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Código da Oferta:
OE201812/0588
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assegurar a divulgação dos resultados de análises de água, junto dos consumidores, nos locais de estilo; elaborar e acompanhar processos de Acordos de Pagamento; desencadear ações de fiscalização a locais suspeitos de roubos de água; programar leituras extraordinárias, a contadores que não são lidos há vários meses ou a contadores em nome do Município; distribuição e carregamento em PDA dos giros de leitura mensais, da cidade e freguesias; planear e coordenar atividades de suspensão de fornecimento de água e reabertura, no concelho; desencadear ações de fiscalização a fim de retirar contadores de locais desabitados e com dívidas aos Serviços; desencadear ações de selagem de contadores; programar ações de verificação e colocação de chapas de instalação nos ramais; apurar indicadores de avaliação de desempenho dos Serviços, nomeadamente, tempo médio de resolução de reclamações, tempo médio de colocação de contadores, número de contadores lidos/não lidos, evolução de cobrança; elaborar a analisar os inquéritos de satisfação dos clientes; aprovar e enviar informação à Entidade Reguladora (ERSAR); delinear e implementar planos de recuperação de dívida; implementar e acompanhar o sistema de execuções fiscais; elaborar as estatísticas relativas a consumidores e utilizadores dos sistemas de saneamento e de resíduos; apoio na elaboração de relatórios da Divisão Administrativa e Financeira; cumprir o definido no Sistema e Política de Gestão Integrada (Qualidade, Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho); exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviços Municipalizados de Castelo Branco - Água, Saneamento e Resíduos Urbanos1Avenida Nuno Álvares, 32 - R/C6000083 CASTELO BRANCOCastelo Branco Castelo Branco
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área de Gestão
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Gestão
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Serviços Municipalizados de Castelo Branco - Av. Nuno Álvares, 32 - 6000-083 Castelo Branco
Contatos:
272340500
Data Publicitação:
2018-12-18
Data Limite:
2019-01-03

Texto Publicado na página do organismo:
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE CASTELO BRANCO

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)


1 – Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, em sua reunião de 03 de dezembro de 2018, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal para 2018, da Divisão Administrativa e Financeira – Setor de Faturação e Atendimento, destes Serviços Municipalizados, da carreira e categoria de Técnico Superior.

2 – Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo (CPA).

3 – Local de Trabalho: Na área do concelho de Castelo Branco.

4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018, da Divisão Administrativa e Financeira – Setor de Faturação e Atendimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6 – Caracterização do Posto de Trabalho: Ao posto de trabalho a preencher corresponde o exercício das funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (Área de Gestão), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e à caraterização do perfil funcional constante no Anexo I ao Mapa de Pessoal destes Serviços para o Setor de Faturação e Atendimento, nomeadamente: assegurar a divulgação dos resultados de análises de água, junto dos consumidores, nos locais de estilo; elaborar e acompanhar processos de Acordos de Pagamento; desencadear ações de fiscalização a locais suspeitos de roubos de água; programar leituras extraordinárias, a contadores que não são lidos há vários meses ou a contadores em nome do Município; distribuição e carregamento em PDA dos giros de leitura mensais, da cidade e freguesias; planear e coordenar atividades de suspensão de fornecimento de água e reabertura, no concelho; desencadear ações de fiscalização a fim de retirar contadores de locais desabitados e com dívidas aos Serviços; desencadear ações de selagem de contadores; programar ações de verificação e colocação de chapas de instalação nos ramais; apurar indicadores de avaliação de desempenho dos Serviços, nomeadamente, tempo médio de resolução de reclamações, tempo médio de colocação de contadores, número de contadores lidos/não lidos, evolução de cobrança; elaborar a analisar os inquéritos de satisfação dos clientes; aprovar e enviar informação à Entidade Reguladora (ERSAR); delinear e implementar planos de recuperação de dívida; implementar e acompanhar o sistema de execuções fiscais; elaborar as estatísticas relativas a consumidores e utilizadores dos sistemas de saneamento e de resíduos; apoio na elaboração de relatórios da Divisão Administrativa e Financeira; cumprir o definido no Sistema e Política de Gestão Integrada (Qualidade, Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho); exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

7 – Modalidade de Horário de Trabalho: A modalidade de horário de trabalho a praticar, será a que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador prestar funções.

8 – Habilitações literárias exigidas: Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 - Licenciatura na área de Gestão.

9 – Posição remuneratória: 2.ª Posição Remuneratória, Nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.201,48€.
10 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1 – Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.2 – Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por Lei Especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3 – Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4 – No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11 – Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

11.1 – Prazo: As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (www.sm-castelobranco.pt.).

11.2 – Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, podendo ser enviadas por correio postal, registado com aviso de receção endereçado a Serviços Municipalizados de Castelo Branco, Avenida Nuno Álvares, 32 – 6000-083 Castelo Branco, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior. As candidaturas também poderão ser entregues pessoalmente, na sede dos Serviços Municipalizados, no Setor de Recursos Humanos e Expediente, durante o horário normal de atendimento, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 h e das 14:00 às 17:30 h.

11.3 – No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura, através do código da Bolsa de Emprego Público; identificação da carreira, categoria e posto de trabalho; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico) e habilitações literárias e profissionais.

11.4 – Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.

11.5 – Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 – Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho).

13.1 – Avaliação curricular (AC): A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar.

13.2 – Entrevista profissional de seleção (EPS): visa a avaliação de forma objetiva e sistemática, da experiência profissional, no período de tempo previsto no citado diploma legal e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, com a duração de 20 minutos, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente aos quais correspondem respetivamente 20,16,12,8 e 4 valores.

13.3 – São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.

13.4 – Classificação final (CF):

a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:

CF = AC x 70% + EPS x 30%
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção

13.5 – No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

13.6 – A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco e na sua página eletrónica (www.sm-castelobranco.pt.).


13.7 – Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.8 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13.9 – A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, após aplicação dos métodos de seleção.

13.10 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14 – Composição e identificação do júri:

Presidente: Susana Isabel Lourenço Valente – Chefe de Divisão Administrativa e Financeira
1.º Vogal efetivo: Maria Luísa Sousa Mendes Amaro de Jesus – Técnica Superior
2.º Vogal efetivo: Paula Alexandra Riscado Marujo Oliveira – Técnica Superior
1.º Vogal suplente: Nuno Manuel Querido Maricato – Técnico Superior
2.º Vogal suplente: Zélia da Conceição Antão Gonçalves Alves – Técnica Superior
O Presidente do Júri será substituído pelo 1.º Vogal efetivo nas suas faltas ou impedimentos.

15 – A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

16 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (www.sm-castelobranco.pt.).

Castelo Branco, 18 de dezembro de 2018

O Presidente do Conselho de Administração,


Dr. Luís Manuel dos Santos Correia
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro