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1. Nos termos do disposto nos artºs. 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - Análises Clinicas e de Saúde Pública, previstos no Mapa de Pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
2. Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
3. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei nº 564/99 de 21 de dezembro; Decreto-Lei nº 111/2017 de 31 de agosto e Código do Procedimento Administrativo.
4. Local de Trabalho: Laboratório de Análises de Dopagem, sito na Av. Prof. Egas Moniz, Estádio Universitário, em Lisboa.
5. Número de Postos de Trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica – Análises clinicas e Saúde Pública do Mapa de Pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Aos 2 (dois) postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, tal como estabelecido no artº.9º do Decreto-Lei nº 111/2017 de 31 de agosto, nomeadamente:
Assegurar a realização de análises de rotina de triagem, confirmação, patologia clínica, análises clínicas e atividades conexas; Efetuar a implementação e validação de métodos de análise e atividades relacionadas; Dar cumprimento aos procedimentos do Sistema de Gestão, aos requisitos de Acreditação e da Agência Mundial Antidopagem, em particular no que respeita aos métodos sob a sua responsabilidade; Dar cumprimento aos procedimentos do Sistema de Gestão, aos requisitos de Acreditação e da Agência Mundial Antidopagem, em particular no que respeita aos métodos sob a sua responsabilidade; Assegurar a realização de tarefas gerais que lhe venham a ser atribuídas, no âmbito das atividades do Laboratório e de forma a dar cumprimento aos procedimentos em vigor.
8. Modalidade de horário de trabalho: 35 horas semanais, sendo as funções desempenhadas em qualquer das modalidades previstas no artigo 110º da LTFP e no Regulamento Interno de Horário de Trabalho, em vigor.
9. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Análises Clinicas e Saúde Pública,
ministrado em estabelecimento de ensino superior legalmente reconhecido.
10. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória constante no mapa anexo ao Decreto- Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, com a atualização resultante da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
11. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Desenvolva ou tenha desenvolvido atividade profissional no Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., que correspondam ao conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, nomeadamente as descritas no ponto 7 do presente Aviso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
11.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9 do presente aviso.
11.4. Posse do titulo profissional, emitido pela entidade competente, conforme previsto no nº 2, do artigo 4º e nº 1 do artigo 8º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
11.5. Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos nas alíneas c), d) e e), do nº 11.2 do presente aviso, podem ser substituídos, na fase de admissão ao concurso, por declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os respetivos requisitos.
12. Forma, prazo e local para apresentação de candidatura:
12.1.Forma: A candidatura deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto Português do Desporto e Juventude, em http://www.ipdj.pt/docs/Formulario%20Candidatura%20PREVPAP.pdf
podendo ser enviado por via eletrónica para o endereço de email MJoao.Teixeira@ipdj.pt, até às 24:00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250 – 190 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto 12.5.
12.2. Formulário de Candidatura: O formulário de candidatura a que alude o ponto 12.1. é de preenchimento obrigatório, em todos os itens.
12.3 Apresentação de candidatura: Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão: fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia de certificados relevantes, currículo atualizado, datado e assinado com referência aos n.ºs de Cartão de Cidadão e NIF. e Fotocópia do titulo Profissional, emitido pela entidade competente. Apenas serão contabilizados elementos curriculares acompanhados dos respetivos comprovativos.
12.4. As falsas declarações prestadas pelo/a candidato/a serão punidas nos termos da lei.
12.5. Prazo: O prazo de entrega para as candidaturas é de 10 dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte à publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP) o qual será igualmente publicitado na página da Internet (www.ipdj.pt).
13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar é o de avaliação curricular. Avaliação Curricular (AC):Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, assim como da relevância da experiência adquirida e funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente: Habilitações Académicas (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP), nomeadamente o tempo de serviço no exercício das funções caraterizadoras dos postos de trabalho a concurso. A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada obtida nos fatores ponderados na avaliação curricular, de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: AC = (HA*10%) + (FP*10%) + (EP *80%)Sendo que: AC= Avaliação Curricular HA = Habilitação Académica FP = Formação Profissional EP = Experiência Profissional
13.1 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) A inexistência de Decisão de reconhecimento do vínculo precário;
b) O incumprimento dos demais requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
c) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
13.2. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14. Publicitação dos Resultados:
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14.1 A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços do Instituto Português do Desporto e Juventude, e disponibilizadas na sua página eletrónica em www.ipdj.pt, sendo os candidatos notificados por correio eletrónico, havendo lugar a audiência de interessados.
14. 2 A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações dos Serviços do Instituto Português do Desporto e Juventude e disponibilizada na sua página eletrónica em www.ipdj.pt.
15 – Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, os avisos de abertura correspondentes a este aviso serão apenas publicados na Bolsa de Emprego Publico (BEP) e na página eletrónica do Instituto Português do Desporto e Juventude (www.ipdj.pt).
16 — Composição do júri e afins:
Presidente: Dra. Ana Isabel de Carvalho Mateus Rolim Caixaria Esteves, Técnico Principal
1º Vogal Efetivo: Dra. Margarida Marília Mateus D`Avó, Técnico Principal
2ºVogal Efetivo: Dra. Maria Piedade Ferreira Correia Cruz de Matos, Técnico de 1ª classe
1º Vogal Suplente: Dra. Ana Lúcia Duarte de Jesus, Técnico de 1ª classe
2º Vogal Suplente: Dra. Carla Maria Correia Melo, Técnico de 1ª classe
16.1. Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações
16.2. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15 de novembro de 2018, Vitor Pataco, Presidente do Conselho Diretivo