 4(quatro) vagas para trabalhador de outros ofícios.
Referência AA: Escola da Guarda, sita em Rotunda da Escola Prática, 2745-331:
Referência AA1: 2(duas) vagas para pedreiro;
Referência AA2: 1(uma) vaga para cabeleireiro.
4. Caracterização genérica dos postos de trabalho:
4.1 As funções a desempenhar constantes nas referências em supra são sobretudo de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, podendo comportar também a execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, por vezes com esforço físico, , implica também a responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
4.2 A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n. º1 do artigo 81.º da LTFP;
4.3 Os trabalhadores estão sujeitos aos instrumentos de mobilidade previstos na legislação aplicável.
5. A carreira de integração dos postos de trabalho em concurso corresponde à carreira de assistente operacional, sendo os opositores selecionados colocados na categoria de base nos termos do artigo 7.º da Lei nº 112/2017, na modalidade de vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6. Remuneração: Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, os opositores que venham a ser selecionados são colocados na 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira.
7. Horário de trabalho: a modalidade de horário é a do horário rígido, prevista no artigo 112.º da LTFP.
8. Por força do disposto no artigo 2.º n.º 1 e artigo 5.º n.º 1 da Lei n.º 112/2017, não é exigível a titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
9. Requisitos de admissão concursal: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais e especiais, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, conforme o disposto no artigo 8.º n.º 2 da Lei n.º 112/2017, sendo eles:
9.1 Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 Requisitos especiais:
a) Titular da escolaridade obrigatória, conforme exigido para as carreiras em causa, nos termos dos artigos 18.º, 86.º n.º 1 alínea a), 88.º n.º 1 alínea c) e n.º 2, todos da LTFP;
b) Estar incluso numa das situações previstas no artigo 5.º da Lei n.º 112/2017.
10. As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura ao procedimento concursal, disponibilizado na página eletrónica da GNR, em “www.gnr.pt”, dirigidas ao Exmo. Senhor Tenente-General, Comandante-Geral da GNR, devidamente preenchido, assinado e datado, sob pena de exclusão, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º e alínea a do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º, ambos da Portaria, conjugado com o Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 89, de 8 de maio e disponibilizado na página eletrónica da GNR – Portal do Candidato - “https://recrutamento.gnr.pt”.
11. Só serão aceites candidaturas enviadas através de correio eletrónico para o endereço “recrutamento@gnr.pt”, devendo ser garantido que os anexos do e-mail não excedam os 10MB sob pena de não serem rececionados.
12. As candidaturas deverão ser acompanhadas, sob pena de exclusão, de curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários pelo candidato, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração. Os factos mencionados no currículo deverão ser devidamente comprovados, incluindo as habilitações literárias e as ações de formação frequentadas, sob pena de não serem consideradas;
13. Quando a não apresentação atempada dos documentos se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas, o júri pode conceder um prazo suplementar para apresentação dos documentos.
14. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei, e as candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso e as que não estejam devidamente referenciadas não serão aceites.
15. O júri pode exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
16. Métodos de Seleção: Os métodos de seleção são os previstos no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
17. Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso;
18. Entrevista de Profissional de Seleção (EPS) – este método de seleção, apenas é aplicado caso haja mais de um opositor no recrutamento para determinado posto de trabalho e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional geral e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e terá uma duração máxima de 30 minutos, em que são considerados os seguintes parâmetros: experiência profissional, conhecimento e capacidade
para desempenho da função, motivação e interesse para a função, sentido da responsabilidade, capacidade de comunicação e fluência verbal.
19. Valoração Final: A valoração final e a consequente ordenação final dos candidatos que completem o procedimento concursal, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada, com valoração até às centésimas, das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, e de acordo com as seguintes fórmulas: para os candidatos em geral:
CF = (AC × 55 %) + (EPS × 45 %)
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular e
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
CF = 0,55 AC + 0,45 EPS
20. Critério de desempate: Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos aplicam-se os critérios previstos no artigo 35.º da Portaria, subsistindo a igualdade, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem: candidato com avaliação superior no primeiro método de seleção; candidato com avaliação superior no segundo método de seleção; candidato com maior média na habilitação académica (exigida para candidatura).
21. Consideram-se excluídos, os candidatos que:
21.1 Não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção para que hajam sido convocados;
21.2 No decurso de um método de seleção apresentem a respetiva desistência;
21.3 Obtenham valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção ou na classificação final.
22. Nos termos da alínea t), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria, os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
23. Exclusão e notificação dos candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio para o exercício do direito de participação dos interessados, aprovado pelo já referido Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 89, de 8 de maio e disponibilizado na página eletrónica da GNR – Portal do Candidato - “https://recrutamento.gnr.pt”.
24. Os candidatos admitidos/aprovados serão convocados/notificados, com indicação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, em conformidade com o disposto no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da referida Portaria.
25. A publicitação dos resultados obtidos nos métodos de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente e disponibilizada na página eletrónica da GNR.
26. A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e dos excluídos no decurso da aplicação do método de seleção, é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 10.º n.º 7 da Lei n.º 112/2017.
27. Nos termos do preceituado n.º 6, do artigo 36.º, da Portaria, a lista unitária da ordenação final dos candidatos, depois de homologada, é publicada em Diário da República - 2.ª série e disponibilizada na página eletrónica “www.gnr.pt” -portal do candidato - “https://recrutamento.gnr.pt”.
28. O presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da GNR.
29. Período experimental: O período experimental tem caráter probatório, nos termos do disposto nos artigos 45.º ao 49.º, da LTFP, sendo descontado a este, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, sendo mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
30. Composição do Júri: O Júri do procedimento concursal terá a seguinte composição:
Presidente: Coronel António Alfredo Rodrigues Pereira - DRH/CARI/GNR.
Vogais Efetivos:
1.º Vogal: Coronel João Manuel Lourenço Antunes - DARH/DRH/CARI/GNR;
2.º Vogal: Tenente-Coronel Luciano dos Anjos Mesquita Freitas - DPORH/DRH/CARI/GNR.
Vogais Suplentes:
1.º Vogal: Major Márcio Ribeiro Nunes - RRC/DPORH/DRH/CARI/GNR;
2.º Vogal: Capitão Mafalda de Jesus Gomes de Almeida – RCIV/DRH/CARI/GNR.
31. De acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 20.º da Portaria, fica designado o 1.º vogal efetivo, como substituto do Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
32. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Lisboa – Carmo,

O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em suplência

Rui Manuel Carlos Clero
Tenente-General
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados em Publicitação
Data Início Publicitação Resultados:
2019-11-08
Ficheiro Resultados:
Lista Unitária de Classificação Final.pdf Ver Ficheiro