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Código da Oferta:
OE201812/0579
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201.48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho e designadamente, as seguintes funções:
a) Acompanhamento administrativo e organizacional dos estágios dos estudantes nos cursos de TeSP, Licenciaturas e Mestrados;
b) Apoio a projetos desenvolvidos ao nível da formação continua;
c) Apoio a projetos de investigação e desenvolvimento relacionados com práticas profissionais e pedagógicas;
d) Funções socioeducativas nas atividades a realizar na Ludoteca da Escola, envolvendo crianças e profissionais de vários estabelecimentos de ensino da região (jardins de infância e escolas);
e) Atendimento presencial/distância aos estudantes, docentes e instituições, entre outros.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Politécnico de Santarém1Complexo Andaluz - Apartado 2792001904 SANTARÉMSantarém Santarém
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Procedimento concursal restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), conforme Lei Nº 112/2017, de 29 de dezembro.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, que cumpram os requisitos previstos na alínea a) ou b) do nº 1, do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, e que satisfaçam necessidades permanentes; pessoas reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7.1. do presente aviso.
Envio de candidaturas para:
Instituto Politécnico de Santarém
Contatos:
Complexo Andaluz, Apartado 279, 2001-904 - Santarém
Data Publicitação:
2018-12-18
Data Limite:
2019-01-07

Texto Publicado na página do organismo:

AVISO

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior para exercer funções no Centro de Apoio Pedagógico e Ludoteca da Escola Superior de Educação do IPSantarém, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), conforme Lei Nº 112/2017, de 29 de dezembro

1 - Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Conselho de Gestão de 29 de outubro de 2018, do Instituto Politécnico de Santarém, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Santarém, procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, lugar a criar no Mapa de Pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Santarém, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira Técnico Superior, para exercer funções no Centro de Apoio Pedagógico e Ludoteca da Escola Superior de Educação do IPSantarém.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
3 – Local de trabalho: Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, no Complexo Andaluz, Moinho de Fau- 2001-902 Santarém.
4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho a criar no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Santarém para 2019, do Instituto Politécnico de Santarém, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.


6 – Caracterização do posto de trabalho – ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho e designadamente, as seguintes funções:
a) Acompanhamento administrativo e organizacional dos estágios dos estudantes nos cursos de TeSP, Licenciaturas e Mestrados;
b) Apoio a projetos desenvolvidos ao nível da formação continua;
c) Apoio a projetos de investigação e desenvolvimento relacionados com práticas profissionais e pedagógicas;
d) Funções socioeducativas nas atividades a realizar na Ludoteca da Escola, envolvendo crianças e profissionais de vários estabelecimentos de ensino da região (jardins de infância e escolas);
e) Atendimento presencial/distância aos estudantes, docentes e instituições, entre outros.
7 – Habilitações literárias exigidas:
7.1. Para ingresso na carreira de técnico superior é exigida a titularidade conforme alínea c) do nº 1 do artigo 86.º da LTFP, sendo neste procedimento concursal a licenciatura. Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8. Posicionamento remuneratório: a remuneração a auferir é fixada nos termos do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 2ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única no valor de 1 201,48€, da carreira /categoria de Técnico Superior.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, que cumpram os requisitos previstos na alínea a) ou b) do nº 1, do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, e que satisfaçam necessidades permanentes; pessoas reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7.1. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal de regularização não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas: - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet http://www.ipsantarem.pt/pt/1650-2/, e remetê-lo por correio registado com aviso de receção para os Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Santarém, Complexo Andaluz, Apartado 279, 2001-904 - Santarém, ou entregá-lo presencialmente na mesma morada, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto anterior.
11.1. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório – a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; através do Código da Bolsa de Emprego Público (ex: OE0000) a identificação do candidato (nome; data de nascimento; nacionalidade; numero de identificação fiscal; residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais.
11.2 – Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
b) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum vitae detalhado e atualizado datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente a experiência profissional, as avaliações de desempenho se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.
11.3 – Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 – Métodos de seleção – Nos termos do nº 6 do artigo 10º da referida Lei nº 112/2017, de 20-06, o método de seleção obrigatório a utilizar será o da Avaliação Curricular, exceto se houver mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, que será ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
13.1 – A Avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância de experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2 - Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
13.4 - Classificação final (CF) - A Classificação Final (CF), expressa na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas correspondendo à classificação obtida no método Avaliação Curricular. Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = Classificação Final (70%) AC + (30%) EPS;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
13.5. O projeto de lista de classificação final dos candidatos é publicado na página eletrónica do Instituto Politécnico de Santarém, após aplicação do método de seleção.

13.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, preferencialmente, por correio eletrónico, articulado com o disposto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.7. As atas de reuniões de Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.8. O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações Instituto Politécnico de Santarém e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15 – Composição e identificação do júri:
Presidente do Júri: Susana Isabel Gueifão Colaço, Diretora da Escola Superior de Educação de Santarém;
1.º Vogal Efetivo: Isabel Alexandra Damasceno Teigas e Piscalho, Coordenadora do Centro de Apoio Pedagógico da Escola Superior de Educação de Santarém;
2.º Vogal Efetivo: Rodrigo Nuno Neves Manzoni de Sequeira, Secretário da Escola Superior de Educação de Santarém.
1.º Vogal Suplente: Francisco Paulo Vieira da Silva, Subdiretor da Escola Superior de Educação de Santarém.
2.º Vogal Suplente: Maria de Fátima Matias Pereira Leite, Técnica Superior da Escola Superior de Educação de Santarém.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica Instituto Politécnico de Santarém.

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro