Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Aviso
Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de outubro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de (4) quatro postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, previstos no Mapa de Pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para 2018.
1. Tipo de concurso: o presente concurso reveste a forma de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), conforme estabelece a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
2. Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes dos artigos 40.º e seguintes da LTFP, incluídos no mapa de pessoal não-docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto nos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
3. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
4. Local de Trabalho: os postos de trabalho situam-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
Ref.01 Execução de tarefas de apoio ao funcionamento da Faculdade, e de apoio aos utentes da garagem e à reciclagem de resíduos.
Ref.02 Receber e entregar correspondência e outros documentos (serviço de expediente interno e externo), fazer arrumação de salas de aulas e outras tarefas de apoio às atividades letivas.
Ref.03 Apoio aos utentes do parque de estacionamento exterior, manutenção do mesmo, prestação de apoio aos utentes do parque de estacionamento e execução de outras tarefas de apoio aos serviços.
Ref.04 Jardinagem e execução de tarefas de apoio ao serviço de manutenção.
7. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo permitida a substituição da habilitação exigida a quem detiver formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para aquela habilitação, de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8. Posição remuneratória: nos termos do disposto no artigo 12.º, alínea a) da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro – 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base de 580,00 € (quinhentos e oitenta euros).
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Requisitos específicos:
a) Ter obtido o reconhecimento de satisfazer necessidades permanentes do serviço, sem vínculo adequado, em parecer da segunda Comissão de Avaliação Bipartida da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, devidamente homologado, conforme artigo 3.º da Lei n. 112/2017, de 29 de dezembro e notificado à Faculdade de Direito em 16 de julho de 2018;
b) Possuir as habilitações literárias ou a formação e, ou, a experiência profissionais necessárias e suficientes para aquela habilitação, conforme previsto no ponto 7. do presente aviso.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Faculdade Direito (www.fd.ulisboa.pt);
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet http://www.fd.ulisboa.pt/servicos/recursos-humanos, pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014, Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou
regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
12.3. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas:
CF = 100% AC
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após aplicação dos métodos de seleção.
12.8. O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação dos júris:
Ref. 01 e 03
Presidente: Cláudia Alexandra dos Santos Madaleno, Diretora Executiva da FDUL
Vogais Efetivos: Cândida Eunice Machado, Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da FDUL e Natividade Fátima Fernandes, Coordenadora Técnica do Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial da FDUL;
Vogais Suplentes: Helena Sousa André Faria, Assistente Técnica Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial da FDUL e Maria Manuela Rego Cruz Carvalho, Assistente Técnica do Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial da FDUL
Ref. 02
Presidente: Cláudia Alexandra dos Santos Madaleno, Diretora Executiva da FDUL
Vogais Efetivos: Cândida Eunice Machado, Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da FDUL e Clarinda Conceição Quaresma Rosa, Assistente Operacional do Apoio às Aulas;
Vogais Suplentes: Antónia Conceição Quaresma Rosa, Assistente Operacional do Apoio às Aulas e Paulo José Silva Pina, Assistente Operacional do Apoio às Aulas.
Ref. 04
Presidente: Cláudia Alexandra dos Santos Madaleno, Diretora Executiva da FDUL
Vogais Efetivos: Cândida Eunice Machado, Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da FDUL e Helena Sousa André Faria, Assistente Técnica Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial da FDUL;
Vogais Suplentes: Natividade Fátima Fernandes, Coordenadora Técnica do Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial da FDUL e Maria Manuela Rego Cruz Carvalho, Assistente Técnica do Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial da FDUL
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica http://www.fd.ulisboa.pt/servicos/recursos-humanos.
10 de dezembro de 2018 – O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez