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Código da Oferta:
OE201812/0355
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória de técnico superior, c.f. Dec. Reg. n.º 14/2008 de 31 de julho.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, a que corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nas áreas da competência do Departamento de Planeamento e Contratualização.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.4Avenida Estados Unidos da América, n.º 771749096 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Titularidade do Grau de Licenciatura.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Gestão
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisSociologia
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisGeografia e Planeamento Regional
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no Departamento de Planeamento e Contratualização, ao abrigo de contrato de estágio, ou de outro acordo de natureza precária, celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido pareceres favoráveis da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologados através do Despacho nº 17/2018, datado de 22 de maio, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde, e do Despacho de Sua Excelência o Ministro do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 03/10/2018, e de Suas Excelências as Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Saúde, datados de 13/10/2018 e de 03/10/2018, respetivamente.
Envio de candidaturas para:
Preferencialmente para: prevpap@arslvt.min-saude.pt
Contatos:
Departamento de Recursos Humanos da ARSLVT, I.P. ou tel 218425118
Data Publicitação:
2018-12-11
Data Limite:
2018-12-26

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P/Departamento de Planeamento e Contratualização, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., Dr. Nuno Venade, datado de 03 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal para 2018 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Departamento de Planeamento e Contratualização.

2. Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.

3. Local de Trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sitas na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, encontrando-se o trabalhador, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.

4. Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Departamento de Planeamento e Contratualização, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, a que corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nas áreas da competência do Departamento de Planeamento e Contratualização.
7. Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá aquela que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.

8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de grau de licenciatura.
9. Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, conforme previsto no Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho em conjugação com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no Departamento de Planeamento e Contratualização, ao abrigo de contrato de estágio, ou de outro acordo de natureza precária, celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido pareceres favoráveis da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologados através do Despacho nº 17/2018, datado de 22 de maio, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde, e do Despacho de Sua Excelência o Ministro do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 03/10/2018, e de Suas Excelências as Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Saúde, datados de 13/10/2018 e de 03/10/2018, respetivamente.

10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.

10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

11.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., disponível em www.arslvt.min-saude.pt, na área de “RH Concursos”.

11.2. Forma:As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., (www.arslvt.min-saude.pt), até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, por uma das seguintes formas:

a) Preferencialmente por via eletrónica para o endereço de e-mail prevpap@arslvt.min-saude.pt .

b) Pessoalmente nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sito na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso;

c) Remetido pelo correio, para a mesma morada, em carta registada com aviso de receção, considerando-se neste último caso, apresentada dentro do prazo, se o aviso de receção tiver sido expedido até ao termo do prazo referido no ponto 11.1 do presente aviso;

11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório os seguintes campos:

a) Identificação da publicitação do procedimento concursal através do código da BEP (ex: OE0000);
b) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
c) Habilitações académicas e profissionais;
d) Decisão de reconhecimento prévio de vínculo precário.

11.4. O requerimento/formulário de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos das ações de formação profissional realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto da candidatura, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
c) Comprovativo de experiência profissional e funções exercidas diretamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata;
d) Curriculum Vitae atualizado, modelo Europass, com o máximo de 5 páginas, datado e assinado;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho: as habilitações literárias, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.


13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:

a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;

b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;


13.3. Classificação final (CF):
A ordenação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;

13.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e na sua página eletrónica.

13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13.7. A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, na área dos concursos, disponível em www.arslvt.min-saude.pt após aplicação dos métodos de seleção.

13.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.


14. Composição e identificação do júri:


• Presidente: – Ana Maria Sampaio Maia Lima Costa Dinis, assistente graduada da carreira especial médica, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;

• Vogais Efetivos:
- Célia Vieira Costa Rodrigues Lourenço Silva, Técnica Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a qual substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Elsa Maria Esteves Mesquita, Técnica Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;
• Vogais Suplentes:
- Ana Isabel Plácido Albuquerque Simões, Técnica Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;

- Margarida Maria Pires Garcia Rato, Administradora Hospitalar da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;


15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril.


16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, disponível em www.arslvt.min-saude.pt


11-12-2018 – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade


Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro