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Código da Oferta:
OE201812/0247
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Economia
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Remuneração base de 1.201,48 euros
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caraterização sumária das funções por posto de trabalho:
- Posto de trabalho PT1: Direção de Serviços do Direito ao Consumo – Elaborar pareceres e estudos jurídicos e económicos, relacionados com medidas legislativas e a avaliação do seu impacto. Acompanhar as negociações europeias em matéria de defesa do consumidor, a regulação económica na ótica da defesa dos consumidores e assegurar, designadamente, a participação da DGC nos diversos conselhos/grupos dos reguladores sectoriais. Prestar assessoria técnica, elaborando notícias para o sítio da Direção-Geral do Consumidor e conteúdos para campanhas de informação na área da defesa do consumidor. Colaborar em dossiers temáticos da DGC.
- Posto de trabalho PT2: Apoio à Direção – Apoiar a DGC em matéria de assuntos financeiros, preparando o orçamento e acompanhando a execução orçamental. Colaborar com o CEC – Centro Europeu do Consumidor – na área financeira. Assegurar a ligação com a SGE para os assuntos financeiros e com o GEE/ME no tocante à avaliação de desempenho. Assegurar a ligação com a SGE relativamente à prestação centralizada de serviços protocolada com a DGC e acompanhar a execução dos contratos celebrados pela DGC.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral do Consumidor2Praça Duque de Saldanha, n.º 31 - 1º, 2º, 3º, e 5º andarLisboa1069013 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
O presente Aviso é publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito (PT1) e Economia (PT2)
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
- Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos da alínea c), do nº 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
- Ser detentor dos requisitos gerais, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
- Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 8 do presente Aviso.
- No presente procedimento, não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Direção-Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º 31 – 3.º, 1069-013 LISBOA
Contatos:
21 356 46 00
Data Publicitação:
2018-12-07
Data Limite:
2018-12-21

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da Direção-Geral do Consumidor, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 9 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), e na página eletrónica da Direção-Geral do Consumidor, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Direção-Geral do Consumidor, da carreira/categoria de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria, n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
3. Local de trabalho: Direção-Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º 31 – 3.º, 1069-013 Lisboa.
4. Número de postos de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2018 da Direção-Geral do Consumidor, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea c), do nº 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caraterização sumária das funções por posto de trabalho:
6.1. Posto de trabalho PT1: Direção de Serviços do Direito ao Consumo – Elaborar pareceres e estudos jurídicos e económicos, relacionados com medidas legislativas e a avaliação do seu impacto. Acompanhar as negociações europeias em matéria de defesa do consumidor, a regulação económica na ótica da defesa dos consumidores e assegurar, designadamente, a participação da DGC nos diversos conselhos/grupos dos reguladores sectoriais. Prestar assessoria técnica, elaborando notícias para o sítio da Direção-Geral do Consumidor e conteúdos para campanhas de informação na área da defesa do consumidor. Colaborar em dossiers temáticos da DGC.
6.2. Posto de trabalho PT2: Apoio à Direção – Apoiar a DGC em matéria de assuntos financeiros, preparando o orçamento e acompanhando a execução orçamental. Colaborar com o CEC – Centro Europeu do Consumidor – na área financeira. Assegurar a ligação com a SGE para os assuntos financeiros e com o GEE/ME no tocante à avaliação de desempenho. Assegurar a ligação com a SGE relativamente à prestação centralizada de serviços protocolada com a DGC e acompanhar a execução dos contratos celebrados pela DGC.
7. Modalidade de horário de trabalho: Horário flexível, de acordo com o regulamento de horário aprovado internamente.
8. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito (PT1) e Economia (PT2).
9. Posição remuneratória: Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro – 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base de 1.201,48 euros.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos da alínea c), do nº 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2 Ser detentor dos requisitos gerais, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 8 do presente Aviso.
10.4. No presente procedimento, não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Direção-Geral do Consumidor www.consumidor.gov.pt
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio Internet da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço dgc@dg.consumidor.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção endereçado à Direção-Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º 31 – 3.º, 1069-013 LISBOA, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento de prazo referido na alínea anterior.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto de candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
11.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
13. Método de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente, as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior no exercício de funções desempenhadas na DGC.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos legais ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
13.3. Classificação final: A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
13.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público na Direção-Geral do Consumidor e na sua página eletrónica.
13.5. Haverá lugar a audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Direção-Geral do Consumidor, após aplicação do método de seleção.
13.8. O procedimento concursal tem carater urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
14.1. PT1 e PT2:
Presidente – Carla Cristina Martins Esteves Barata, Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Assuntos Internacionais, da Direção-Geral do Consumidor.
1.º Vogal – Ana Filipa Pinto Coelho Vidal Claro, técnica superior da Direção de Serviços de Direito do Consumo, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal – Natércia Fernandes Correia Tavares, técnica superior do Núcleo de Apoio à Direção.
1.º Vogal suplente – Carmen Yolanda de Carvalho da Costa Mousinho, técnica superior do Núcleo de Apoio à Direção.
2.º Vogal suplente – Isabel Dolores Rodrigues Martins Espinheira, técnica superior da Direção de Serviços do Direito do Consumo.
15. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da Direção-Geral do Consumidor e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Lisboa, 7 de dezembro de 2018.



Ana Catarina Fonseca
Diretora-Geral
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2019-05-17
Ficheiro Resultados:
Lista ordenacao final DGC.pdf Ver Ficheiro