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Código da Oferta:
OE201812/0623
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; Instruir processos de contraordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais. Elaborar estudos e propostas de regulamento.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Albufeira1Cerro da Alagoa8200863 ALBUFEIRAFaro Albufeira
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Câmara Municipal de Albufeira, Rua do Município, 8200-863 Albufeira
Contatos:
289599517
Data Publicitação:
2018-12-20
Data Limite:
2019-01-04

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Site do Município
Descrição do Procedimento:
AVISO
Faz-se público que, por meu despacho de 17 de dezembro de 2018 autorizei a publicitação dos procedimentos de mobilidade abaixo indicados na Bolsa de Emprego Público, em cumprimento do disposto no artigo 97º-A, do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente, cujo prazo de candidaturas decorre no período de 20 de dezembro de 2018 a 8 de janeiro a 2019.

Na modalidade na categoria:
Unidade Orgânica Flexível Nº de Postos de Trabalho Carreira/Categoria Área de Atividade
Divisão Jurídica e de Contencioso 1 Técnico Superior Direito

As candidaturas podem ser entregues na Divisão de Recursos Humanos, entre as 09.00 e as 16.00 horas, ou remetidas por correio.
Albufeira, 17 de dezembro de 2018
Por Delegação de Poderes do Presidente da Câmara
(Despacho de 07/03/2018)
A VICE – PRESIDENTE, ANA PÍFARO